Execução de Título Extrajudicial 0837812-80.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0837812-80.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 23:11

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

22/03/2023, 23:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 12:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 21:11

Publicado Sentença em 17/02/2023.

18/02/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0837812-80.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada (ID10269645) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: excluindo da execução a taxa abrangida pela prescrição quinquenal (R$853,33) e juntando as Atas de Assembleia Geral que fixaram as taxas condominiais no valor de R$501,97, R$1.005,50, R$1.625,00 e R$502,26. Bem como o documento de identificação do síndico, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. A parte credora, por sua vez, na petição postada no ID79699389 juntando apenas ata de assembleia realizada em 26/11/2021 que fixou a taxa condominial no valor de R$1.6250,00 e o documento de identificado da síndica. Todavia, o condomínio exequente deixou de juntar as Atas de Assembleia Geral que fixaram a taxa condominial no valor de R$501,97 referente ao mês de junho de 2021, no valor de R$1.005,50 relativo ao mês de agosto de 2021 e no valor de R$502,26 referente ao mês de dezembro de 2021. Bem como juntar nova planilha de débito excluindo da execução a taxa abrangida pela prescrição quinquenal (R$853,33). Fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:27

Indeferida a petição inicial

15/02/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:27

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 13:10

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 13:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 08:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 14:59

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 22:27

Decisão

•27/09/2022, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0837812-80.2022.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada (ID10269645) para emendar a petição inicial, juntando aos autos: excluindo da execução a taxa abrangida pela prescrição quinquenal (R$853,33) e juntando as Atas de Assembleia Geral que fixaram as taxas condominiais no valor de R$501,97, R$1.005,50, R$1.625,00 e R$502,26. Bem como o documento de identificação do síndico, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. A parte credora, por sua vez, na petição postada no ID79699389 juntando apenas ata de assembleia realizada em 26/11/2021 que fixou a taxa condominial no valor de R$1.6250,00 e o documento de identificado da síndica. Todavia, o condomínio exequente deixou de juntar as Atas de Assembleia Geral que fixaram a taxa condominial no valor de R$501,97 referente ao mês de junho de 2021, no valor de R$1.005,50 relativo ao mês de agosto de 2021 e no valor de R$502,26 referente ao mês de dezembro de 2021. Bem como juntar nova planilha de débito excluindo da execução a taxa abrangida pela prescrição quinquenal (R$853,33). Fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput, e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, Parágrafo Único e 801 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 15 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0837812-80.2022.8.14.0301 DECISÃO Analisando os autos constato ausência da documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. Inicialmente, verifico que parte da dívida em execução foi abrangida pela prescrição quinquenal, qual seja o período de 05/06/2013, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº. 9491. Assim, determino que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo da execução a taxa abrangida pela prescrição quinquenal (R$853,33) e juntando as Atas de Assembleia Geral que fixaram as taxas condominiais no valor de R$501,97, R$1.005,50, R$1.625,00 e R$502,26. Bem como o documento de identificação do síndico. O descumprimento implicará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Proceda-se o cadastramento correto da ação para Execução e cancelo a audiência designada no momento da distribuição da presente ação. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 27 de setembro de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém S 1 Tema 949/STJ - Tese firmada: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 08/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO REISDENCIAL ANA CAROLINA em 26/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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