Procedimento Comum Cível 0804970-57.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804970-57.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Recebo o recurso, na forma do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público de segundo grau para análise e parecer, na condição de custos legis. Em seguida, retornem-se conclusos para julgamento. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

08/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/07/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual

14/07/2023, 14:03

Desentranhado o documento

14/07/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/06/2023, 12:38

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:43

Decorrido prazo de U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:19

Decorrido prazo de U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:19

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0804970-57.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado. Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo. Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada. PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 12:16

Decisão

•02/06/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0804970-57.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado. Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo. Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada. PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR EMENTA PROCESSUAL. SENTENÇA META 2. BAIXA PROCESSUAL U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DO PARÁ. Refere que atua no ramo de construção de rodovias, ferrovias e barragens, terraplanagem e pavimentação, execução de obras de saneamento básico, obras de arte especiais, desenvolvimento urbano, locação de equipamentos, operação de mina e consultoria e importação e exportação de equipamentos usados. Aduz que, para desenvolver suas atividades, precisa de equipamentos e maquinário pesado, próprios das atividades de mineração e construção civil que, frequentemente, são objeto de importação pela autora, o que costuma fazer através de contratos de arrendamento mercantil. Relata que, no ano de 2014, firmou contrato de Arredamento Mercantil internacional (Leasing) para a importação de equipamentos de mineração, sendo os equipamentos enviados para a autora e o procedimento de desembaraço aduaneiro instruído pelas Declarações de Importação (DI): 14/1899725-2, 14/1899751-1, 14/1890528-5, acompanhadas das guias para liberação de mercadoria estrangeira (GLME) sem comprovação de recolhimento de ICMS, em razão de entender que a operação não é passível desta tributação, conforme art. 5º, VIII do RICMS/PA. Assevera que o requerido entendeu que a operação supra deveria ser tributada no momento da importação dos bens, ainda que não tenha sido exercida opção de compra pelo autor e, ademais, levou em conta o valor total da transação, sendo, então, lavrados os Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 372015510001236-8, nº 372015510001245-7 e nº 372015510001246-5 em desfavor do autor. Entende que a exação é indevida, posto que, em que pese o contrato firmado pelas partes prever a opção de compra, esta não foi exercida a quando da sua assinatura, podendo a parte autora o fazer somente em agosto/2017. Desta forma, afirma que a propriedade do bem é da arrendadora, e não da arrendatária, inexistindo, portanto, o fato gerador do ICMS a quando da lavratura dos AINFs guerreados. Sustenta que a autuação não merece prosperar, em razão da não ser possível a incidência de ICMS nas operações de arrendamento mercantil (leasing) internacional diante da ausência de fato gerador do referido tributo, posto não haver a mudança de titularidade do bem. Ademais, se baseando no princípio da eventualidade, refere que o cálculo realizado pelo fisco quanto ao valor do tributo, de qualquer forma, está equivocado, uma vez que, diante de eventual ICMS devido, a base de cálculo deverá ser o valor residual do produto, e não da totalidade do contrato firmado, como fez o requerido. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 372015510001236-8, nº 372015510001245-7 e nº 372015510001246-5 e, no mérito, pugnou pela anulação dos lançamentos tributários discutidos. Com a inicial, juntou documentos. No ID Num. 879448, o juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição do feito. Recebidos os autos, o juízo determinou a remessa à UNAJ para regularização das custas processuais (ID Num. 2046958). No ID Num. 2346807 o autor informou que o contrato de arrendamento mercantil internacional juntado à inicial teve fim, quando, então, em setembro/2017, a autora optou por efetivamente adquirir os bens que estavam arrendados, realizando, para tanto, o pagamento do valor residual anteriormente acordado entre as partes, conforme os termos do contrato juntado aos autos e que, ato contínuo, recolheu aos cofres públicos do Estado do Pará o ICMS que entende devido, qual seja, aquele incidente sobre o valor residual dos bens, nos termos do art. 2º, XII, art. 3º, VIII, art. 548 do RICMS/PA e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829/SP). No ID Num. 3186365 