Reintegração / Manutenção de Posse 0001661-24.2018.8.14.0032 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001661-24.2018.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Liminar ] - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - 0001661-24.2018.8.14.0032 Nome: DORALICE HUET BACELAR CONTE Endereço: desconhecido Nome: ANGELINA MARCIA BACELAR PEZZI Endereço: IBIRAPUERA, 05, CONJ RESID PONTA NE, NOVA ESPERANCA, MANAUS - AM - CEP: 69037-350 Advogado: LEILA MARIA RODRIGUES PINGARILHO OAB: PA9828 Endereço: MENDONCA FURTADO, 40, CASA, PAJUCARA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CINTHIA RODRIGUES PINGARILHO VIEIRA OAB: PA15989 Endereço: Avenida Palhão, 1777, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68015-460 Nome: RODRIGO GUEDES Endereço: desconhecido Nome: MANDULATA REGO Endereço: desconhecido Nome: KLISSIA FREITAS Endereço: desconhecido Nome: PEDRO COCA Endereço: desconhecido Nome: NEUSA DE ANDRADE TAVARES Endereço: desconhecido Nome: DIEGO ADONES Endereço: desconhecido Nome: ROSINEIDE BANDEIRA Endereço: desconhecido Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789-A Endereço: AV. AVIADOR PINTO MARTINS, 282, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Trata-se de alegação de incompetência do juízo, arguida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, alegando que no polo passivo existe um número considerável de famílias, estando diante de uma ação coletiva envolvendo propriedade rural, e, nesse caso, impõem-se o deslocamento de competência para a Vara Agrária de Santarém, nos termos da Constituição do Estado do Pará (art. 167, §1º), da Lei Complementar Estadual n. 14/1993, que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, criando as varas privativas nas questões agrárias, e da Resolução nº 018/2005-GP/TJE-PA, que definiram que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade de terra rural (art. 1º, caput). Instado a se manifestar, a autora pugnou pelo indeferimento do pedido. É o que basta relatar. DECIDO. Cabe às Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentes à reforma agrária, política agrícola e etc. A competência das Varas Agrárias, em obediência ao artigo 126 da Constituição Federal, está estabelecida no artigo 167 da Constituição Estadual/05 e o Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 18/2005 - GP, a qual deliberou sobre a real competência das Varas Agrárias, asseverando o seguinte: “Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.” Nesse sentido o artigo 1º da Resolução nº 18/2005-GP expressa que “as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígio coletivo pela posse e propriedade da terra em área rural.”. Portanto, para ser declarada competência da Vara Agrária, a demanda que envolva área de terra deve ser além de rural, envolver litígio coletivo pela posse e propriedade da terra, envolvendo pessoas que pleiteiam, ao menos num juízo de cognição sumária e não exauriente, reforma agrária. Restrita, assim, a competência das Varas Agrárias para apreciação e julgamento de ações resultantes de conflitos coletivos e multitudinários pela posse da terra rural. No caso concreto, a pretensão da autora versa acerca de imóvel rural que no polo passivo existe um número considerável de famílias, estando diante de uma ação coletiva, com interesse público evidenciado pela natureza da lide. O que define o conceito de coletivo é a natureza do pedido, além do interesse público envolvido. Portanto, compete à Vara Agrária Especializada processar e julgar a Ação que envolve a questão debatida no mencionado processo. Desta forma, reconheço a incompetência da Vara Única da Comarca de Monte Alegre para processar e julgar o presente feito, e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Agrária Especializada da Comarca de Santarém/Pará (PA). P. R. I. C. Ciências ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Antes da remessa acima determinada, cumpra-se o determinado nos itens "1." e "2." do despacho de ID 85229318. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial. Monte Alegre/Pará (PA), 23 de maio de 2023. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(76)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de ANGELINA MARCIA BACELAR PEZZI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE HUET BACELAR CONTE em 06/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

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