Execução Fiscal 0825957-46.2018.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:15

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/10/2024, 11:20

Transitado em Julgado em 26/09/2024

11/10/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de JESSICA DE ABECASSIS E ALMEIDA RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.

05/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 09:38

Publicado Sentença em 05/09/2024.

06/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 08:43

Extinto o processo por desistência

27/08/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 11:46

Cancelada a movimentação processual

27/08/2024, 11:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 12:38

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/12/2022 23:59.

04/12/2022, 02:03

Decorrido prazo de JESSICA DE ABECASSIS E ALMEIDA RIBEIRO em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 12:57

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825957-46.2018.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1. Verifica-se que restou INFRUTÍFERA a tentativa de constrição junto ao SISBAJUD em virtude: I) da inexistência de valores localizados nas contas bancárias da parte; ou II) de o CNPJ/CPF do(a) executado(a) não possuir relacionamento com as instituições financeiras; III) de a quantia bloqueada ser manifestamente insuficiente à garantia da execução. Junte-se o relatório. 2. O prosseguimento do feito, com a tentativa de penhora de outros bens, demandará necessariamente de expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 3. No entanto, para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 4. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 5. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 6. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 7. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 6 de junho de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 3 - IRDR - Estaria a Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentado pela Resolução n° 003/2014-GP, suprindo a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em açõ)

14/06/2022, 08:50

Conclusos para decisão

06/06/2022, 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2022, 12:10

Conclusos para decisão

13/04/2022, 10:31

Cancelada a movimentação processual

13/04/2022, 10:30

Cancelada a movimentação processual

07/01/2022, 09:55

Juntada de certidão

09/12/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 21:00

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 16:45

Conclusos para despacho

23/09/2020, 12:55

Cancelada a movimentação processual

23/09/2020, 08:50

Cancelada a movimentação processual

12/06/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 12:47

Conclusos para despacho

15/05/2018, 09:09

Distribuído por sorteio

22/03/2018, 16:13

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JESSICA DE ABECASSIS E ALMEIDA RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/07/2024 23:59.

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