Recurso Especial 0006765-13.2013.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 651.856,09

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MARIA DO CARMO MARTINS LIMA

CPF

Autor

JOSE ANTONIO ALVES ROCHA

CPF

Autor

SANDRO TARCITO DA COSTA LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

Advogados / Representantes

WALMIR MOURA BRELAZ

OAB/PA 6971·CPF·Representa: Autor

SUZIANE XAVIER AMERICO

OAB/PA 17673·CPF·Representa: Autor

ALINE NEVES HOYOS

OAB/PA 15712·CPF·Representa: Autor

ROGER DOS SANTOS RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ALBANEI PEREIRA ROCHA

OAB/PA 11288·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MARIA DO CARMO MARTINS LIMA

CPF

Autor

JOSE ANTONIO ALVES ROCHA

CPF

Autor

SANDRO TARCITO DA COSTA LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Reu

SANDRO TARCITO DA COSTA LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

WALMIR MOURA BRELAZ

OAB/PA 6971·CPF·Representa: Autor

SUZIANE XAVIER AMERICO

OAB/PA 17673·CPF·Representa: Autor

ALINE NEVES HOYOS

OAB/PA 15712·CPF·Representa: Autor

ROGER DOS SANTOS RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ALBANEI PEREIRA ROCHA

OAB/PA 11288·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO ALVES ROCHA

OAB/PA 10374·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

25/07/2024, 13:53

Juntada de Certidão

25/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:27

Publicado Decisão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:09

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 09:13

Recurso especial admitido

12/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 23:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:32

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

25/07/2024, 13:53

Juntada de Certidão

25/07/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•13/06/2024, 15:09

Decisão

•12/06/2024, 15:52

17/06/2024, 11:27

Publicado Decisão em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

15/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 15:09

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 09:13

Recurso especial admitido

12/06/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 23:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 08:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/03/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 08:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ROCHA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS LIMA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 20:35

Publicado Acórdão em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), JOSE ANTONIO ALVES ROCHA - CPF: 439.500.942-53 (APELANTE), MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 118.742.102-25 (PROCURADOR), MARIA DO CARMO MARTINS LIMA - CPF: 117.863.102-87 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELADO), MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (REPRESENTANTE) e SANDRO TARCITO DA COSTA LOPES - CPF: 404.108.112-20 (INTERESSADO)

02/02/2024, 08:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2023, 15:31

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 14:04

Cancelada a movimentação processual

08/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:11

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ROCHA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS LIMA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2023, 11:24

Publicado Acórdão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:06

Conhecido o recurso de JORGE DE MENDONCA ROCHA - CPF: 047.419.272-53 (PROCURADOR), JOSE ANTONIO ALVES ROCHA - CPF: 439.500.942-53 (APELANTE), MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 118.742.102-25 (PROCURADOR), MARIA DO CARMO MARTINS LIMA - CPF: 117.863.102-87 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (APELADO) e MUNICIPIO DE SANTAREM - CNPJ: 05.182.233/0001-76 (REPRESENTANTE) e provido

17/05/2023, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2023, 11:48

Juntada de Petição de carta

08/05/2023, 11:46

Deliberado em Sessão - Adiado

24/04/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2023, 10:05

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 08:59

Cancelada a movimentação processual

27/02/2023, 08:59

Juntada de Petição de parecer

24/02/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 15:50

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ROCHA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 11:15

Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:40

Cancelada a movimentação processual

26/09/2022, 11:40

Deliberado em Sessão - Retirado

19/09/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 10:06

Juntada de Certidão

01/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 16:21

Cancelada a movimentação processual

14/06/2022, 09:40

Recebidos os autos

09/06/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

27/04/2021, 11:23

Juntada de Certidão

27/04/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 10:18

Conclusos para decisão

26/04/2021, 14:03

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 14:03

Juntada de Certidão

10/09/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 08:53

Juntada de Petição de parecer

28/07/2020, 10:19

Juntada de Petição de parecer

27/07/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 16:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:52

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 15:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ROCHA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARTINS LIMA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/04/2020, 12:03

Conclusos ao relator

07/04/2020, 15:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/04/2020, 15:56

Declarada incompetência

07/04/2020, 11:46

Conclusos para decisão

01/11/2019, 11:43

Recebidos os autos

01/11/2019, 10:59

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 08:31

Acórdão

•02/02/2024, 08:30

Acórdão

•02/02/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:46

Acórdão

•17/05/2023, 13:06

Acórdão

•17/05/2023, 12:51

Despacho

•06/12/2022, 08:55

Despacho

•27/09/2022, 12:07

Despacho

•27/09/2022, 11:15

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 23:47

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 23:47

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/06/2024, 15:09

Decisão

•12/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 08:31

Acórdão

•02/02/2024, 08:30

Acórdão

•02/02/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 09:46

Acórdão

•17/05/2023, 13:06

Acórdão

•17/05/2023, 12:51

Despacho

•06/12/2022, 08:55

Despacho

•27/09/2022, 12:07

Despacho

•27/09/2022, 11:15

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 23:47

Documento de Comprovação

•12/09/2022, 23:47

Despacho

•27/04/2021, 10:18

Despacho

•27/04/2021, 10:18

Documento de Comprovação

•23/07/2020, 15:15

Documento de Comprovação

•23/07/2020, 15:15

Decisão

•13/04/2020, 12:03

Decisão

•13/04/2020, 12:03

Decisão

•07/04/2020, 11:46

Decisão

•07/04/2020, 11:46

Documento de Migração

•31/10/2019, 12:19

Documento de Migração

•31/10/2019, 12:19

Documento de Migração

•31/10/2019, 12:18