Cumprimento de sentença 0803041-70.2016.8.14.0953 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803041-70.2016.8.14.0953 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Autos nº 0803041-70.2016.8.14.0953 SENTENÇA VISTOS E ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. ALBA VALERIA DE SOUZA FERRO E ANANIN DO PARA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ajuizou a presente demanda em desfavor de CARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTOS e SHIRLEY ALVES SILVA, todos qualificados nos autos. Inexistem preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, motivo pelo qual, passo ao exame do mérito. - DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS É cediço no sistema jurídico brasileiro que a denominada liberdade de expressão está relacionada ao direito constitucional, fundamental, que permite a liberdade de expressar a sua opinião sobre questões de diversas dimensões, como sociais, econômicas, esportivas, profissionais, políticas, culturais, dentre outras. Todavia, esse direito deve ser exercido sem ultrapassar os limites morais, éticos e legais. Ou seja, sem ofender, difamar, caluniar e/ou injuriar, e violar direitos de personalidade de outrem, sob pena da incidência não só da responsabilidade no âmbito penal, mas civil. Aliás, no que diz respeito ao campo da responsabilidade civil, verifica-se as diretrizes dos artigos (art. 186, 187 e 927, todos do CC). Ultrapassado isso, destaco o regime jurídico, no qual, estabelece o regramento em face dos profissionais liberais, qual seja, o Art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Ou seja, em regra, a obrigação é meio e não resultado, isto é, apenas se obriga a empregar todos os meios ao seu alcance para consegui-lo. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto a eventual ocorrência de abuso de direito no uso de redes sociais, o direito de retratação e via de consequência no reconhecimento de danos morais. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes, senão vejamos. No caso em voga, vislumbro, que restou comprovado a ciência e autorização do procedimento cirúrgico (documento ID nº Num. 439049 - Pág. 1), a inexistência de procedimento ético contra a primeira requerente (Num. 439050 - Pág. 1), os registros de ocorrência policial (em virtude das ofensas e ameaça), bem como, as publicações expondo foto dos requerentes com ofensa e acusações, por meio, de um perfil nas redes sociais, acarretando simplesmente 27.500 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS COMPARTILHAMENTOS e, principalmente um ciclo de ódio de outras pessoas que não tinham conhecimento real dos fatos, ou seja, com clara exposição pessoal e principalmente profissional. Somado a isso, verifico, que o depoimento da primeira requerente é esclarecedor e ratifica o conjunto probatório acima. Por outro lado, constato, que além de genérico sem o mínimo de comprovação, a segunda requerida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou as ofensas e voltou afirmar os adjetivos negativos contra os requerentes, porém, repito, sem nenhuma comprovação de suas alegações, principalmente de fotos, documentos e sobretudo, de laudo nesse sentido. Somado a isso, destaco, ainda, que não obstante os documentos apresentados em audiência, nenhum deles comprova procedimento contra a primeira requerente. Aliás, não há nenhum protocolo nesse sentido. Pelo contrário, vislumbro, que o Ofício encaminhado pelo Conselho Profissional exigiu no prazo 30 dias outros documentos, para fins, de eventual abertura de procedimento, contudo, mais uma vez, não restou comprovado pela segunda demandada. Outrossim, após o depoimento do primeiro requerido, constato, algumas contradições, quais sejam: Inicialmente, foi afirmado pela segunda reclamada que foram até a Clínica por recomendação de sua veterinária, que a época estava em viagem de Congresso, contudo, o primeiro reclamado afirmou que foi, por meio, da internet que chegaram ao referido Estabelecimento. Em seguida, a segunda reclamada afirmou que o primeiro reclamado somente adentrou na clínica para cadastro, porém, o próprio requerido em seu depoimento declarou que permaneceu no interior do Estabelecimento. Ou seja, entendo que o conjunto probatório é suficiente para a comprovar o abuso de direito e clara violação aos direitos da personalidade em desfavor da primeira requerente, como imagem, honra subjetiva, bem como, da segunda requerente, no que diz respeito a sua honra objetiva, não havendo nenhum motivo, fundamento que justifique os atos, motivo pelo qual, a condenação de ambos é medida de rigor. