Execução Fiscal 0054574-93.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0054574-93.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/12/2022 23:59.

04/12/2022, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DE BELEM DOS S MARQUES em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:00

Juntada de Petição de termo de ciência

30/09/2022, 12:57

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054574-93.2011.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 11 de julho de 2022. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda, respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal

28/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

12/07/2022, 11:33

Conclusos para decisão

06/07/2022, 10:30

Processo migrado do sistema Libra

27/08/2021, 10:50

REMESSA INTERNA

11/08/2021, 16:38

Remessa

06/08/2021, 09:14

CONCLUSOS

04/02/2021, 13:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/02/2021, 12:48

Documentos

Decisão

•27/09/2022, 11:46

Decisão

•12/07/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0054574-93.2011.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou não dessa cobrança ao ente exequente ensejou a suscitação de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução nº 003/2014-GP, não supre a necessidade de pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça em ações de execução fiscal, nos termos da Lei Estadual nº 8.328/2015, devendo as Fazendas Públicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça em processos de execução fiscal, sem prejuízo de que as partes interessadas possam buscar solução negociada a tais pagamentos. 4. Dessa decisão foi interposto recurso extraordinário, com juízo de admissibilidade já efetivado, ocasionando, assim, a suspensão do processo na forma do artigo 987, § 1º do CPC, em razão da presunção da repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso. 5. Nas circunstâncias, por imperativo legal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Recurso Extraordinário. 6. Após o julgamento do Recurso Extraordinário, fica desde já o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as providências cabíveis para prosseguimento do feito, observando-se os termos da decisão final, por meio de ato ordinatório. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 11 de julho de 2022. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda, respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE BELEM DOS S MARQUES em 26/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Conclusos para decisão

Processo migrado do sistema Libra

REMESSA INTERNA

Remessa

CONCLUSOS

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

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