Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0806433-15.2022.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0806433-15.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 14:50

Arquivado Definitivamente

25/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de EUNICE DA CONCEIÇÃO em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de termo de ciência

29/09/2022, 09:50

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 02:01

Juntada de Petição de termo de ciência

28/09/2022, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EUNICE DA CONCEIÇÃO em desfavor do REQUERIDO: ISRAEL TEIXEIRA RIBEIRO, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos cerca de 03 (três) meses, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0806433-15.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 27 de setembro de 2022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

28/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/09/2022, 12:56

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:38

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 12:56

Decisão

•17/04/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EUNICE DA CONCEIÇÃO em desfavor do REQUERIDO: ISRAEL TEIXEIRA RIBEIRO, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deferidas as medidas protetivas, o requerido não foi regularmente intimado. A requerente foi intimada para informar o interesse no feito e indicar o endereço do agressor, no entanto, permaneceu inerte. Relatado o suficiente. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário que estejam preenchidas as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, que deve ser demonstrado pelas partes não só no momento da propositura da ação, mas durante o todo o decorrer da instrução do processo, sob pena deste ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, decorridos cerca de 03 (três) meses, desde a sua intimação, a vítima não compareceu em juízo para manifestar o seu interesse no feito e indicar o endereço do requerido. Assim, considerando que a vítima não promoveu os atos e as que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, outro caminho não há senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Inaplicável ao presente caso a Súmula 240, do STJ, a qual exige a necessidade de requerimento do réu acerca do abandono, eis que este ainda não foi citado (§ 6º, do art. 485, do CPC) e não compôs, portanto, a relação jurídica processual. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0806433-15.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, tendo em vista que a vítima não promoveu os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém-(Pa), 27 de setembro de 2022. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EUNICE DA CONCEIÇÃO em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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