Execução de Título Judicial 0802289-26.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802289-26.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO 0802289-26.2022.8.14.0133 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao(s) 26 de setembro de 2022, no horário aprazado, nesta cidade e Comarca de Marituba, na sala de audiência do Juizado Especial Cível, na presença do MM. Juiz do Juizado Especial, Dr. GERALDO CUNHA DA LUZ, comigo, Secretário que ao final assino. Na hora aprazada, realizado o pregão, constatou-se a presença do(a) parte autor(a) representado por preposto(a) e acompanhado(a) de advogado(a). Ausente o(a) ré(u). Presente também o acadêmico de direito MARDEN RIBEIRO PELERANO – 8453477 PC/PA. Aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, o MM. Juiz deu ciência dos termos do processo. O magistrado constatou a ausência da parte ré devidamente citada e intimada para a presente audiência, conforme AR de Id 76965237. Parte autora ouvida, o patrono declara que a ação de nº 0801495-39.2021.8.14.0133, que tramitou neste juízo e foi extinto sem solução do mérito, interrompeu a prescrição dos débitos ora cobrados e que registram mais de 05 anos, a contar da propositura da ação, pugnando assim pelo processamento dos mesmos; QUE o autor apresentou o valor atualizado das taxas condominiais inadimplentes, que perfaz o total de R$ 28.124,07 (vinte oito mil, cento e vinte e quatro reais e sete centavos), referente às taxas condominiais devidas de 07/12/2015 a 06/09/2022; nada mais sendo declarado. Sem testemunha. O juízo entendeu suficientes os elementos, passando à prolação da seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Dispenso relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando a ausência injustificada da parte ré neste ato, devidamente citada e intimada, declaro sua revelia e confissão ficta, cf. art. 20 da legislação pertinente, dando como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial, passando ao julgamento da lide. Não havendo defesa, os fatos articulados merecem a credibilidade do Judiciário. O réu, ao não atender ao chamado da justiça, renuncia ao seu direito de defesa, anuindo tacitamente com as alegações da requerente, assumindo assim o risco da conduta. A parte autora sustenta que o(a) revel está inadimplente com o seu dever de pagar as taxas condominiais, cf. memorial de débito apresentado e não refutado. Reconheço a interrupção da prescrição das taxas com mais de 05 anos a contar do ingresso da ação, na forma do art. 202, I do CC/02. Neste sentido, pelos documentos acostados, verossimilhança das alegações e ausência de contestação, entendo devidamente comprovada a existência e legalidade da dívida reclamada contra a parte ré revel, referente ao período de 07/12/2015 até 06/09/2022. Pelo todo o exposto, aplicada a pena de revelia e confissão ficta, tenho como verdadeiros os fatos sustentados na inicial e, na forma do art. 927 do CC/02 c/c art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1 – CONDENAR o(a) ré(u) JOSE FRANCIMAR TRAJANO BEZERRA a PAGAR ao autor o valor de R$ 28.124,07 (vinte oito mil, cento e vinte e quatro reais e sete centavos), referente as taxas condominiais vencidas entre o período de 07/12/2015 até 06/09/2022, acrescido de juros de 1% ao mês mais correção monetária pelo INPC, ambos a contar da presente data, posto já corrigido. O cumprimento da sentença deverá ser realizado obrigatoriamente por meio de guia de depósito judicial que pode ser emitida por meio do link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.aspx, ou diretamente ao autor/patrono. EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA, ESTE NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA. Havendo recurso, recebê-lo-ei em ambos os efeitos, devendo a Secretaria atestar sua tempestividade e preparo e, atendidos os pressupostos, intimar o recorrido para contrarrazões. Após, encaminhe-se à Turma Recursal. Ocorrendo o trânsito em julgado aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Sentença publicada e parte autora intimada em audiência. Intime-se o(a) ré(u) via DJeN. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95)”. Nada mais havendo encerro o presente termo, o qual foi lido e achado em conformidade, sendo devidamente por todos assinado. Eu, Alex Cunha, Secretário, digitei, conferi e assinei. GERALDO CUNHA DA LUZ Juiz de Direito JAMILLY VITÓRIA VALE MONTEIRO – CPF 026.567.472-79 Preposta Autor(a) FABIO WASLEY RIBEIRO CABRAL – OAB/PA 29.918 Advogado Autor(a)

27/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

juntada de

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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Cancelada a movimentação processual

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Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

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