Execução de Título Judicial 0800017-05.2022.8.14.0054 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800017-05.2022.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 12:58

Baixa Definitiva

16/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:52

Decorrido prazo de RODOLFO CARVALHO ROCHA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de RODOLFO CARVALHO ROCHA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 16:30

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800017-05.2022.8.14.0054. EXEQUENTE: RODOLFO CARVALHO ROCHA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO Compulsando os autos verifico que o executado informou o pagamento da quantia executada por meio de RPV (id 91288353). Assim, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, São João do Araguaia/PA, CEP: 68.518-000, Fone (94) 3379-1136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a quitação da dívida. Não havendo novos requerimentos, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO. São João do Araguaia, 13 de julho de 2023 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João do Araguaia - Estado do Pará

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/03/2023 23:59.

03/03/2023, 04:16

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 13:29

Documentos

Despacho

•14/07/2023, 11:19

Sentença

•26/09/2022, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODOLFO CARVALHO ROCHA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800017-05.2022.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação execução de honorários de advogado dativo. Antes do julgamento do feito, as partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a homologação. É o relato do essencial. Passo a decidir. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE RPV, nos termos do acordo. ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São João do Araguaia, 23 de setembro de 2022. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODOLFO CARVALHO ROCHA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO CARVALHO ROCHA em 24/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/03/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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