Execução Fiscal 0005906-19.2018.8.14.0084 - TJPA

Execução Fiscal 0005906-19.2018.8.14.0084 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

23/10/2024, 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2024, 09:22

Conclusos para decisão

06/03/2024, 09:27

Cancelada a movimentação processual

06/03/2024, 09:26

Desentranhado o documento

06/03/2024, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: EXECUTADO: DENILSON BATALHA GUIMARAES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE FARO (VARA ÚNICA) Rua Dr. Dionísio Bentes, S/N, Centro, CEP: 68.280-000, Faro/PA, Fone: 031(93) 3557-1140. Processo n° 0005906-19.2018.8.14.0084 Classe EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: Vistos. Defiro o que foi requerido pelo exequente, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para levantamento de informação sobre demais bens do executado. portanto, abra-se vistas dos autos ao Exequente, a fim de que, no prazo acima e no âmbito da sua autonomia e competência institucionais, requeira o que entender de direito. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. PDJE. Faro, 08 de janeiro de 2024. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO Juíza de Direito SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º.

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 09:28

Conclusos para despacho

27/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 20:09

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 09:22

Despacho

•18/12/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 – Representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. EXECUTADO(A): DENILSON BATALHA GUIMARAES - CPF: 366.782.952-34. LEILÕES 1º Leilão: 26/05/2023 às 10:00 hrs. 2º Leilão: 31/05/2023 às 09:00 hrs. Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefones: (91) 3033-9009/ (91) 99125-0028/ (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br BEM UM IMÓVEL URBANO, TIPO TERRENO, SITUADO NESTA CIDADE, NA RUA 06 DE JULHO, ESQUINA COM A TRAVESSA, JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA CAMPOS, MEDINDO 17,00 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 46 METROS, COM UMA ÁREA TOTAL DE 782,00M², CONFORME TÍTULO DE AFORAMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARO, CONFINANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUA, PELO LADO DIREITO COM O TERRENO DO SR. ADAILSON DOS SANTOS AMAZONAS, PELO ESQUERDO, COM A TRAVESSA, JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA CAMPOS, E PELOS FUNDOS, COM O TERRENO DA SRA. IOLINA DA COSTA GUIMARÃES. CONFORME DESCRITO NA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE FARO, O TERRENO ENCONTRA-SE TOTALMENTE MURADO EM ALVENARIA E PORTÃO EM FERRO NA LATERAL ESQUERDA. COM AS SEGUINTES BENFEITORIAS: UMA ÁREA CONSTRUÍDA, COM DOIS PAVIMENTOS. PAVIMENTO INFERIOR ÁREA COMERCIAL - EDIFICOU-SE TAMBÉM NOS FUNDOS DO IMÓVEL DOIS E UMA PEQUENA ÁREA DE CHURRASCARIA. ÁREA DA CONSTRUÇÃO COMERCIAL: PAVIMENTO INFERIOR - MEDINDO 19,80 METROS DE FRENTE POR 11,70 DE FUNDOS, COM TRÊS (03) DIVISÕES DE PAREDE A PAREDE, COM PORTAS DE ENROLAR, UM (01) ESCRITÓRIO, UM (01) BANHEIRO, UMA (01) LAVANDERIA E INCLUSO UM (01) DEPÓSITO E UMA ÁREA COM FRIGORÍFICO. ÁREA DA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL: PAVIMENTO SUPERIOR - MEDINDO 19,80 METROS DE FRENTE POR 11,70 DE FUNDOS, COM CINCO QUARTOS SENDO QUE UM EM FASE DE ACABAMENTO, COM PORTAS E JANELAS EM MADEIRA DE LEI, SEIS BANHEIROS (06) SENDO UM SOCIAL, UMA (01) COZINHA, UMA (01) SALA, COM VARANDA PELA FRENTE E COM UMA PEQUENA ÁREA NA LATERAL ESQUERDA, TODA EM FORRO PVC, PISO COM CERÂMICAS COMUM. NO FUNDO DO IMÓVEL - DEPÓSITO (01) SEPARADO MEDINDO 10(DEZ) METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 21,90 METROS DE LATERAL. DEPÓSITO (02) SEPARADO MEDINDO 24(VINTE E QUATRO) METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 07(SETE) METROS DE LATERAL. UMA ÁREA COBERTA: MEDINDO 8,40 (OITO E QUARENTA) METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 6,40(SEIS E QUARENTA) METROS DE LATERAL. UMA PEQUENA ÁREA DE CHURRASCARIA, MEDINDO 4,40(QUATRO E QUARENTA) METROS POR 2,80(DOIS E OITENTA) METROS DE LATERAL. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.000.000 (UM MILHÃO DE REAIS) – ID 20058080 Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Imóvel dado em aforamento perpétuo ao executado, registrado sob matrícula n. 010, Livro n. 2-A, folha 010 junto ao Cartório do Único Ofício de Faro, e penhorado em outros processos nos termos da matrícula de ID 20733292 contida nos autos do processo reunido nº 0001022-10.2019.8.14.0084. · Conforme Certidão de ID. 20944816 do dia 06 de novembro de 2020 do processo reunido nº 0001022-10.2019.8.14.0084 os frutos do comércio no pavimento comercial do imóvel pertenciam a pessoa jurídica O. DE A. COSTA - ME, nome fantasia comercial nívea, inscrita no CNPJ nº 10.176.413/0001-85. Localização: Rua 06 de Julho, esquina com a Travessa, José Lúcio de Oliveira Campos, Campina, Faro-Pa. Última Avaliação: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) em 01/10/2020 Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) * Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais) * *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA OU PARCELADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes no art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para assinatura eletrônica em interações com o ente público, Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; 2.1. A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; 2.2. O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); 5. Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o percentual indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior a 51% (cinquenta e um por cento) do valor da avaliação (conforme decisão de ID 72501286 - Pág. 3); LANCE PARCELADO 6. