Execução Fiscal 0056044-91.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0056044-91.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0820460-70.2026.8.14.0301

12/02/2026, 10:52

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 13:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/01/2025, 13:39

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 11:54

Juntada de identificação de ar

04/08/2023, 08:19

Juntada de Petição de termo de ciência

01/08/2023, 11:00

Decorrido prazo de ARMANDO PERES em 13/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de ARMANDO PERES em 13/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:26

Publicado Sentença em 22/06/2023.

24/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

24/06/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056044-91.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARMANDO PERES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2009 a 2012 de imóvel com sequencial 186184 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2009 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de maio de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:24

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 14:22

Sentença

•17/05/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056044-91.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARMANDO PERES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2009 a 2012 de imóvel com sequencial 186184 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2009 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 17 de maio de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0056044-91.2013.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Belém em face de ARMANDO PERES, visando a cobrança de débitos de IPTU, atinente ao imóvel com sequencial nº 186184, referente aos exercícios de 2009 a 2012. Espólio de Armando Peres, interpôs exceção de pré-executividade (id 18711908), aduzindo ilegitimidade passiva do executado, posto que este veio a óbito antes da propositura da demanda, pelo que requer a extinção do feito. Despacho de id 26304588 recebeu a exceção e determinou intimação do excepto para manifestação. O Município de Belém manifestou-se em petição de id 35115093. Alegou não cabimento da exceção de pré-executividade, em razão da inexistência de prova pré-constituída. O juízo determinou juntada da certidão de óbito (id 47266015). Conforme certidão de id 55267427, o excipiente não apresentou manifestação. É o sucinto relatório. PASSO A DECIDIR. Como cediço, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo cabível nos casos concernentes à matéria de ordem pública e comprovados mediante prova pré-constituída, ou seja, quando estiver configurada flagrantemente a nulidade da execução, sem a necessidade de instauração de contraditório e de dilação probatória. Nesse sentido, cito o enunciado da Súmula 393 do STJ: “Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Do exame dos autos, observo que o executado pretende a extinção do feito em virtude do falecimento do executado ter ocorrido antes da propositura da ação, entretanto não foi juntada certidão de óbito aos autos, inviabilizando a análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Do exposto, não havendo prova pré-constituída das alegações, Rejeito a exceção arguida. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena do art. 40 da LEF. Belém/PA, 18 de julho de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/09/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0820460-70.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/08/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ARMANDO PERES em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO PERES em 13/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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