Procedimento Comum Cível 0804367-81.2022.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804367-81.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804367-81.2022.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: CARLOS LEITE SILVA Endereço: Rua Santa Teresinha, s/n, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-080 Nome: MV GESTAO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: DAS AMERICAS, 3301, BLOCO 01 SALA 205, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22631-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Carlos Leite Silva em face de MV GESTÃO E CONSULTORIA DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 2. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a empresa requerida tendo como objeto um imóvel rural situado no município de Ipixuna, denominado “Fazenda Alvorada”, e que, apesar da pactuação de diversos aditivos contratuais, a Requerida está inadimplente, razão pela qual requer a resolução contratual. 3. Justifica a competência da Comarca de Paragominas/PA em razão de existir no instrumento contratual e aditivos avençados, cláusula de eleição de foro assim estabelecendo. 4. Além disso, requereu a distribuição dos presentes autos por prevenção processual ao processo de nº0802172-60-2021-8.14.0039, ajuizada em 11 de junho de 2021 e em curso nesta vara. Fundamenta tal pedido defendendo que existe conexão por afinidade entre as demandas, uma vez que o mencionado processo se trata de ação declaratória de rescisão de contrato de comodato também da Fazenda Alvorada, neste caso, celebrado entre Carlos Leite Silva e Marcos Guilherme Borges, preposto da empresa MV Gestão e Consultoria de Ativos Empresariais e Participações LTDA. De modo, que há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separados. 5. Para fundamentar a concessão de tutela de urgência, a parte autora ainda relata a existências de dois processos, estes em curso no juízo da comarca de Ipixuna/PA, que trazem como objeto a posse da Fazenda Alvorada. Os autos de nº0800874-33.2021.8.14.0039: Ação de Manutenção de Posse c/c pleito cominatório e pedido de medida liminar, movida, em 11 de março de 2021, por Marcos Guilherme Rodrigues Borges em face de Carlos Leite Silva; e os autos de nº0800601-95.2022.8.14.0111: Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Carlos Leite Silva em face de Marcos Guilherme Rodrigues Borges, em 30 de junho de 2022. 6. Sustenta a Parte Autora que “a presença da probabilidade do direito é notória diante da demonstração inequívoca do inadimplemento do Réu, configurando o direito à resolução contratual”. Quanto ao perigo de dano, diz temer que a área plantada de Paricá que ainda resta na Fazenda Alvorada seja objeto de novos cortes para criação de pasto ou outras culturas, defende que preposto da Empresa Requerida (Marcos Guilherme Rodrigues Borges) e a Requerida, estão em conluio e destaca a tese apresentada pelo primeiro em sua defesa nos autos de nº0800601-95.2022.8.14.0111, de que não teria o exercício da sua posse oriunda do contrato de comodato, pois o imóvel teria sido comprado pela empresa Requerida, tendo sido inclusive opostos Embargos de Terceiro, nº0800774-22.2022.8.14.0111, em trâmite na Vara única da Comarca de Ipixuna do Pará, pela empresa MV Gestão e Consultoria de Ativos Empresariais e Participações. É o que importa relatar. Decido. 7. Embora possa não haver identidade exata entre as causas de pedir e os pedidos do processo em tela e o de nº0802172-60-2021-8.14.003, de fato há risco de decisões conflitantes ou contraditórias nos processos, notadamente porque refletem na posse/propriedade do mesmo imóvel: Fazenda Alvorada. É o que a doutrina chama de conexão por afinidade e, com base no parágrafo 3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil, autoriza a reunião de processos para julgamento conjunto. 8. No entanto, no caso em questão, a conexão por afinidade não está restrita aos autos em curso neste juízo. Mas envolve também os autos de nº0800874-33.2021.8.14.0039: Ação de Manutenção de Posse e os de nº0800601-95.2022.8.14.0111: Ação de Reintegração de Posse, em curso no juízo da Comarca de Paragominas. Isso porque, além de tratarem do mesmo imóvel: Fazenda Alvorada, conforme relatado pelo Requerente, as teses de defesas das partes de um processo englobam as relações fáticas, contratuais e processuais das partes dos demais processos. Assim, necessário que estes também sejam reunidos, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias entre os quatro processos. 9. O artigo 58 do Código de Processo Civil, determina que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Já o artigo 59, do mesmo diploma legal, estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 10. Desta forma, entendo ser o Juízo de Direito da Comarca de Ipixuna/PA prevento, visto que a distribuição do processo nº0800874-33.2021.8.14.0039: Ação de Manutenção de Posse c/c pleito cominatório e pedido de medida liminar, em curso naquele Juízo de Direito, se deu no dia 11/03/2021, ou seja, em data anterior à distribuição não só da presente ação, quanto também dos autos de nº0802172-60-2021-8.14.0039, também em curso neste juízo. 11. Quanto à cláusula de eleição de foro presente no contrato em discussão nestes autos, estabelecendo a competência deste juízo, é necessário destacar que a cláusula de eleição de foro é de competência relativa e, conforme o artigo 54, do Código de Processo Civil: “A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (…)”. Isso porque, a conexão é instituto inspirado em aspectos de interesse público e, por conseguinte, de ordem pública. Na síntese de Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “A eleição de foro não prevalece sobre a conexão. Por isso, uma demanda poderá ser remetida ao juízo prevento, ainda que esteja correndo no foro eleito”. (Novo Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 13ª ed., Saraiva, 2016, p. 106). Nesse sentido tem decidido nossos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÕES DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO PREVALECE. I. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas, sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo. II. Sendo agravável a decisão que rejeita a alegação de incompetência arguida na execução, no cumprimento de sentença ou no inventário, deve igualmente ser compreendida no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil a decisão que afasta a conexão que poderia resultar na reunião das causas para julgamento simultâneo. III. A identidade das causas de pedir, ainda que remotas, leva à configuração da conexão e à reunião dos feitos para julgamento simultâneo, a teor do que prescreve o artigo 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. IV. O risco de decisões contraditórias autoriza a reunião para julgamento simultâneo com base no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo não havendo conexão entre as causas. VI. A cláusula de eleição de foro não prevalece sobre a conexão, instituto de ordem público fundado no princípio da segurança jurídica. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700991-02.2019.8.07.0000 DF 0700991-02.2019.8.07.0000). 12. Ante o exposto, em razão da existência de conexão entre as ações: nº0804367-81.2022.8.14.0039, 0802172-60-2021-8.14.003, 0800874-33.2021.8.14.0039 e 0800601-95.2022.8.14.0111, nos termos do disposto no Art. 55, §3º c/c Art. 58, do Código de Processo Civil, declino da competência para julgamento da presente ação, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna/PA. 13. Preclusa a presente Decisão Judicial, remetam-se os autos àquele Juízo de Direito. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

10/10/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de CARLOS LEITE SILVA em 28/08/2025 23:59.

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