Execução de Título Extrajudicial 0003078-11.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003078-11.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Considerando que a parte exequente não se manifestou quanto ao bloqueio de valores via SISBAJUD e que a importância bloqueada não é capaz de saldar a dívida, determino a liberação do bloqueio, por se mostrar razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. Após o trânsito em julgado da presente decisão, conclusos para a realização do desbloqueio, se for o caso. Compulsando os autos, observo que o credor formulou requerimento de suspensão do trâmite processual, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil (ID nº 62875079). O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a 1ª UPJ manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento. Mercê de tais alinhamentos: 2.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.2. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito (art. 921, § 2º, CPC). Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e PJE quanto ao prazo prescricional – in casu, 03 anos, em se tratando de execução de título amparado em cédula de crédito bancário, a pretensão executória é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, art. 206, 5º, I do Código Civil. Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal. 3. Diligencie-se com as formalidades legais. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

23/05/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSEPHINA RAYOL BRAGANCA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES BRAGANCA em 25/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

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