Execução de Título Extrajudicial 0868748-88.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868748-88.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRANORTE COMERCIO DE FRUTAS EIRELI EXECUTADO: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Nome: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Endereço: DR FREITAS, 3001, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-110 DECISÃO Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0868748-88.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Expeça-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 14 de fevereiro de 2023. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092017341557200000074125480 PROCURAÇÃO DOUGLAS Procuração 22092017341583200000074125491 CNPJ GRANORTE Documento de Identificação 22092017341610700000074125492 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22092017341632800000074125496 CNH REPRESENTANTE DA EMPRESA Documento de Identificação 22092017341661500000074125495 DECLARAÇÃO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_DOUGLAS_-_GRANORTE Documento de Comprovação 22092017341682900000074125498 ADVOGADOS Documento de Identificação 22092017341714200000074125501 1DUPLICATA Nº2977 Documento de Comprovação 22092017341751400000074125504 2DUPLICATA Nº2962 Documento de Comprovação 22092017341796100000074125506 3DUPLICATA Nº3020 Documento de Comprovação 22092017341831500000074125513 4DUPLICATA Nº3027 Documento de Comprovação 22092017341862700000074125514 5DUPLICATA Nº3059 Documento de Comprovação 22092017341892900000074125517 6DUPLICATA Nº3075 Documento de Comprovação 22092017341927800000074125523 7DUPLICATA Nº3107 Documento de Comprovação 22092017341959500000074125526 8DUPLICATA N°3135 Documento de Comprovação 22092017342003400000074126746 9DUPLICATA Nº3140 Documento de Comprovação 22092017342038500000074126748 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092017451480400000074126768 11DUPLICATA N°3195 Documento de Comprovação 22092017451532000000074126770 10DUPLICATA Nº3172 Documento de Comprovação 22092017451580500000074126771 Despacho Despacho 22092309571514500000074242055 Petição Petição 22092611074219400000074473367 DECLARAÇÃO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_DOUGLAS_-_GRANORTE Petição 22092611074294400000074474535 Despacho Despacho 22092309571514500000074242055 Despacho Despacho 22092812232546800000074585303 Petição Petição 22092920094065200000074789010 1º PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22092920094086700000074789019 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22092920531315000000074790418 Petição Petição 22112912091817700000078620533 Pagamento de 2ª parcela das custas Documento de Comprovação 22112912091840900000078620536 Petição Petição 23020611551226100000081791440 BOLETO CUSTAS 03.12 Documento de Comprovação 23020611551246800000081791464 Comprovante_06-02-2023_111854 (1) Documento de Comprovação 23020611551267400000081791471 Certidão Certidão 23021411144532800000082297439

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0868748-88.2022.8.14.0301. Requerente: GRANORTE COMERCIO DE FRUTAS EIRELI DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, conforme determinado no id 77924274 - Pág. 1. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo Requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A empresa autora juntou, novamente, tão somente uma declaração de hipossuficiência, não sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade da justiça, devendo apresentar: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) documentos contábeis como balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, demonstrativo de mutação do patrimônio líquido, comprovação de despesas habituais etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica advertida que não apresentando qualquer documento, o pedido será indeferido pelos motivos ao norte mencionados, e, em consequência, deverá recolher imediatamente as custas processuais finais. Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Intime-se. Cumpra-se. Belém, 27 de setembro de 2022. CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GRANORTE COMERCIO DE FRUTAS EIRELI em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)