Cumprimento de sentença 0869725-80.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0869725-80.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0869725-80.2022.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BENEDITO NAZEAZENO DE SOUSA Endereço: Rua Manoel Ferreira, 314, Casa, Bacuri, COLARES - PA - CEP: 68785-000 Promovido(a): Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, andar 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95, decido. Em suma, o reclamante afirmou na inicial que em abril de 2018 constatou uma TED para sua conta bancária no valor de R$1.193,74. Então, acreditando que se tratava de algum erro decidiu sacar a quantia e guardá-la contando com a hipótese de que alguém pedisse a devolução. Contudo, como o tempo se passou e nada ocorreu resolveu ficar com o dinheiro. Já no ano de 2020, após receber um cartão de crédito em sua residência, consultou um advogado e acabou descobrindo a existência de contrato de cartão consignado, firmado com o banco réu, assim como de descontos em seus proventos de aposentadoria, em favor da instituição bancária. Alegou, todavia, que jamais celebrou negócio com o Cetelem e que os descontos a título de reserva de margem consignável, que não têm data para terminar, são indevidos. Assim, requereu: a) tutela de urgência para obstar os descontos e obter a liberação de sua margem, medida que restou indeferida; b) declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade do saldo devedor; c) devolução em dobro das parcelas descontadas; d) indenização por danos morais o importe de R$15.000,00. O reclamado, por sua vez, suscita prejudicial de decadência. Quanto ao mérito, afirma que a relação contratual está devidamente caracterizada pela proposta de adesão a cartão consignado, autorização para desconto em folha, reserva de margem consignável e pelo comprovante de transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade do reclamante, realizada em 23/04/2018. Assim, defende a validade do contrato, demora no ajuizamento da ação, a existência de litigância de má-fé, inexistência de dano moral e material, impossibilidade de repetição de indébito. Ao final, pugna pela improcedência e pela compensação de valores na hipótese de acolhimento do pedido. Analisando os autos constata-se divergência entre o documento de identidade que instrui a inicial e aquele apresentado no momento da contratação, no que se refere à filiação e assinatura do reclamante. Embora sejam vias distintas do mesmo documento esses dados deveriam coincidir. Por outro lado, é absolutamente insólito que o reclamante, tendo recebido o valor relacionado ao contrato que ora impugna o tenha sacado e utilizado, mesmo ciente de que não o havia solicitado ao banco. Nesse ponto é válido dizer que não lhe socorre a alegação de que é uma pessoa simples, do interior e que isso o levou a acreditar que a quantia tinha sido liberada pelo governo. DA PREJUDICIAL - DECADÊNCIA Segundo alega o réu, o contrato discutido nos autos foi assinado em 23/04/2018, porém, o reclamante deixou fluir mais de 04 anos para anulação do negócio jurídico, motivo pelo qual operou-se a decadência. Com efeito, o art. 178 do Código Civil, dispositivo que confere prazo decadencial de quatro anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico trata das hipóteses em que se deseja a anulação de um negócio jurídico presumidamente existente e válido, mas que pode ter sido contaminado por um vício de consentimento ou vício de vontade, e não de casos em que se alega que o negócio nem mesmo existiu porque uma das partes dele não participou, como no presente caso. Ademais, ainda que outro fosse o entendimento deste juízo, caberia considerar que o reclamante questiona o desconto de parcelas mensais em seu contracheque, que possuem natureza de trato sucessivo e por isso não são atingidas pelo prazo decadencial. Assim, afasto a prejudicial. DO MÉRITO A causa de pedir da presente ação é a ausência de negócio jurídico entre as partes. Analisando os autos observo que a parte ré apresentou o contrato de cartão consignado, além de documento de identificação do reclamante. Entretanto, a assinatura que consta na proposta de adesão a cartão de crédito consignado, que demonstraria a relação contratual entre partes, contém uma assinatura completamente distinta daquela aposta na procuração juntada pelo advogado do reclamante e também daquela que consta no documento que instrui a inicial. Afora isso, a via do RG do reclamante juntada pelo reclamado diverge em absoluto daquela que instruiu a ação, tanto no que concerne à filiação do titular, dado que apenas excepcionalmente se altera, quanto em relação a sua assinatura. Além disso, as fotografias que constam dos dois RGs existentes no processo indicam que se trata de pessoas distintas. Nesse passo, o comprovante de TED para uma conta bancária de titularidade do reclamante não é o bastante para convencer este juízo de que o mesmo aderiu ao contrato de cartão consignado. Primeiro porque é cediço que existem inúmeras quadrilhas que se utilizam de contas bancárias e dados de terceiro para realizar operações fraudulentas no sistema bancário. Segundo porque mesmo tendo se passando anos da alegada contratação, a ré não juntou aos autos uma única fatura com vistas a demonstrar que o reclamante recebeu o plástico do cartão