Ação Penal - Procedimento Sumário 0811864-64.2021.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0811864-64.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0811864-64.2021.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra, AFONSO LEAL, pelo crime descrito no art. 129, §9º do CPB. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- Cite-se o réu AFONSO LEAL, natural de Belém/PA, filho de MARIA LUIZA LEAL, CPF: 096.885.282-34, nascido em 10/06/1959, residente à Rua do Acampamento, nº 375 entre Rua Nova e canal do galo - Telégrafo, Belém - PA, CEP: 66083-030, telefone celular (91) 99980-6495, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. Cumpra-se. Belém, 10 de abril de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811864-64.2021.8.14.0401. DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar a prática do delito de lesão corporal, supostamente praticado por Afonso Leal e Maria de Fátima Martins dos Santos em desfavor de Dulce Amélia Martins Araújo. Em manifestação de ID - 78941464, o Ministério Público requereu a incompetência deste Juízo e a remessa dos autos a uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, vez que os fatos amoldam-se a figura descrita no art. 129, §9° do Código Penal, que possui pena que transcende a competência do Juizado Especial Criminal, além de albergar-se nas disposições legais de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Corroboro o entendimento Ministerial, haja vista que, embora a competência dos Juizados Especiais Criminais cinja-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61 da Lei nº. 9.099/1995, o artigo 41 da Lei 11.340/06 excluiu os “crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista expressamente.” Assim, ante sua natureza peremptória, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de tais infrações eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta. Por todos, colaciono os seguintes julgados representativo da tese ora hasteada: “CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR GENRO CONTRA EX-SOGRA. CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E PREVALECENDO-SE DO VÍNCULO DE AFINIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O crime de ameaça praticado no âmbito familiar contra a ex-sogra, se decorrente da prevalência do vínculo e da afinidade, caracteriza crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie restou claro que o agente se beneficiou da liberdade que tinha no âmbito familiar; e da fragilidade da ex-sogra para ameaçá-la e agredi-la, causando-lhe temor. 3. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher como competente para processar e julgar a causa dos autos em comento. (TJ-DF - CCR: 20150020310486, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2016, Câmara Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: 70).” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO FEMININO. LEI MARIA DA PENHA QUE EXCLUIU, POR MEIO DE SEU ARTIGO 41, DO CONCEITO DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO OS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA COMINADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DE IGUAÇU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. Conflito de Competência Crime nº. 894735-7. - O fato de o Legislador, cumprindo determinação Constitucional (art. 98, I, CF/88), ter fixado, por intermédio da Lei 9.099/95 (art. 61) e da Lei nº 10.259/01 (art. 2º, parágrafo único), as infrações penais de menor potencial ofensivo, como sendo "as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa", não afastou a possibilidade de o Legislador excluir da competência do Juizado Especial Criminal os "crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista", como, aliás, dispôs expressamente o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). - Excluídos expressamente da competência do Juizado Especial Criminal, pelo art. 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), os "crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista", e inexistindo na comarca Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é de rigor que se julgue procedente o presente conflito negativo de competência para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Foz de Iguaçu. Conflito de Competência Crime nº. 894735-7.(TJ-PR 8947357 PR 894735-7 (Acórdão), Relator: Jesus Sarrão, Data de Julgamento: 03/05/2012, 1ª Câmara Criminal em Composição Integral)” Da análise dos autos, verifico que a vítima é cunhada e irmã dos indiciados e os fatos decorrem de tal relação, razão pela qual falece competência a este Juízo para processar e julgar o feito, devendo o procedimento ser encaminhado a uma das Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o remeto à uma das Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais. Cientifique-se o Órgão do Ministério Público. Intimem-se as partes. Belém, 1 de fevereiro de 2023. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

02/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CEICE DAYANE MARTINS FERREIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DULCELINA MARTINS DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DULCE AMELIA MARTINS ARAUJO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(139)