Reintegração / Manutenção de Posse 0001893-65.2015.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001893-65.2015.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: FRANCISCO OSMAR REBOUCAS Endereço: desconhecido RÉUS: Nome: VALDERI FERNANDES GONCALVES Endereço: desconhecido Nome: TERRA SECA Endereço: desconhecido SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCO OSMAR REBOUÇAS ajuizou a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA em face do réu VALDERI FERNANDES GONÇALVES, conhecido por TERRA SECA, objetivando ser mantido na posse do imóvel descrito na petição inicial. Afirma ser o autor possuidor desde 20/11/1987 da área medindo 1.124,88 ha, com pontos de coordenadas E(X)-559.507,682 Coord. N(Y)- 9.247.127,576, localizado no município de Itaituba/PA, partindo da Comunidade de Moraes de Almeida, Rodovia BR-163, Km 1185, Gleba Surubim, local onde o demandante estaria sofrendo o ato de turbação de sua posse por parte do demandado, conforme se verifica do Mapa de Localização e do Cadastro Ambiental Rural - CAR/PA nº 199146. Afirma, ademais, que o autor sempre cuidou e zelou da área em discussão mantendo a posse sempre firma há quase 3 décadas, onde plantou pés de manga, jaca, laranja, limão, coco, tangerina, com formação de 8 hectares de pasto formado par criação de gado e criação de galinhas. Na propriedade, o autor construiu uma casa de madeira com telhado de fibrocimento, onde sempre o requerente a utiliza para lazer, juntamente com seus filhos, onde tem um córrego de rio, que serve para banho. Ocorre que, no dia 18/10/2014, o demandado invadiu uma parte da área do demandante (aproximadamente 1 hectare), fato que gerou o Boletim de Ocorrência Policial de nº 00467/2015.00207-4. Com a citada invasão, o demandado derrubou a cerca que o autor havia construído há 20 anos, bem como danificou a ponte de madeira dentro do imóvel, que o demandante havia construído há mais de 11 anos. Com o referido BOP, houve intimação do demandado para que comparecesse à Seccional da DP de Itaituba, o que de fato ocorreu no dia 10/04/2015, momento em que o requerido compareceu junto à Autoridade Policial, comprometendo-se a não mais retornar ao imóvel em discussão. Não obstante, a partir do dia 13/04/2015, o demandado ameaçou entrar novamente na área do autor, turbando a posse do autor, motivo que ensejou o ajuizamento da presente ação. Requereu, ao fim, concessão de liminar de manutenção de posse ao autor, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência total da presente ação, confirmando a liminar eventualmente concedida. Acostou à inicial contrato de compra e venda do imóvel objeto do litígio, datado de 20/11/1987, BOP datado de 07/04/2015, relatório de demarcação e georreferenciamento de imóvel rural, datado de março de 2015, Cadastro Ambiental Rural datado de março de 2015, fotos da propriedade e das plantações lá existentes. Decisão inicial deferindo a liminar de manutenção de posse requerida pelo promovente (ID. 62198556), determinando-se, na oportunidade, a citação do réu para apresentar contestação, em 15 dias. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação em ID. 62198564. Em sede preliminar, suscitou inépcia da inicial, pois não teria havido comprovação da posse pelo autor. No mérito, alegou que a área objeto da presente ação nunca pertenceu ao requerente. A área onde está situado o imóvel objeto da presente ação, inicialmente, pertenceu ao Sr. Armando Palla, que sempre usou e utiizou o imóvel, tendo o adquirido mediante contrato de compra e venda do Sr. José Candido de Araújo, em setembro de 1987. O Sr. Armando Palla desde aquela época buscou regularizar a ocupação da área, bem como nela desenvolveu diversos projetos de exploração de atividade de pecuária e garimpagem. Após determinado período, o Sr. Armando Palla deixou a administração da área para ser explorada por seu filho, Alberto Rodrigues Palla, e outros filhos, que passaram a administrar os empreendimentos no referido imóvel rural. Salienta que o requerido também explorava a área em conjunto com os filhos do proprietário, pois parte do imóvel foi cedida ao requerido, tanto que parte da área está sendo regularizada em nome deste, conforme se depreende da análise do georreferenciamento ora juntado. Outrossim, alega que todos os documentos da suposta regularização da área alegada pelo requerente datam de março de 2015, enqunto que Armando Palla já movimenta os órgãos competentes desde o ano de 1992, tendo, inclusive, em 2013, promovida o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área. Por outro lado, o CAR juntado pelo requerente demonstra a tentativa de regularização da posse apenas em maio de 2015. Não obstante, afirma que corroboram com as alegações do requerido de que a posse não foi exercida pelo requerente os documentos de regularização perante o INCRA, IBAMA e SEMA Estadual, que demonstram a atividade na área objeto do litígio em época anterior ao que alegava o requerente exercer a suposta posse. Por fim, informa que o contrato de compra e venda juntado pelo