Inquérito Policial 0800403-66.2022.8.14.0076 - TJPA

Inquérito Policial 0800403-66.2022.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOS N.: 0800403-66.2022.8.14.0076 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ACARÁ AUTOR DO FATO: PETTERSON SILVA REIS DECISÃO/TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2023, na Sala de Audiência da Vara Única da Comarca de Acará, Estado do Pará, presentes o M.M. Juiz de Direito, Dr. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO, comigo, servidor, foi aberta a presente audiência preliminar e realizado o pregão, estando presente o Promotor de Justiça, Dr. THIAGO TAKADA PEREIRA. Presente o acusado PETERSON SILVA REIS, acompanhado do seu advogado Dr. RAFAEL QUEMEL SARMENTO. ABERTA A AUDIÊNCIA, foi concedida palavra ao Representante do Ministério Público que requereu ao Juízo a retificação da proposta do acordo de não persecução penal constante nos autos (cláusula nº 4 da proposta de acordo de id: 64121007), para que o acordante pague o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), podendo ser parcelado de 20 vezes de R$ 500,00, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 28-A, IV, do CPP) que, preferencialmente, tenha como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. Além disso, foi proposto a reparação dos danos ao prédio do Fórum cujo valor será avaliado pelo Setor de Engenharia do Tribunal e em seguida juntado aos autos. O acusado e o seu Advogado aceitaram os termos e a retificação da proposta. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Foi proposto pelo Ministério Público Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consistindo no pagamento de prestação pecuniária, através do pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), podendo ser parcelado de 20 vezes de R$ 500,00, e mais a reparação dos danos ao prédio do Fórum cujo valor será avaliado pelo Setor de Engenharia do Tribunal. Conciliou-se a destinação do acordo da seguinte forma: a) R$ 2.000,00 (dois mil Reais) para aquisição de bens/brinquedos a serem destinados ao CRAS do Município de Acará; b) R$ 8.000,00 (oito mil Reais) a serem destinados a Paróquia da Igreja Católica do Município de Acará para obras sociais, e mais a reparação dos danos ao prédio do Fórum cujo valor será avaliado pelo Setor de Engenharia do Tribunal. Além disso, foi proposto a reparação dos danos ao prédio do Fórum cujo valor será avaliado pelo Setor de Engenharia do Tribunal e em seguida juntado aos autos, ficando ciente e acorde o autor do fato que deverá arcar com a reparação pecuniária do valor a ser lançado aos autos pelo Setor de Engenharia do Tribunal, na forma descrita em audiência. A proposta foi aceita pela defesa. HOMOLOGO, por DECISÃO, a ANPP acima firmado entre as partes, no que tange e objeto destes autos nos termos do Art. 28-A, IV, do CPP, por estarem as partes acordes, respeitando-se os termos legais de voluntariedade e legalidade (art. 28-A e seguintes do CPP) e sobretudo a busca da pacificação social. 1. EXPEÇA-SE ofício ao Setor de Engenharia deste Tribunal para mensurar os danos objeto destes autos ao prédio do Fórum de Acará. Após a chegada do ofício, comunique-se à defesa para pagamento. 2. Publicada em audiência. 3. Aguarde-se o cumprimento do acordo para fins de sentença de extinção da punibilidade. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ___________, (Thiago da Silva Modesto, servidor deste juízo), digitei e subscrevi. FICAM O MP, A DEFESA, AS PARTES E TESTEMUNHAS DISPENSADAS DE ASSINATURA, TENDO EM VISTA A GRAVAÇÃO EM MÍDIA ANEXA. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo por Acará

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOS N.: 0800403-66.2022.8.14.0076 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ACARÁ AUTOR DO FATO: PETTERSON SILVA REIS TERMO DE AUDIÊNCIA (HOMOLOGAÇÃO DE ANPP) Ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27.09.2022), às 10h30min, na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Acará/PA, presente DR. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO, MM. Juiz de Direito. Responderam ao pregão: DR. EMÉRIO MENDES COSTA, representante do Ministério Público; o investigado PETERSON SILVA REIS, bem como seu advogado RAFAEL QUEMEL SARMENTO. OCORRÊNCIAS E DELIBERAÇÕES: I – Aberta a audiência, o investigado PETERSON SILVA REIS foi orientado acerca da necessidade de ratificação do consenso em juízo, para que se pudesse aferir a voluntariedade, bem como a legalidade do ato. II – PETERSON SILVA REIS foi indagado pelo Juízo sobre as circunstâncias e condições da elaboração do acordo, oportunidade na qual foi ratificado o consentimento livre e informado; III – o DR. RAFAEL QUEMEL SARMENTO também foi ouvido, oportunidade em que ratificou o consentimento firmado no acordo; IV – O MM. Juiz passou a deliberar: compulsando os autos, noto que há expressivo dano que ainda não foi reparado, bem como bens que não foram restituídos pelo investigado, condição prevista no art. 28-A, inciso I do CPP. É certo que tais bens estavam sob a custódia do Estado e que no momento oportuno deveriam ser restituídos às vítimas ou alienados, conforme previsão legal. A ausência de restituição ou indenização implica na transferência do ônus ao Estado e à própria sociedade, novamente vitimada. Além dos bens subtraídos, cujo rol consta no id n. 56949584 – pág. 6/8, houve danos no prédio do Fórum em virtude da fraude processual, que até o presente momento não foram reparados pelo investigado. Sendo assim, por considerar insuficientes as condições fixadas, devolvo os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 5º do CPP; V – Concedo ao advogado do investigado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao Ministério Público minuta contendo contraproposta de acordo, na qual poderá sugerir valores e formas de pagamento relativos ao dano, conforme manifestado pelo patrono em audiência. A minuta deverá ser encaminhada diretamente ao órgão de execução do Ministério Público; VI – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; VII – Saem as partes intimadas; VIII – Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Nada mais havendo, o MM. Juiz de Direito determinou o encerramento do presente termo, que vai devidamente assinado. PARTES DISPENSADAS DE ASSINATURA, EM RAZÃO DO ATO TER SIDO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

28/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(28)