de crédito, desbloqueou e o utilizou, o que soa absolutamente insólito já que quem solicita um cartão de crédito, via regra, o utiliza para a sua função mais comum, que é a de realizar compras parceladas. Vale pontuar, a propósito, que em virtude da inversão do ônus da prova, determinada ainda no despacho inicial, incumbia ao credor fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que o autor alega possuir, na forma do art. 373, II do CPC, contudo, diante das provas coligidas está evidenciado que o banco não cumpriu seu mister. Logo, concluo que os descontos impugnados configuram falha na prestação do serviço, a ensejar não só a declaração de nulidade do negócio jurídico, mas também a devida reparação dos danos advindos, na forma dos art. 6º, VI e 14 do CDC. A propósito disso, compreendo que o reclamante faz jus a ser indenizado por abalo moral, afinal, os descontos consignados incidiram de forma compulsória em seus proventos de aposentadoria, verba destinada a sua subsistência. No diz respeito ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser levada em conta a capacidade econômica de ambas as partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para a vítima, mas, por outro lado, impedir que haja enriquecimento sem causa. Desta feita, levando em conta tais parâmetros e ainda o fato de a entendo que a condenação no importe de R$5.000,00 revela-se proporcional e razoável ao caso. Ainda quanto aos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, merece acolhimento o pedido de devolução de valores, porquanto, repito, inexiste prova de contratação válida e, por conseguinte, da licitude dos descontos em favor da ré relacionados ao cartão de crédito consignado. O ressarcimento deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Finalmente, visando evitar o enriquecimento ilícito, é necessário acolher o pedido do réu para determinar que haja compensação entre os valores objeto da condenação e aquele creditado em favor do autor da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato firmado em nome do reclamante junto ao reclamado BANCO CETELEM S.A e proibir a continuidade dos descontos previstos no aludido instrumento; b) condenar o reclamado a pagar ao reclamante a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo tal montante ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data, e acrescido de juros de mora fixados em 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação. b) condenar o reclamado a ressarcir em dobro ao reclamante todos os valores descontados de seus proventos de aposentadoria, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso, consoante extratos e planilha juntada aos autos, e juros de 1% ao mês, desde a citação, tudo nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Resta autorizada a compensação entre os valores devidos pelo réu em razão desta sentença e o valor creditado em favor do reclamante (R$1.193,74), nos termos da fundamentação. Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95. Havendo cumprimento espontâneo da sentença pela reclamada, expeça-se alvará judicial em nome da parte reclamante ou de seu/sua advogado(a) (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação) para levantamento do valor decorrente da condenação, cujo recebimento deverá ser comprovado nos autos. Após o trânsito em julgado, ocorrendo o cumprimento espontâneo e nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 29 de maio de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITO NAZEAZENO DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A. LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJiZTRjZWUtNWIwZC00MDEzLThhMGMtMDMwY2U2MDI0OWY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225345f5a3-302a-45c9-a157-6251057156a4%22%7d OBS: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA, CLIQUE NO LINK OU COPIE E COLE O LINK COMPLETO EM UMA NOVA ABA, DÊ ENTER, ESCOLHA "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR" OU "ABRIR O TEAMS" (COM ESTE LINK NÃO PRECISA ENVIAR O E-MAIL PARA ACESSAR A SALA). ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, §2º, III do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, tendo em vista virtude das regras sanitárias decorrentes das Portarias que regem as atividades durante a pandemia, fica designada Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) a ser realizada em modo VIRTUAL no dia 16/05/2023 09:00 horas, a ser realizada pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, através da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, devendo as partes observar o guia prático da plataforma de videoconferência, constante no site do TJE/PA no link http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessar a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando o navegador Google Chrome), por meio do link da audiência acima, onde as partes poderão compor acordo ou produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais, e a parte reclamada deverá apresentar defesa escrita ou oral, sob pena de revelia. As partes e advogados devem acessar a sala de audiência por meio do link acima indicado ou informar, ATÉ O DIA ANTERIOR À AUDIÊNCIA, os e-mails para envio do link de acesso à sala de audiência virtual (desconsiderar se já apresentados). Ficam os participantes advertidos que a Secretaria copia e cola os endereços de e-mail fornecidos, sendo de total responsabilidade dos participantes a indicação de e-mail correto. Partes e advogados devem estar presentes na data e hora agendadas no mesmo ponto de acesso (computador, celular, tablet). Caso não seja possível e um dos participantes precise estar sozinho, individualmente de outro ponto de acesso, o e-mail relativo a este ponto de acesso deve ser informado antecipadamente, no prazo acima, para envio de convite. Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação na audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). A ausência da parte reclamante sem justificativa ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas. A ausência injustificada da parte reclamada ou a ausência de defesa escrita ou oral ensejará a declaração de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A eventual impossibilidade de comparecimento das partes deve ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. Solicitamos às partes que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação, manifestação à contestação, procuração, substabelecimento, demais documentos comprobatórios (em PDF, vídeo, áudio, fotografias, etc) e manifestação aos documentos. Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais: Telefone: (91) 3211-0412 WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com a Tv. Angustura. Partes e advogados devem ler atentamente os advertências que seguem no final deste ato ordinatório. Partes e advogados não devem comparecer presencialmente no Juizado, pois a audiência será realizada exclusivamente em ambiente virtual. Intimação - Processo 0869725-80.2022.8.14.0301 Intime-se as partes do presente ato ordinatório. Belém, 1 de fevereiro de 2023. Assinado Digitalmente Luciana Santos E Silva Gonçalves - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível ADVERTÊNCIAS: LEIA ATENTAMENTE! 01. Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03. Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembleia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04. O não comparecimento injustificado em audiência pela parte reclamante ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 05. O não comparecimento injustificado pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos ANTES DA AUDIÊNCIA. 06. Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos ou oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07. Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais. A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência. A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência de instrução. Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes da audiência de instrução e julgamento, com os ESCLARECIMENTOS DAS RAZÕES PELAS QUAIS AS TESTEMUNHAS NÃO PODEM SER APRESENTADAS ESPONTANEAMENTE na audiência. 08. Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95). Caso a parte reclamante não compareça acompanhada de advogado(a), a ação será extinta sem julgamento do mérito. Caso a parte reclamada não compareça acompanhada de advogado(a) não será considerada de contestação, escrita ou oral, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09. Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95).

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0869725-80.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BENEDITO NAZEAZENO DE SOUSA Endereço: Rua Manoel Ferreira, 314, Casa, Bacuri, COLARES - PA - CEP: 68785-000 Promovido(a): Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: AL RIO NEGRO, 161, 17 andar, salas 701 e 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual a parte reclamante narra estar sendo alvo de cobrança por meio de reserva de margem consignável para pagamento de valor mínimo de fatura de cartão de crédito consignável nº 97-829991619/18. Afirma que tal cobrança é indevida porque não teria aderido ao aludido contrato, embora decline ter recebido TED do valor a ele referente e utilizado o numerário. Após emenda da exordial, retornam os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que a parte reclamada seja compelida, de imediato, liberar a margem consignável da parte reclamante e se abster descontar os valores referentes ao mínimo das faturas do cartão de crédito consignado nos proventos de seu benefício. É o relatório. Decido. Recebo a petição de emenda e dou por sanado o vício apontado na exordial. Tendo em vista que a parte reclamante comprovou ser domiciliada nesta Comarca, reconheço a competência territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência, cujos requisitos são descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que exige a conjugação da probabilidade do direito com a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo; mantendo-se, para as tutelas de urgência de natureza antecipada, o requisito negativo de que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC/2015). Neste tocante, destaque-se que a doutrina pátria é pacífica no sentido de que a vedação à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada por conta de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto, quando configurar verdadeira violação à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Neste sentido, o Enunciado nº 25 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, §3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CFRB.” No