Execução de Título Extrajudicial 0802965-15.2019.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802965-15.2019.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEAN SOARES DE ARAUJO MACEDO, tendo por finalidade realizar a CITAÇÃO de Nome: ANTONIO SANTANA DOS ANJOS LIMA, Endereço: 1ª Rua, 160, VALE DO PIRACANÃ, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360, estando atualmente em local incerto e não sabido, para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 764,87, conforme indicado na inicial, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Fica o executado advertido de que os honorários advocatícios serão reduzidos de metade, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º do CPC), bem como fica de igual maneira cientificado que independentemente de penhora, tem o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requererem o pagamento da dívida em seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (artigos 914, 915 e 916 do CPC). Não efetuado o pagamento da dívida, os autos serão enviados para PENHORA ONLINE, tudo conforme decisão exarada. E para que se não alegue ignorância, mandou-se expedir este EDITAL que será publicado e afixado na forma da Lei (art. 232, I a V, e § 1º e 2º, C.P.C). Itaituba (PA), 22 de novembro de 2022. MARILEUCE CIRINO DE SOUSA FREITAS Servidor Judiciário Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O (A) Exmo. LAURO FONTES JUNIOR, Juiz (a) de Direito da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos que pelo presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que tramitam neste Juízo os autos da Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Nota Promissória, Indenização por Dano Moral], processo 0802965-15.2019.8.14.0024, proposta por

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº 0802965-15.2019.8.14.0024. DECISÃO 01. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a presunção legal do artigo 99, §3º, do Código de Processo Ciivl (CPC); 02. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do CPC); 03. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 04. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, §1ª, do CPC); 05. CONSTE, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 06. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido nos termos do artigo 830, §1º, do CPC); 07. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (artigo 841, §3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); 08. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 12 de setembro de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)