foi indeferida a tutela de urgência pretendida, ao mesmo tempo em que determinada a citação do requerido. O autor informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão supra (ID Num. 8039068). Citado, o Estado do Pará apresentou Contestação (ID Num. 4123885), ocasião em que se posicionou pela improcedência dos pedidos. Réplica conforme ID Num. 4353409. No ID Num. 8039071 consta decisão de lavra da Exma. Desa. Nadja Nara Cobra Meda concedendo efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento noticiado nos autos, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário guerreado. No ID Num. 4834343 o juízo determinou a intimação das partes para produção de provas. O autor se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 5207012). Manifestação do requerido no ID Num. 5468815. No ID Num. 8039086, consta decisão onde foi dado provimento ao Agravo de Instrumento noticiado nos autos, no sentido de reformar a decisão de ID Num. 3186365 dos presentes autos. Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (ID Num. 40970413). É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em face do ESTADO DO PARÁ. Objetiva a parte requerente, com a presente ação a anulação dos Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 372015510001236-8, nº 372015510001245-7 e nº 372015510001246-5. Analisando os pedidos formulados na inicial e fazendo a confrontação com as provas produzidas e com as manifestações das partes, observo que merecem acolhimento. Isto porque, analisando os AINFs discutidos (IDs Num. 850783, Num. 850785 e Num. 850789), noto que estes foram lavrados em 28/11/2014, ou seja, a quando da importação dos bens, o que ocorreu com base em contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing). Assim, a operação tributada se baseia em contrato de arrendamento mercantil que, em que pese prever opção de compra pelo arrendatário, esta não foi exercida a quando da assinatura da avença. Desta forma, no momento da importação dos bens, não se verificava a ocorrência do fato gerador do ICMS o que, então, justificaria a lavratura dos Autos de Infração em desfavor do autor. Nesse contexto, a circulação de bens com base em contrato de leasing, onde não ocorre, desde logo, a compra do bem pelo contratante, não é passível de tributação de ICMS, uma vez que a referida circulação não se dá nos moldes que configurem a ocorrência do fato gerador do tributo, posto não haver a mudança de titularidade dos bens. Quanto à opção de compra, conforme informado pelo autor no ID Num. 2346807, esta só foi realizada ao término do contrato de arrendamento mercantil, já em setembro/2017, conforme os termos da cláusula 17 e Apêndice B do referido contrato (documentos juntados nos IDs Num. 850778 - Pág. 47/48 e Num. 850778 - Pág. 59/60/61). É de se destacar que quando a Constituição Federal, em seu art. 155, II, autorizou aos Estados instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, o fez tendo como pressuposto para tal a ocorrência de transferência de posse ou propriedade do bem, o que não se dá com o contrato de arrendamento mercantil, sem a compra do bem arrendado. No caso dos autos, observo, conforme explicitado acima, que nas operações autuadas pelo fisco (IDs Num. 850783, Num. 850785 e Num. 850789) não houve a ocorrência do fato gerador do ICMS, uma vez que, no instante em que foi realizada a importação, não houve a mudança de titularidade dos bens arrendados, conforme documentação carreada com a inicial. Das provas juntadas pelo autor, sobretudo pelo “Contrato de Locação de Equipamento” de ID Num. 850778 e documentos de entrada dos bens em território nacional, nota-se que na atividade que foi tributada não há a identificação do fato gerador do ICMS, uma vez que não se vislumbra a circulação jurídica dos objetos do contrato, com ato de mercância, mas apenas a sua circulação física, o que não é passível de tributação por ICMS. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, a quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829/SP, julgado em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento acerca da não incidência de ICMS em operações desta natureza, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra do bem, situação esta que, aí sim, seria passível de identificar o fato gerador do ICMS. Senão vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea “a” do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, “a”, da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 540829, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) – grifos nossos Nesse cenário, vale destacar trecho do voto-vista da Exma. Ministra Cármen Lúcia: “Todavia, não é possível desconsiderar o que sempre foi afirmado neste Supremo Tribunal Federal: o ICMS incide sobre a circulação econômica de mercadorias. Se não houver aquisição da mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se há cogitar de circulação econômica. (...) Portanto, não há incidência de ICMS sobre a operação de arrendamento mercantil sempre que a mercadoria for passível de restituição ao proprietário e enquanto não for efetivada a opção de compra.” Vejamos mais decisões sobre o tema: Ementa STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência nos contratos de arrendamento mercantil internacional em que não há transferência de titularidade do bem. Impossibilidade. Precedentes. Tema 297 da repercussão geral (RE-RG 540.829). 