Divórcio Litigioso 0812484-58.2022.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0812484-58.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: KARINE SALDANHA SARTORIO, residente e domiciliada na Rua Minas Gerais, nº 37, bairro Rio Verde, Parauapebas/PA, CEP: 68515-000, telefone para contato (94) 99188-8547, e – mail [email protected] Requerido: KLEBER DOS SANTOS SARTORIO, residente e domiciliado na Rua Ademar de Oliveira Neves, nº 505, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, CEP: 29.930-670, telefone (27) 99658-2048 SENTENÇA PARCIAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0812484-58.2022.8.14.0040 AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA Vistos os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA movida KARINE SALDANHA SARTORIO em face de KLEBER DOS SANTOS SARTORIO, todos qualificados nos autos. Aduz a requerente que constituiu casamento civil com o requerido e junta certidão de Num. 76530667 - Pág. 3. Assevera que tiveram 2 filhos: L.S.S. nascido em 02 de maio de 2019 e GUILHERME SALDANHA SARTORIO, nascido em 24 de dezembro de 2003, juntando suas certidões de nascimento nos Num. 76530667 - Pág. 5 e Num. 76530667 - Pág. 4, respectivamente. Acrescenta que o primogênito possui distúrbio de conduta não socializado, transtornos hipercinéticos, perturbação de oposição e desafio e transtorno neuróticos especificados, juntando laudos de Num. 76530667 - Págs. 8 / 11. Alega que o requerido vem contribuindo financeiramente, porém a quantia é mínima. No mais, elenca uma série de bens a partilhar. Requer, ao fim, divórcio, guarda, regulamentação de visitas, partilha de bens, etc. (Num. 76530663 – Págs. 1 / 7) Juntou os documentos indispensáveis a propositura da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de divórcio, os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída documentalmente conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, até o presente momento. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 66, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Oficie-se ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, qual seja, KARINE PEREIRA SALDANHA, e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Quanto ao pedido de alimentos, comprovado o vínculo de parentesco pela(s) certidão(ões) de nascimento(s) acostada(s) aos autos e, em consequência, a situação de dependência do (a)(s) requerente(s), fixo os alimentos provisórios à razão de 24,75% (vinte e quatro vírgula setenta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, o que equivale atualmente à quantia de R$300,00 (trezentos reais), que deverá ser pago mediante transferência bancária, qual seja, Banco Bradesco S/A, Agência: 3183-6, Conta Corrente 0012355-2 ou ainda através PIX com chave: CPF 636.528.622-87, de titularidade da genitora, até o 5º dia útil de cada mês. Os outros pedidos serão analisados posteriormente. Intime-se o autor, por pessoalmente, bem como cite-se e intime-se a parte requerida, pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para comparecerem em Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 29/11/2022 às 10:00h. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos da parte requerida, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa8d9ce7e09ab499face98eee3653191b%40thread.skype/1664207787304?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2293acbd23-ef8a-489c-a60e-24436204b74a%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência. Não sendo obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa. (Art. 334, §8º, CPC). Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas, 26 de SETEMBRO de 2022. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 22090520325740100000072948570 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo à Secretaria deste Juízo.

27/09/2022, 00:00

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Publicado Decisão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

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Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Informações

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Decorrido prazo de KARINE SALDANHA SARTORIO em 28/03/2023 23:59.

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