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, o pleito deve ser julgado procedente, porquanto se vislumbra a configuração do dano moral, principalmente, a partir, violação dos direitos da personalidade da primeira requente (honra subjetiva, imagem) e honra objetiva, da segunda reclamante, da autora, sobretudo, diante de ofensa e acusações sem um mínimo de provas, bem como, na consequência de 27.500 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS COMPARTILHAMENTOS. O dano moral sofrido deve ser reparado por meio de indenização justa, não somente para atenuar a dor da vítima e honra objetiva perante o mercado da segunda reclamante, mas também servindo como mecanismo punitivo aos infratores e de educação social, desestimulando a reiteração da conduta danosa. Deve, assim, servir também de alerta para que todas as pessoas e, sobretudo, a reclamada, tenham a consciência de que a internet é não “terra de ninguém” e que o exercício do direito fundamental da liberdade de expressão possui limites. Fixada a necessidade de se indenizar o dano moral sofrido pelas reclamantes, passo a definir o quantum indenizatório. O arbitramento do valor devido a título de danos morais sujeita-se à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recomenda-se a observância da reprovabilidade da conduta, intensidade, duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano, condições sociais do ofendido, nexo de causalidade e bem jurídico lesado, sob o pálio dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, considerando, principalmente as circunstâncias do evento, ou seja, profissional liberal sem nenhum reparo junto ao Conselho Profissional, as ofensas e acusações em rede social, bem como, os 27.500 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS COMPARTILHAMENTOS acarretados pela atitude dos requeridos, entendo que a finalidade educativa pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes, sem ser fonte de enriquecimento ilícito, e ainda, atendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para a segunda Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficando, desde já, estabelecido que sua atualização observará correção monetária a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença – 22/09/2022), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, como preleciona o enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (16/05/2016 – data do boletim de ocorrência), em conformidade com o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como em consonância com os arts. 398 e 406 do Código Civil e com o art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional. DA RETIRADA DA PUBLICAÇÃO/ DO DIREITO DE RETRATAÇÃO/PROIBIÇÃO DE NOVA MENÇÃO NEGATIVA No que diz respeito aos pedidos acima, verifico que o pleito merece acolhida parcial, haja vista, que além de não restar comprovação da permanência das publicações, a segunda requerida afirmou em audiência que providenciou sua retirada. Além disso, entendo que determinação nesse sentido é censura e, uma vez, reconhecida a violação dos direitos da personalidade e abuso de direito e da honra objetiva, o arbitramento de danos morais, a proibição de novas menções negativas sobre os fatos da inicial, bem como, a retratação são medidas suficientes para a resolução do caso e não deixam de observam o direito fundamental da Liberdade de Expressão. Dessa forma, entendo razoável que os requeridos não publiquem nova menção negativa em desfavor dos reclamantes, bem como, promovam a retratação de forma ampla (mídia social e outros meios de comunicação), ficando desde autorizado sua republicação no perfil das reclamantes, tudo isso, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSTIVO Ex positis, com fulcro nas razões acima expostas, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão formulada na inicial, pelos reclamantes ALBA VALERIA DE SOUZA FERRO E ANANIN DO PARA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS CARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTOS e SHIRLEY ALVES SILVA: a) AO PAGAMENTO de de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para a segunda Requerente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficando, desde já, estabelecido que sua atualização observará correção monetária a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença – 22/09/2022), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, como preleciona o enunciado nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (16/05/2016 – data do boletim de ocorrência), em conformidade com o enunciado nº 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como em consonância com os arts. 398 e 406 do Código Civil e com o art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional. b) DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO que os requeridos não publiquem nova menção negativa em desfavor dos reclamantes, bem como, promovam a retratação de forma ampla (mídia social e outros meios de comunicação), ficando desde autorizado sua republicação no perfil das reclamantes, tudo isso, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Havendo recurso, observe as diretrizes do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95. b) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. e) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua-PA, 22 de setembro de 2022. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua - Portaria n. 2840/2022-GP.

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPPE HENRIQUE QUINTANILHA BIBAS BARATA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE SA REZEGUE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HANNAH CAROLINA ANIJAR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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