Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804947-92.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804947-92.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS VASCONCELOS em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:02

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:29

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISELE SANTOS DA SILVA em desfavor do REQUERIDO: RICARDO RAMOS VASCONCELOS, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos cerca de 05 (cinco) meses, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0804947-92.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 27 de setembro de 2022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

28/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

27/09/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/09/2022, 12:06

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 13:20

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SILVA em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 16:40

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 12:06

Decisão

•23/03/2022, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISELE SANTOS DA SILVA em desfavor do REQUERIDO: RICARDO RAMOS VASCONCELOS, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos cerca de 05 (cinco) meses, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0804947-92.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 27 de setembro de 2022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS VASCONCELOS em 17/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GISELE SANTOS DA SILVA em 18/07/2022 23:59.

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