Procedimento Comum Cível 0827612-87.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0827612-87.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827612-87.2017.8.14.0301. AUTOR: ERNANI MAUES CARVALHO FILHO e outros RÉU: REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ERNANI MAUES CARVALHO FILHO E ANACELI CONTENTE CARVALHO em face de PDG REALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Alega o autor que celebrou com a ré contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de unidade imobiliária na planta (unidade autônoma nº 2003 – T1, Bloco: TORRE 1, com duas vagas de garagem, do empreendimento “TORRES CENÁRIO”, localizado na Travessa Djalma Dutra, nº 361, Bairro Telegrafo, Belém/PA), cujo obra deveria ter sido concluída há um longo tempo, o que não ocorreu até a presente data, culminando com o ajuizamento da presente demanda. Sustenta a ilegalidade na previsão contratual de prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra e entrega do bem, assim como ocorrência de perdas e danos em razão do atraso na entrega do imóvel. As partes juntaram documentos e, garantido à ampla defesa e o contraditório, manifestaram-se. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito uma vez presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Trata-se de Ação de Declaratória de Revisão e Nulidade de Clausulas c/c Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer. Compulsando os autos infere-se que não há qualquer controvérsia acerca do contrato entabulado entre as partes, bem como do atraso na entrega do imóvel, cingindo-se a controvérsia à responsabilidade ou não dos réus pelo referido atraso. Passo a análise das seguintes questões: 1. Relação de consumo: O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente aos réus. O enquadramento do autor como consumidor se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2. Prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e atraso na entrega da unidade imobiliária: No caso vertente, não há qualquer dúvida acerca do atraso relativo à entrega da unidade imobiliária objeto do contrato, sendo tal fato incontroverso. À luz do art. 389 do Código Civil o não cumprimento da obrigação implica a responsabilização do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. De igual forma, o art. 393 do mesmo diploma legal, dispõe que o devedor somente não responderá quando os prejuízos resultarem de caso fortuito ou força maior. Entretanto, cabe destacar que a previsão contratual de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias mostra-se razoável ao negócio jurídico em tela, tendo em vista que estamos diante de produto complexo e a referida prorrogação tem a finalidade de fazer frente às intercorrências comuns em obras do porte da realizada pelos réus pois há a ocorrência de eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa na expedição do Habite-se, configuram a razão pela qual se admite a referida prorrogação. Logo, tal consideração, além de amparada na jurisprudência pauta-se em um critério de razoabilidade. Acompanhando o mesmo princípio, não é razoável qualquer argumento que pretenda justificar um atraso além da prorrogação já admitida, uma vez que as empresas devem realizar estudos ambientais e de mercado e, no caso em epígrafe, não há qualquer fato que se apresente como excludente de responsabilidade. Ademais, conforme entendimento do STJ, atrasos na conclusão da obra decorrentes de escassez de mão de obra, greve ou mesmo burocracia da Administração Pública não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior. Trata-se de situação que diz respeito aos riscos da própria atividade do fornecedor (fortuito interno). Assim sendo, caracterizado está o inadimplemento contratual do réu em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária. 3. Congelamento do saldo devedor: Outra questão que se tornou comum e objeto de julgamento de mérito em questões semelhante é o pleito do autor de congelamento do saldo devedor e a consequente restituição da correção monetária realizada após o atraso da obra. O requerimento sobre o congelamento saldo devedor, muito embora possa ter sido concedido em sede de antecipação de tutela, verifica-se que não é possível confirmar a decisão em face da natureza do índice aplicado a correção, o qual não possui natureza remuneratória, mas tão somente serve para realizar a simples correção monetária, a qual é mecanismo que se empreende à recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. A propósito: “A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n.9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6° do art. 28 da referida Lei.” (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252). (Grifo nosso). Desse modo, no caso de atraso na entrega da obra, o STJ pacificou o entendimento de que a correção do saldo devedor deve ser substituída, do INCC para o IPCA, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do bem, por considerar ser a maneira mais acertada de dirimir a questão, sem prejudicar nenhuma das partes. Quanto a este ponto, comungo do entendimento esposado pela Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1454139. Confira-se: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 0.931/04. (...)2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). (Grifo nosso). De igual forma, se posiciona este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO PREJUDICADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DAS AGRAVANTES PARA DELONGA NA ENTREGA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. NÃO CABIMENTO PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO IMPROVIDO COM EXCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO. 1. Encontrando-se o agravo de instrumento pronto para julgamento, torna-se prejudicada a análise do pedido de reconsideração, tendo em vista a matéria arguida no pleito é a mesma apresentada nas razões. 2. É viável a correção do saldo devedor como forma de ajustar o equilíbrio da relação contratual, procedendo-se a substituição do INCC pelo IPCA, ressaltando que não constitui julgamento ultra petita porque a mudança do índice de correção está contida dentro do pedido de congelamento do saldo devedor. (Precedentes do STJ) 3. A ausência da entrega do imóvel na data pactuada acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ) 4. Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 5. Recurso improvido e, de ofício, excluída a multa referente à obrigação de pagar. Decisão unânime. (TJPA - AGI - 0033785-64.2015.8.14.0000, Relator: Luiz Gonzaga da Costa Neto, 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado: 15/10/2015, Publicado: 19/10/2015). (Grifo nosso). No entanto, muito embora para equacionar o problema os tribunais decidiram pela substituição do INCC pelo IPCA, este era um índice menor que o índice próprio da construção e por isso os tribunais entenderam que seria mais benéfico ao consumidor aplicá-lo, sem causar prejuízo ao construtor. Ocorre que por se tratar de mercado financeiro e estarmos diante da fluidez e abstração do capital especulativo, não é possível fazer previsões aproximadas de certeza. Assim sendo, em face da proteção que merece ao hipossuficiente na relação desequilibrada que se trata entre consumidor e as grandes empresas, deverá ser aplicado o menor índice tendo em vista ser fundamental garantir que o índice a ser aplicado seja o mais favorável ao consumidor. 4. Perdas e danos (lucros cessantes): No caso dos autos, tendo o autor cumprido a sua obrigação contratual e, por outro lado, sendo impossibilitado de desfrutar do bem em razão do atraso na entrega do imóvel, deixou de auferir um lucro almejado, fazendo jus, portanto, à compensação financeira por lucros cessantes. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCC. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. APÓS CONFIGURADO O ATRASO. 1. A questão da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que as instâncias ordinárias não apontaram o termo inicial do prazo. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.2016, DJe 10.03.2016). 3. Este Tribunal Superior entende ser inaplicável o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Recurso Especial nº 1.505.303/SP (2014/0281479-4), Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 07.12.2016). (Grifo nosso). Ainda, conforme entendimento deste Egrégio TJPA o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5% do valor do imóvel descrito no contrato. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1- A previsão contratual da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega da obra não se afigura abusiva, sendo válida e legal; 2- O valor arbitrado a título de lucros cessante de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imóvel é razoável e proporcional; 3- Agravo Interno conhecido e desprovido. (2016.04908368-41, 168.803, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-12-07). (Grifo nosso). Ainda, diferentemente do que alegam os réus, não é pelo fato de o autor não ter comprovado que iria alugar o imóvel a terceiros que os lucros cessantes devem ser afastados. Ora, se o consumidor, diante do atraso na entrega da obra por culpa dos fornecedores, ficou impossibilitado de gozar do bem, é evidente que deixou de auferir um benefício econômico. Assim, o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5% do valor do imóvel descrito no contrato. 5. Multa moratória: Pretende o autor a condenação dos réus ao pagamento da multa moratória prevista em cláusula penal. Conforme comprovado nos autos, o atraso na entrega imobiliária decorreu de culpa dos réus. Por conseguinte, havendo no contrato cláusula penal para o caso de descumprimento do contrato, deve ela incidir (art. 408 e seguintes do CC.) No tocante à discussão quanto à possibilidade de se acumular lucros cessantes com cláusula penal, é preciso distinguir a cláusula penal moratória da cláusula penal compensatória. A primeira busca punir o inadimplente por sua mora; a segunda, por sua vez, busca compensar um prejuízo causado à parte. Nessa trilha, o pedido de lucros cessantes somente não poderá ser acumulado com a cláusula penal compensatória, pois ambos possuem a mesma natureza jurídica (compensação pelo prejuízo), o que não é o caso dos autos. Tratando-se, in casu, de cláusula penal moratória, a acumulação mostra-se possível, devendo-se aplicar a multa prevista na cláusula contratual acima mencionada desde o fim do prazo de prorrogação até a data de entrega efetiva do bem. 6. Dano moral: Quanto aos danos morais, embora seja cediço que o simples descumprimento contratual não gera o direito a indenizar pela violação do patrimônio subjetivo do autor, é necessário que se explicite que este caso não se trata de simples descumprimento de contrato, mas de inadimplência qualificada, de atraso que atrasa a vida do autor, de impontualidade que não se justifica pelo caso fortuito. Cuida-se, portanto, de hipótese de violação do direito do autor à prosseguir sua vida sem atropelos e sem a angústia de se ver privado dos resultados e investimento cuja adimplência de sua parte se fez presente na expectativa de usar e gozar o domínio de seu patrimônio que lhe foi obstado sem justificativa. Assim, com supedâneo na norma geral argumentada na fundamentação da sentença passo a individualizá-la nos seguintes termos: 7. Dispositivo: Diante do exposto, ACOLHO, em parte, os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da cláusula que determina a prorrogação do prazo de entrega da obra além dos 180 (cento e oitenta) dias já permitidos no contrato e, por consequência, reconhecer o inadimplemento contratual das rés quanto a obrigação de entregar a obra a partir do esgotamento do referido prazo conforme previsão contratual; b) Indeferir o pedido de congelamento do saldo devedor, devendo o mesmo ser atualizado nos termos do acordão; c) Condenar o réu, já qualificado, ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% do valor do contrato apresentado na inicial devido por cada mês de atraso, contados a partir do 181º dia após a data prevista para a entrega da obra e até a data que efetivamente for à mesma entregue, subtraída a quantia porventura já paga em sede de antecipação de tutela; d) Condenar os réus ao pagamento da multa moratória sobre o valor atualizado do débito no valor previsto no contrato por mês de atraso contado da mesma forma acima explicitada; e) Determinar a incidência de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária a contar de cada mês de atraso (art. 389 do CC). A correção monetária observará o INCC até o término do prazo de tolerância, momento que será calculada juntamente com os juros de mora pelo IPCA ou por qual deles for mais favorável ao consumidor. f) Condenar o réu a danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Ficam indeferidos os demais pedidos. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença sujeita ao regime do art. 523, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 1 de junho de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERNANI MAUES CARVALHO FILHO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI MAUES CARVALHO FILHO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANACELI CONTENTE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANACELI CONTENTE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)