presente caso, observo que a petição inicial NÃO PREENCHE os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida. Não vislumbro a probabilidade do direito da parte reclamante, uma vez que, ao declinar não apenas ter recebido, como também gasto, o numerário objeto do contrato impugnado, tornam inverossímil sua alegação de que a ele não tenha aderido. Sendo a não contratação a causa de pedir deduzida, há necessidade de se aguardar a instrução processual, na qual a parte reclamada deverá juntar aos autos os documentos relativos à contratação, para decidir, em cognição exauriente, acerca do vício contratual alegado na exordial. Diante da ausência dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de provisória de urgência. Intime-se as partes desta decisão. Cite-se a parte reclamada e intimem-se as partes, com as advertências de praxe, para comparecer à audiência já designada. A Audiência Una será realizada na modalidade virtual, através da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, devendo as partes observar o guia prático da plataforma de videoconferência, constante do website do TJE/PA- http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. Manifestem-se nos autos as partes, até 01 (um) dia antes da data designada para o ato, informando os e-mails para envio do link de acesso à sala de audiência virtual. Devem as partes e os advogados acessar a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando o navegador Google Chrome), por meio do link que será enviado antecipadamente ou no momento da realização do ato, para os e-mails informados pelos litigantes, ocasião em que estes poderão produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais, e a parte reclamada deverá apresentar defesa escrita ou oral, sob pena de revelia. Partes e advogados podem estar presentes na data e hora agendadas no mesmo ponto de acesso (computador, celular, tablet), ou, caso algum dos participantes prefira e possa participar da audiência individualmente de outro ponto de acesso, deve informar antecipadamente no prazo acima informado, o e-mail para envio de convite. Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação na audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). Solicitamos às partes que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação, manifestação à contestação, procuração, substabelecimento, demais documentos comprobatórios (em PDF, vídeo, áudio, fotografias, etc.) e manifestação aos documentos. Havendo necessidade de esclarecimentos, seguem os contatos desta Vara. Telefone: (91) 3211-0412 / WhatsApp: (91) 98463-7746 / E-mail: [email protected]. O não comparecimento injustificado da parte reclamante à audiência por videoconferência ensejará a extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. O não comparecimento injustificado da parte reclamada à audiência por videoconferência ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Com efeito, imperioso destacar que as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Ressalte-se ainda que, nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no inciso primeiro do artigo 3º da citada lei (quarenta) salários mínimos, conforme previsão do parágrafo terceiro, do mencionado artigo. Caso as partes tenham interesse em produzir provas em audiência, deverão informar nos autos, dentro do referido prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada, sendo que o silêncio implicará em preclusão no que concerne à produção de provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Neste caso, a Audiência Una será de pronto cancelada e a parte reclamada será imediatamente intimada a apresentar defesa nos autos no prazo improrrogável de 15 dias úteis. Após apresentada contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos na lide pela parte reclamada, será concedido consecutivamente à parte autora prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de manifestação, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Manifestando-se qualquer das partes pela necessidade de produção de provas em audiência, ficará mantida por ora a data de Audiência Una a ser designada, devendo o manifestante, dentro do referido prazo de 05 (cinco) dias úteis, fundamentar seu pedido, caso não pormenorizado, indicando inclusive as provas que pretende produzir, ficando desde já os litigantes advertidos que o mero depoimento pessoal não se presta a tal finalidade, pois apenas serve como via de reprodução dos fatos já deduzidos na inicial e contestação, devendo após os autos ser remetidos conclusos para decisão. De igual forma, esclareço às partes que, havendo manifestação para manutenção da audiência visando exclusivamente o interesse na composição consensual, tal pedido resta indeferido de plano, pois tal fato não impede que as partes, por seus patronos, cheguem a uma composição extrajudicial da lide, trazendo eventual acordo para homologação deste Juízo. Autorizo a expedição das cartas precatórias que se façam necessárias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

05/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BENEDITO NAZEAZENO DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NAZEAZENO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO NAZEAZENO DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)