autor não pode ser valorado como prova, vez que o suposto documento que comprovaria a propriedade da área em favor do requerente, qual seja, o contrato de compra e venda firmado com o Sr. Dermas Pedroso Lira, visto que restaria comprovado no decorrer da instrução processual que tal contrato jamais existiu. Pugnou, ao fim, pela total improcedência da ação. Acostou à contestação, compromissos de compra e venda assinados entre José Candido de Araújo e Armando Palla, datados de setembro e dezembro de 1987, cópia de ofício ao Cartório, datado de setembro de 1992, solicitando o registro do termo de compromisso anteriormente referenciado, declaração do IBAMA, datada de junho de 1992, autorizando o Sr. Armando Palla a construir uma estrada par dar acesso às benfeitorias do imóvel citado, termo de compromisso assinado pelo Armando Palla junto ao Instituto de Desenvolvimento Florestal, datado de setembro de 1992, processo de regularização de desmate, dadado de 1992, protocolado por Armando Palla junto ao IBAMA, ITR datado de 1992, cadastro de licenciamento ambiental datado de setembro de 1992, autorização para desmatamento do IBAMA datado de 22/01/1993, CAR requerido por Armando Palla e datado de 28/05/2013, Georreferenciamento de Imóvel Rural datado de 08/05/2015, tendo como requerente/detentor VALDERI FERNANDES GONÇALVES. Em ID. 62198609, informou a parte requerida que a assinatura aposta pelo vendedor em contrato de compra e venda apresentado pelo autor seria falsa, conforme declaração prestada pelo assinante DERMAS PEDROSO LIRA e devidamente registrado em BOP (ID. 62198609). Em decisão de ID. 62198611, este juízo indeferiu o pedido de revogação da liminar, sob o argumento de que a argumentação de falsidade de assinatura e demais documentos não seriam suficientes para alterar o entendimento em relação à ordem de manutenção na posse, sendo necessária, por seu turno, a complementação de provas. Decisão de Organização e Saneamento do processo em ID. 62198614, refutando-se a preliminar de inépcia da inicial invocada pelo contestante e admitindo-se a produção de provas por meio de depoimento das partes e testemunhas e produção de prova pericial. Audiência de instrução realizada em 02/05/2018, oportunidade em que colheu-se o depoimento pessoal do réu. Na oportunidade, foi deferido o pedido do advogado do réu no que tange à desistência da prova pericial grafotécnica e deferida a vistoria in loco na área, a ser feita por Oficial de Justiça, para que informe o atual estado do local, bem como a existência de qualquer construção na área. Audiência de instrução realizada em 02/05/2018, oportunidade em que colheu-se o depoimento pessoal do réu e a oitiva da testemunha DERMAS PEDROSO LIRA. Na oportunidade, foi deferido o pedido do advogado do réu no que tange à desistência da prova pericial grafotécnica e deferida a vistoria in loco na área, a ser feita por Oficial de Justiça, para que informe o atual estado do local, bem como a existência de qualquer construção na área. Auto de constatação juntado pelo Oficial de Justiça em ID. 62198678. Alegações finais escritas apresentadas pelo requerente em ID 62198813. Ausentes alegações do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, observa-se que o que está em discussão nos presentes autos são os direitos inerentes à posse, e não à propriedade. Não está a se questionar quem seria o real dono do imóvel, mas quem seria o seu legítimo possuidor. Logo, questões meritórias e acessórias referentes ao domínio/propriedade devem ser levadas em consideração de forma indireta, sempre atentando-se ao exercício do direito de posse e a sua consequente manutenção. Entendo que a parte autora não demonstrou, de forma suficiente, que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel objeto do litígio, tendo apresentado documentos insuficientes relativos ao exercício regular da posse e a sua alegada turbação. Listo todos os pontos que levaram este juízo a julgar improcedente a presente demanda: 1) O autor, muito embora apresente documentos relativos a processos de regularização fundiária, respectivos documentos são bastante recentes à propositura da demanda, sendo todos datados do ano de 2015, tais como: relatório de demarcação e georreferenciamento de imóvel rural, datado de março de 2015, e Cadastro Ambiental Rural datado de março de 2015. Respectivos documentos só comprovam que foram produzidos única e exclusivamente para o ajuizamento da presente ação. Em contrapartida, a parte promovida apresentou documentos de regularização fundiária e de licenças ambientais datados da década de 90, de modo a demonstrar uma posse velha, exercida por terceiros, com mais de ano e dia, destoante do que afirmou a parte autora em sua inicial; 2) Frise-se, também, que o contrato de compra e venda apresentado pelo autor, datado do ano de 1987, apresenta contestação quanto à sua autenticidade, sobretudo em relação à assinatura possivelmente falsificada do suposto vendedor subscritor, fato este devidamente corroborado pelo assinante em audiência de instrução perante este