Cumprimento de sentença 0026919-25.2006.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0026919-25.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível Nº: 0026919-25.2006.8.14.0301. - Sentença - Vistos etc. F WARISS ROMEIRO e FABIO WARISS ROMEIRO, todos qualificados nos autos, através de Advogado, propuseram Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra BANCO FINASA S/A., também qualificada nos autos. Consta na inicial, em resumo, que os requerentes adquiriram veículo, tipo caminhão, através de transferência de Contrato de Arrendamento Mercantil de nº.0147526874 anteriormente firmado com BellTrade Dist. De Cosméticos LTDA., com a anuência do Banco requerido, que inclusive emitiu novo carnê de pagamento em nome da autora. Pagou ao banco réu R$9.858,66 (nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) de parcelas atrasadas pelo antigo arrendatário e, ainda, quatro parcelas de R$3.185,14 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), totalizando o valor de R$22.599,22 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). No entanto, a requerida não transferiu o arrendamento junto ao DETRAN, impedido, o requerente (novo arrendatário), desde setembro de 2006, de licenciar o veículo e usufruir o bem. Que a requerente tem por objeto a organização de logística e transporte de carga e que sua atividade vem sendo prejudicada em razão de não poder utilizar o veículo objeto da lide, tendo que assumir as despesas na planilha em anexo, rendendo-lhe um prejuízo de R$23.931,60 (vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta centavos). Requer a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a restituição da quantia paga no valor de R$22.599,22 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), mais danos materiais no valor de R$23.931,60 (vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta centavos) e, ainda, danos morais em valor a ser fixado pelo juízo. Decisão (Id. Num. 68600249 - Pág. 8), concedendo a tutela e determinando a citação da requerida. Pedido de emenda à inicial (Id. Num. 68600249 - Pág. 10), pendente de apreciação, porque o AR de citação já havia sido enviado à requerida – Id. Num. 68600250 - Pág. 1. A requerida foi devidamente citada, contestando a demanda (Id. Num. 68600250 - Pág. 11). Alega que os documentos estão em seu poder, e que a regularização do veículo se deu por culpa do autor, que não retirou os documentos das dependências da ré, por não concordar em pagar as multas da antiga arrendatária. Réplica (Id. Num. 68600262 - Pág. 11), a autora afirma que é falsa a alegação da ré de que se recusava a efetuar o pagamento duas multas, pendentes de pagamento, geradas em nome da antiga arrendatária. Que sabia de suas obrigações em razão do contrato assinado, até porque eram ínfimos o valor das multas (R$600 reais) perto do que já havia se comprometido a pagar. Que ainda tentou realizar a transferência do veículo para o seu nome, mas não obteve sucesso em razão da ausência de transferência do gravame, que somente podia ser realizada pela requerida. Intimados a manifestarem interesse na produção de outras provas (Id. Num. 68600268 - Pág. 12), as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id´s Num. 68600268 - Pág. 13 e Num. 78369481). É o relatório. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c restituição de valores pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais. A lide comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II CPC). Portanto, suficientes para a decisão são o contrato e os documentos juntados pelos litigantes, não havendo necessidade de designação de audiência de conciliação e instrução e julgamento. Quanto ao pedido de emenda à inicial, indefiro porque realizada após a citação da ré. Quando do pedido de emenda, o AR já havia sido enviado à requerida, que contestou a lide com base na inicial e não na emenda. Sem preliminares arguidas na contestação. Quanto ao mérito, assim dispõe o código processual vigente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo que se verifica nos autos, os autores comprovaram através dos documentos o fato constitutivo de seus direitos, porque o contrato está assinado e parcelas vinham sendo pagas, conforme avença. O documento de Id. Num. 68600160 - Pág. 8 (o certificado de registro e licenciamento do veículo) demonstra estar em nome da antiga arrendatária A requerida, no entanto, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Com efeito, a questão gira em torno de recusa ou não de a requerida transferir o gravame para o nome da arrendatária, ora autora, depois de assinado o contrato de arrendamento mercantil, que a impediu de realizar a transferência do veículo no DETRAN para o seu nome. A alegação da requerida, de que os documentos sempre estiveram disponíveis para retirada pela autora e que esta não os retirou por não concordar em pagar as multas geradas pela antiga arrendatária, não está comprovada nos autos. Isso porque a requerida tinha o dever de realizar a transferência do gravame para o nome da requerida, assim como o fez quando contratou com a antiga arrendatária. Assim, sequer comprova a ré ter enviado correspondência à autora, narrando os fatos, de que os documentos estavam disponíveis para retirada pela autora. O pedido