Recurso Especial 0421626-57.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 48.309,30

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

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Central de Ajuda

SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA 16676·CPF·Representa: Autor

MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO

OAB/PA 27938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:47

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:31

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:23

Todas as movimentações(106)

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:47

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 11:55

Decisão

•23/05/2025, 17:17

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legal

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Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:31

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:19

Publicado Decisão em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:53

Cancelada a movimentação processual

11/12/2024, 11:59

Recurso Extraordinário não admitido

10/12/2024, 16:25

Recurso Especial não admitido

10/12/2024, 16:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 13:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:16

Conhecido o recurso de SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.163.240/0001-68 (APELADO) e não-provido

09/08/2024, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 08:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 19:22

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:26

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 08:22

Cancelada a movimentação processual

26/01/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 13:23

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:02

Conhecido o recurso de SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.163.240/0001-68 (APELADO) e não-provido

16/01/2024, 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:20

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 13:56

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2023, 11:32

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

10/08/2023, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 10:43

Deliberado em Sessão - Retirado

03/07/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2023, 09:20

Deliberado em Sessão - Retirado

05/06/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 13:34

Cancelada a movimentação processual

24/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/03/2023, 12:42

Conclusos ao relator

10/03/2023, 11:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/03/2023, 11:11

Declarada incompetência

10/03/2023, 10:58

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:33

Cancelada a movimentação processual

01/12/2022, 12:33

Recebidos os autos

01/12/2022, 10:56

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:11

Decisão

•13/12/2024, 15:53

Decisão

•10/12/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:59

Acórdão

•09/08/2024, 13:16

Acórdão

•09/08/2024, 13:01

Despacho

•25/06/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:03

Todos os documentos(40)

Decisão

•28/05/2025, 11:55

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:11

Decisão

•13/12/2024, 15:53

Decisão

•10/12/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:59

Acórdão

•09/08/2024, 13:16

Acórdão

•09/08/2024, 13:01

Despacho

•25/06/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:03

Acórdão

•16/01/2024, 12:02

Acórdão

•16/01/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 13:00

Acórdão

•10/08/2023, 12:16

Acórdão

•10/08/2023, 11:16

Decisão

•31/03/2023, 10:11

Decisão

•21/03/2023, 13:02

Decisão

•21/03/2023, 12:42

Decisão

•10/03/2023, 10:58

Decisão

•18/10/2022, 13:27

Decisão

•29/09/2022, 13:13

Sentença

•27/09/2022, 12:28

Despacho

•02/12/2021, 10:20

Despacho

•26/06/2020, 09:24

Despacho

•25/06/2020, 10:42

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 10:28

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 10:28

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 10:28

Decisão do 2º Grau

•02/05/2019, 10:28

Decisão do 2º Grau

•10/04/2019, 08:26

Petição

•16/02/2017, 09:12

Despacho

•26/10/2016, 09:09

Despacho

•06/09/2016, 08:12

Despacho

•03/08/2016, 07:45