Ação Penal - Procedimento Sumário 0818139-92.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0818139-92.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0818139-92.2022.8.14.0401 Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por LUIS ANDRE DA SILVA DAMASCENO, filho de TELMA DAS GRACAS DA SILVA DAMASCENO, que foi preso pela suposta prática do delito tipificado no artigo 129, §13º, do CPB. O denunciado, através de seu defensor, formulou pedido de revogação da prisão preventiva, entendendo que preenche os requisitos para o benefício. Instado a se manifestar acerca do pedido, o Ministério Público emitiu parecer pela revogação da prisão, por entender que não persistem os motivos autorizadores da medida. É o que importa relatar. Decido. A prisão preventiva deve ser revogada quando não persistirem mais quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação, quais sejam: para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Compulsando os autos, não vislumbro mais presentes os pressupostos para a manutenção da custódia cautelar do réu elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não reconheço que o acusado, em liberdade, venha a prejudicar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, ou ainda perturbar a ordem pública, mormente diante das peças de informação que até aqui foram coligidas. Ademais, as condições favoráveis do acusado, tais como: bons antecedentes, e residência fixa, corroboram para o deferimento. A prisão cautelar só se legitima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação. Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIS ANDRE DA SILVA DAMASCENO, com fundamento no art. 316, do CPP, mediante a medida cautelar de MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, com uso de tornozeleira, prevista no inciso IX, do artigo 319 do CPP e as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento em juízo a cada dois meses para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou frequência a lugares que funcionem no horário noturno ou local em que haja consumo de bebidas alcoólicas com o intuito de evitar o risco de cometer novas infrações; III - Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pelo MP; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. VI - Obrigação de participar do programa “Reincidência Zero” promovido pelo núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, pelo prazo de 10(dez) meses, com a obrigatoriedade de participação em pelo menos 02(duas) atividades mensais, devendo apresentar os respectivos certificados de participação mensalmente todo dia 10 (dez) de cada mês. Devendo ainda, ser informado que o denunciado deverá comparecer perante a Secretária da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso, portando documento de identidade e comprovante de residência atualizados. Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21). Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 29 de setembro de 2022. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº 0818139-92.2022.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1 – O Ministério Público ofereceu denúncia contra réu LUIS ANDRE DA SILVA DAMASCENO, pelo crime descrito no artigo 147, do Código Penal, e artigo 21 da LCP, n/f da Lei 11.340/2006. 2- Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3- CITE-SE o réu LUIS ANDRE DA SILVA DAMASCENO, brasileiro, nascido em 30/12/1980, filho de TELMA DAS GRAÇAS DA SILVA DAMASCENO e MANOEL MARTINS DE MEDEIROS, RG 3039266 PC/PA, CPF 512.115.212-49, residente à Rua Doutor Américo Santa Rosa, n1100, Canudos, Belém-PA, CEP: 66070-131 Contato: (91) 98391-7695, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la. Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva. Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar. Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital. Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 27 de setembro de 2022. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PRISCILA CORREA DIAS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CORREA DIAS em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY HEVELY DAMASCENO DA SILVA, t em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NICOLLY HEVELY DAMASCENO DA SILVA, t em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 12/07/2023 09:45 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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