Execução de Título Extrajudicial 0844457-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844457-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844457-24.2022.8.14.0301 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$30.000,00 constante na exordial, sendo que a quantia de R$24.000,00 é referente ao termo de confissão de dívida firmado entre a exequente e o executado Mauricio Soares Galdino (ID61695289) e o valor de R$6.000,00 corresponderia a multa contratual de 20% constante no contrato de prestação de serviço firmado entre a credora e a empresa MM SERVIÇOS ELÉTRICOS (ID61694032). Ocorre que esse contrato de prestação de serviço não se apresenta de acordo com os requisitos listados no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que não está assinado por duas testemunhas, logo, o impossibilita de ser executado. Portanto, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Ademais, indefiro o pedido de condenação em honorários advocatícios, previsto no art. 827, do CPC, considerando os termos dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Ressalte-se que o ajuizamento de ação pelo rito da Lei 9.099/95 é uma faculdade e, portanto, quando opta por esta justiça especial, deve a parte estar ciente dos bônus e ônus disso decorrentes. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte novo memorial de cálculos sem a inserção do valor de R$6.000,00 e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo e excluindo do polo passivo a empresa MM SERVIÇOS ELÉTRICOS ou informe se pretende converter a presente demanda em ação de conhecimento. O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 26 de setembro de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

27/09/2022, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(64)