de rescisão, portanto, deve ser procedente, por não ter a requerida cumprido o dever de transferir o gravame à nova cessionária, ora autora, impossibilitando-a de proceder ao licenciamento e regularização dos documentos do veículo objeto da lide e assim usufruir do bem na sua totalidade. Quanto ao pedido de danos materiais, este deve ser julgado improcedente por ausência de comprovação. As planilhas juntadas não comprovam em nada o alegado prejuízo sofrido com as supostas contratações realizadas pela autora, porque desacompanhadas de comprovantes de pagamento. É fato incontroverso que ausência de licenciamento obsta a utilização plena do veículo, porque fica sujeito à fiscalização do órgão competente (Detran) e à eventual apreensão do veículo, caso este esteja irregular quanto aos documentos de posse obrigatórios pelo condutor. Com efeito, acerca da pretensão de indenização por danos morais, em atenção as peculiaridades do caso sob análise, este juízo entende ter sido submetido a falha do serviço prestado pela ré, cujos efeitos ultrapassam o mero dissabor, apta a ensejar danos e, consequentemente, indenização reparatória. O dano moral, apesar de ter sido consagrado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de l988, na Doutrina e na Jurisprudência, é ainda muito discutido, principalmente em se tratando da quantificação – dado o teor subjetivo da questão – que, frente à inexistência de “métodos exatos” para defini-lo, inexiste, igualmente, a possibilidade de reunir uma certeza, deixando, ao arbítrio do magistrado. Em análise feita já á luz da Constituição de l998, o grande civilista contemporâneo CAIO MÁRIO DA SILVA MARTINS (Responsabilidade Civil, 2ª ed., Rio, Forense, 1990, nº pg.67) faz o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida, correspondente à melhor e mais justa lição sobre o tema: “A vitima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos Tribunais, no sentido de que “o montante da indenização será fixado equitativamente pelos magistrados”. Por isso, lembra R. LIMONGI FRANÇA a advertência segundo a qual muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do “quantum” da indenização muito depende de sua ponderação e critério (reparação do dano moral Rt 631/36). Desta feita, quando a matéria é Dano Moral, das mais difíceis e tormentosas questões é a fixação do valor do dano Moral, posto que o “quantum” indenizatório fica ao arbítrio do juiz, que, todavia, não pode ser absoluto, cabendo a esse verificar os fatos de cada caso específico, atentando para todas circunstâncias inerentes a cada situação, além de se nortear pela doutrina e jurisprudência que serve para outorgar ao juiz certos parâmetros para a fixação do respectivo valor a título de dano moral. Cabe ao juiz fixar “o quantum” referente ao dano moral sofrido pela pessoa ofendida, tendo em contas as condições das partes, com equilíbrio, prudência e, sobretudo, bom senso, conforme aresto abaixo colacionado: “Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser levados em conta à capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social ou política do ofendido, a prova da dor” (TAMG, Ap. 140.330-7, Rel. Juiz BRANDÃO TEIXEIRA, ac. 05.11.92, DJMG, 19.03.93, pág.09)”. Assim, “ad cautelam”, deve o juiz bem pesar ao auferir o quantum a ser atribuído a título de ressarcimento do dano moral sofrido. Se a vítima pudesse exigir a indenização que bem quisesse e se o juiz pudesse impor a condenação que lhe aprouvesse, sem condicionamento algum, cada caso que fosse ter à Justiça se transformaria num jogo lotérico, com soluções imprevisíveis e as mais disparatadas. Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro, e o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do Julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado, que guarda uma certa proporcionalidade. Diante dos limites da questão posta, e de sua dimensão na esfera particular e geral das autoras, visando além da reparação, também limitar a prática de atos tenho como justa, a indenização como ressarcimento e reparação do dano moral, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - acrescidos de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido da exordial. Declaro rescindido o Contrato de Arrendamento Mercantil de nº.0147526874 e condeno a requerida a restituir integralmente os valores pagos pelos autores, relativos ao contrato, corrigidos monetariamente pela ré, com juros de 1% ao mês (termo inicial da correção dos juros: data efetiva do pagamento). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor da requerente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir do arbitramento, pelo INPC. Por fim, em razão da sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Belém, datado e assinado, eletronicamente. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

08/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO FINASA S/A. em 18/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Decorrido prazo de F WARISS ROMEIRO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO WARISS ROMEIRO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO WARISS ROMEIRO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de F WARISS ROMEIRO em 17/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(155)