Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008877-93.2018.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008877-93.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 12:12

Juntada de Ofício

27/01/2023, 12:09

Juntada de documento de migração

25/10/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RAZÕES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA DEFESA. INFORMAÇÃO DE MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando a Certidão de Óbito acostada aos autos, às fls. ID 9521570 – pág. 440, resta extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso I, do CPB e art. 62 do CPP. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em julgar prejudicado o recurso de apelação, para declarar extinta a punibilidade em decorrência da morte do agente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e cinco dias do mês de julho e finalizada ao primeiro dia do mês de agosto de 2022. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 25 de julho de 2022. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

28/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 12:13

Processo migrado do sistema Libra

19/05/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 14:36

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19/05/2022, 14:36

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19/05/2022, 14:36

Documentos

Acórdão

•22/09/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 11:20

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