Recurso Especial 0137355-22.2015.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta
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Crimes de Trânsito
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO
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Partes do Processo
SERGIO XAVIER DA SILVA
CPF
936.***.***-25
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
HUGO ADNAN SOUTO KOZAK
OAB/PA 15756
·
CPF
711.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (19)
Partes do Processo
(19)
SERGIO XAVIER DA SILVA
CPF
936.***.***-25
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
Movimentações
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:45
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 20:08
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 14:47
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
15/04/2026, 14:44
Juntada de Petição de petição
24/03/2026, 10:50
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
24/02/2026, 08:13
Publicado Ementa em 24/02/2026.
24/02/2026, 08:13
Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2026, 08:11
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 11:00
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 11:00
Conhecido o recurso de SERGIO XAVIER DA SILVA - CPF: 936.089.002-25 (APELANTE) e não-provido
19/02/2026, 16:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2026, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2026, 08:41
Juntada de Petição de petição
28/01/2026, 11:27
Ver todas as movimentações (49)
Todas as movimentações
(49)
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:45
Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 20:08
Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 14:47
Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
15/04/2026, 14:44
Juntada de Petição de petição
Documentos
Acórdão
•
19/02/2026, 16:50
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 10:21
24/03/2026, 10:50
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.
12/03/2026, 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
24/02/2026, 08:13
Publicado Ementa em 24/02/2026.
24/02/2026, 08:13
Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2026, 08:11
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 11:00
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 11:00
Conhecido o recurso de SERGIO XAVIER DA SILVA - CPF: 936.089.002-25 (APELANTE) e não-provido
19/02/2026, 16:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2026, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2026, 08:41
Juntada de Petição de petição
28/01/2026, 11:27
Expedição de Outros documentos.
27/01/2026, 17:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2026, 17:42
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 00:25
Conclusos para julgamento
28/08/2025, 23:26
Juntada de Petição de petição
27/08/2025, 11:41
Expedição de Outros documentos.
21/08/2025, 10:21
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 10:20
Juntada de contrarrazões
21/08/2025, 08:04
Recebidos os autos
21/08/2025, 08:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
24/06/2025, 10:53
Ato ordinatório praticado
24/06/2025, 10:36
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025, 10:00
Conclusos para despacho
02/06/2025, 14:01
Juntada de Petição de apelação
09/05/2025, 11:25
Expedição de Outros documentos.
05/05/2025, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025, 12:07
Conclusos ao relator
16/04/2025, 12:57
Juntada de despacho
16/04/2025, 12:53
Recebidos os autos
16/04/2025, 12:53
Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
11/12/2024, 14:11
Ato ordinatório praticado
11/12/2024, 14:10
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024, 08:59
Conclusos ao relator
29/11/2024, 13:44
Juntada de Certidão
29/11/2024, 13:44
Decorrido prazo de SERGIO XAVIER DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:04
Decorrido prazo de SERGIO XAVIER DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024, 00:12
Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
19/08/2024, 09:47
Expedição de Outros documentos.
19/08/2024, 09:46
Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024, 09:04
Conclusos para decisão
13/08/2024, 15:47
Recebidos os autos
13/08/2024, 14:40
Distribuído por sorteio
13/08/2024, 14:40
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 10:20
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 08:01
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 10:36
Despacho
•
24/06/2025, 10:00
Despacho
•
02/05/2025, 12:07
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 12:51
Despacho
•
21/01/2025, 14:00
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 14:10
Despacho
•
10/12/2024, 08:59
Despacho
•
19/08/2024, 09:47
Despacho
•
14/08/2024, 09:04
Ato Ordinatório
•
13/08/2024, 14:37
Despacho
•
09/08/2024, 15:26
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Acórdão
•
19/02/2026, 16:50
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 10:21
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 10:20
Ato Ordinatório
•
21/08/2025, 08:01
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 10:36
Despacho
•
24/06/2025, 10:00
Despacho
•
02/05/2025, 12:07
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 12:51
Despacho
•
21/01/2025, 14:00
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 14:10
Despacho
•
10/12/2024, 08:59
Despacho
•
19/08/2024, 09:47
Despacho
•
14/08/2024, 09:04
Ato Ordinatório
•
13/08/2024, 14:37
Despacho
•
09/08/2024, 15:26
Intimação de Sentença
•
29/07/2024, 09:18
Sentença
•
26/07/2024, 12:53
Decisão
•
13/02/2023, 15:00
Decisão
•
04/10/2022, 14:55
Ato Ordinatório
•
29/09/2022, 13:43
Ato Ordinatório
•
27/09/2022, 10:31
Ato Ordinatório
•
27/09/2022, 10:25
Despacho
•
06/09/2022, 18:58
Decisão
•
31/03/2022, 15:14
Ato Ordinatório
•
25/03/2022, 11:28
Decisão
•
29/07/2021, 08:46
Ato Ordinatório
•
16/07/2021, 09:36