juízo (ID. 62198675 – fl. 03). Além disso, mesmo sem a realização de perícia grafotécnica, percebe-se significativa diferença entre a assinatura aposta no contrato de compra e venda pelo suposto vendedor (ID. 62198462 - fl. 07) daquela constante dos documentos pessoais do mesmo (ID. 62198662 - fls. 02 e seguintes). Além disso, o próprio subscritor, ouvido em audiência, sustentou que nunca foi possuidor de tal terra em litígio e que não assinou qualquer contrato de compra e venda para o autor, sendo um possível caso de fraude (ID. 62198662 – fls. 07/08); 3) Em auto de constatação de ID. 62198678, o Oficial de Justiça certificou que a terra em litígio estaria em pleno estado de abandono, apresentando área destinada ao plantio de roça com mata secundária, além de área desmantada para plantio entranhada em meio a floresta secundária, e uma casa tipo barraco coberta de plástico e cercada com madeira e outra parte em plástico, em pleno estado de abandono, com pertences acumulados em um quarto, além de inexistirem quaisquer benfeitorias no restante da área. Ou seja, diferentemente do alegado pela parte autora, não estaria havendo o exercício da posse na terra em litígio pelo requerente, estando a mesma em nítido estado de abandono, o que pode se verificar, inclusive, a partir das fotos juntadas pelo próprio autor em ID. 62477302 e seguintes. Não obstante às provas documentais, as provas testemunhais também comprovam que não houve o exercício da posse pelo promovente, conforme se verifica do testemunho prestado por DERMAS PEDROSO LIRA em ID. 62198662 – fls. 07/08. Além disso, a parte autora não produziu qualquer prova testemunhal capaz de sustentar a sua versão apresentada. Assim, observo que o autor não se enquadra no conceito de “possuidor”, vez que não demonstrou que exerce ou exercia quaisquer dos poderes inerentes à propriedade, tais como gozo e fruição, nos termos do art. 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Consequentemente, não teria o autor direito à proteção possessória amparada no Código Civil, mais precisamente em seu artigo 1.210, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse. Por conta disso, o autor não deve ser mantido em uma posse que jamais exerceu, conforme jurisprudência já sedimentada: CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. TURBAÇÃO DA POSSE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - Tem direito à proteção possessória específica, pertinente à ação de manutenção de posse, aquele que alega turbação a menos de ano e dia. II- Uma vez não comprovada nos autos a posse, sua duração e a ocorrência de turbação, deve ser julgada improcedente a ação de manutenção de posse, mormente se não se desincumbiu o Autor do ônus de comprovar fato constitutivo do direito pleiteado, como na espécie. III- Não evidenciada a posse da área em litígio pelo Apelante e a turbação perpetrada pelos Apelados, deve a decisão que julgou improcedente a ação de manutenção de posse ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA - Apelação Cível 0000160-57.2005.8.05.0156 - Relator: Baltazar Miranda Saraiva). (grifou-se). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - PROVA - LEGITIMIDADE ATIVA. É legítima a tutela de manutenção de posse diante da prova reveladora da turbação. É parte ativa legítima para ação de manutenção de posse a pessoa jurídica que atua por meio de seu representante legal na defesa da posse que alega adquirida por meio de cessão de direitos possessórios. (TJ-MG - AC: 10278130016530001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 15/06/0015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2015. (grifou-se). Por todo o exposto, a par das provas trazidas aos autos pelas partes, corroborado com as provas testemunhais produzidas em sede de audiência de instrução, vislumbro que o autor não faz jus à proteção possessória. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001893-65.2015.8.14.0024. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, c/c artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil, REVOGANDO-SE a liminar deferida por este juízo quanto à MANUTENÇÃO DE posse do imóvel objeto da presente demanda (ID. 62198556). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Expedientes de praxe. Após o trânsito em julgado, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba/PA, 26 de setembro de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803441-14.2023.8.14.0024

Apensado ao processo 0803430-82.2023.8.14.0024

Apensado ao processo 0803422-08.2023.8.14.0024

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO OSMAR REBOUCAS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OSMAR REBOUCAS em 08/11/2022 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de TERRA SECA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDERI FERNANDES GONCALVES em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OSMAR REBOUCAS em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDERI FERNANDES GONCALVES em 26/10/2022 23:59.

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