Alvará Judicial 0844728-72.2018.8.14.0301 - TJPA

Alvará Judicial 0844728-72.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSS em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:38

Juntada de Petição de certidão

12/04/2023, 14:27

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 11:37

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO SANTANA em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:30

Processo Desarquivado

08/11/2022, 10:59

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 11:05

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO SANTANA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:55

Decorrido prazo de INSS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:55

Decorrido prazo de INSS em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:43

Juntada de Alvará

26/10/2022, 08:31

Juntada de Alvará

25/10/2022, 12:43

Transitado em Julgado em 20/10/2022

25/10/2022, 09:21

Publicado Sentença em 28/09/2022.

28/09/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO SANTANA REQUERIDO: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL.. PROCESSO nº 0844728-72.2018.8.14.0301 Vistos. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MELO SANTANA, ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento e saque de resíduos de benefício previdenciário e saldo bancário. Que na data de 29/04/2018, a Sra. MARIA LUZIA RODRIGUES MELLO, genitora da requerente, veio a falecer. Que a de cujos não deixou testamento nem bens a inventariar. Que a falecida possuía valores junto ao BANCO ITAÚ e junto ao INSS referente à benefício previdenciário de aposentadoria por idade; Desta forma, requereu a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que possa levantar os valores junto ao BANCO ITAÚ e INSS. Juntou documentos. Termo de renúncia de herdeiros ID Num. 77937402. Decido. Nos termos da Lei 6858/80 os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e determino que se expeça Alvará Judicial em favor da requerente MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MELO SANTANA, para receber os valores existentes e disponíveis em nome de MARIA LUZIA RODRIGUES MELLO junto ao Banco Itaú e junto ao INSS. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 26 de setembro de 2022. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

27/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 13:17

Despacho

•01/12/2021, 10:28

—

Decorrido prazo de INSS em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO SANTANA em 07/11/2022 23:59.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MELO SANTANA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 20/10/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

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