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1091890 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018) – grifos nossos Ementa STF: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO RE 540.829 (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIZ FUX, TEMA 297), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.829 (Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2014, Tema 297), submetido à sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que “não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem”. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (AI 418155 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016) – grifos nossos Ementa STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. LEASING. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS. ART. 78 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Para fundamentar a não incidência do ICMS na hipótese em apreço, assim se pronunciou a Corte local: "No caso em exame não ocorreu a transferência de mercadoria - sendo justamente este o ponto fulcral da questão (....). O contrato não prevê a opção de compra. O valor do ICMS exigido é de R$106.076,48 (fls. 09, doe. de ordem 09). Sobre a incidência do ICMS, dispõe o art. 155, § 2º, IX, alínea 'a', da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 33/2001: (...) O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), de 2002: (...) O inciso II do art. 155 possibilita a instituição de impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e, sobre o tema, de fato, já há repetitivo em ambos os Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.829/SP, com repercussão geral reconhecida, entendeu que não incide ICMS no caso de operação de arrendamento mercantil internacional, salvo quando há prévia antecipação de opção de compra com a conseqüente transferência da titularidade do bem, deixando claro, naquela oportunidade, que a expressão 'circulação de mercadoria' pressupõe 'transferência de domínio'. Confira-se a ementa do julgado (...)" (fls. 737-738, e-STJ). 3. Decidida a questão da incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Quanto à tese de violação do art. 78 do CPC/2015, não houve, nas razões do Recurso Especial, impugnação de fundamento capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1775805/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019)– grifos nossos Ementa TJRS: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMA 297 DA JURSPRUDÊNCIA DO STF. ADEQUAÇÃO. Verificado que se trata de importação de bem por meio de leasing internacional em que, conquanto existente opção de compra e destinado o bem ao ativo fixo da impetrante, não há opção antecipada pela aquisição do domínio do bem, inviável a exigência de ICMS, dada a inexistência de circulação jurídica do bem. Inteligência da tese assentada no RE n.º 540.829/SP, sob o rito da repercussão geral. RECURSO DESPROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70034596254, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 27-02-2019) – grifos nossos Desta forma, vê-se que é pacífico na jurisprudência brasileira o descabimento da cobrança de ICMS nas operações que envolvam remessas de mercadorias/bens objeto de contrato de leasing internacional, em que não há a antecipação da opção de compra do bem, pelo que, diante disso, deve ser reconhecida a nulidade dos AINFs guerreados, devendo ser julgado procedentes os pedidos formulados na exordial, eis que inconteste que a autuação se deu com base em contrato de arrendamento mercantil, sem antecipação da opção de compra pelo arrendatário. Em que pese o requerido ter alegado que o contrato, em verdade, mascarava uma verdadeira operação de compra e venda, não vislumbro nos autos documentos suficientes para sustentar a referida alegação, eis que não existe prova inconteste de que a propriedade dos bens foi transferida ao autor durante a vigência do pacto de arrendamento mercantil, pelo que não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do ICMS, qual seja, a aquisição das mercadorias com a transferência de sua titularidade, razão pela qual devem ser anuladas as autuações fiscais, conforme requerido na exordial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0804970-57.2016.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos lançamentos tributários constituídos através dos Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 372015510001236-8, nº 372015510001245-7 e nº 372015510001246-5, nos termos da fundamentação. Condeno o requerido em custas processuais e honorários que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Consigno ainda que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 496, do CPC. P. R. I. - Registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

28/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A em 31/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

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