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão; 6.1. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em parcelas iguais, sucessivas e mensais, corrigidos pela tabela do TJ/PA; 6.2. O lance parcelado será garantido por caução idônea (bens móveis) e/ou hipoteca do próprio bem (imóvel); 6.3. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 6.4. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; 6.5. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar; 6.6. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado; 7. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. LEILÃO 8. Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); 8.1. Nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; 8.2. O leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 9. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 10. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante por meio de Depósito Judicial, à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; 10.1. A não apresentação do comprovante de quitação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediato chamamento do segundo melhor lance ou, se lance único, reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao proponente faltoso ou àquele que der causa (art. 358 do Código Penal e art. 186 e art. 927 do Código Civil); 10.2. Cabe ao arrematante pagar a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor da arrematação, consoante decisão de ID. 72501286), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 11. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais. Nestes processos, a arrematação permitirá a posse do bem ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; INADIMPLÊNCIA 12. Não honrado pelo arrematante ou por seu fiador o lance integral ou entrada/sinal a que se obrigou, o Juízo poderá isolada ou cumulativamente: 12.1. impor-lhe multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem (art. 897 c/c art. 903, §6º do CPC; art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 12.2. determinar-lhe o impedimento à participação em leilões eletrônicos/presenciais pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; 12.3. determinar remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal; SUSPENSÃO DO LEILÃO 13. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 13.1. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 13.2. Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s). 13.3. Aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14. Em caso de extinção por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou da dívida, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; 15. Nos Processos levados à leilão unicamente para satisfação das despesas processuais, o(a) Executado(a) deverá ressarcir as despesas efetivadas pelo Leiloeiro. 16. O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais pendente, inclusive ressarcimento do leiloeiro (5% - cinco por cento) e honorários advocatícios (10% - dez por cento); 17. Aplica-se o disposto neste tópico à remição do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC. AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 18. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 19. Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 20. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 21. Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 22. O Auto e a Carta de Arrematação poderão ser assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 23. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; 23.1. Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; 23.2. A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 24. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 25. Sub-rogam-se no preço da arrematação, os impostos decorrentes da propriedade existentes até a data da arrematação, incluindo-se as taxas geradas pela prestação de serviços e as contribuições de melhorias relativas a bem(ns) imóvel(is), bem como obrigações/créditos de natureza propter rem (art. 130, p.u. da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) c/c art. 908, p.u. do CPC); 26. A(s) hipoteca(s) sobre bem(ns) imóvel(is) arrematado(s) será(ão) levantada(s) pelo MM. Juízo de execução (art. 1.499 do CC); 27. A entrega do bem estará condicionada a expedição de mandado de entrega do bem (bens móveis) e/ou de imissão na posse (bens imóveis) – art. 901, §1º do CPC; 28. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; INTIMAÇÕES 29. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 30. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); ADVERTÊNCIAS 31. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 32. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 33. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 34. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial. DRA. KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVÃO JUIZ(A) MM VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARO/PA Edital - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MM. Juíza da Vara Única da Comarca de Faro, Dra. Karla Cristiane Sampaio Nunes Galvão, torna público que será realizada alienação em hasta pública do bem penhorado no processo de execução abaixo citado: PROCESSO CENTRALIZADOR: 0005906-19.2018.8.14.0084 PROCESSOS REUNIDOS: 0001022-10.2019.814.0084; 0800161-83.2022.8.14.0084; 0800068-57.2021.8.14.0084; 0800128-64.2020.8.14.0084; 0800118-20.2020.8.14.0084; 0800117-35.2020.8.14.0084; 0800017-46.2021.8.14.0084; 0001022-10.2019.8.14.0084. (Conforme decisão de ID. 74492981 - Pág. 1 a 5) NATUREZA DA DÍVIDA: Execução de Título Extrajudicial DÍVIDA: R$ 3.223.216,45 Em 16/08/2022*. Valor da dívida de todos os processos reunidos. Consoante decisão de ID. 74492981 - Pág. 5.

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(35)