Procedimento Comum Cível 0800706-96.2019.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800706-96.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 12:32

Apensado ao processo 0806961-31.2023.8.14.0040

04/05/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 09:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/11/2022, 14:06

Juntada de Certidão

30/11/2022, 14:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

30/11/2022, 11:58

Transitado em Julgado em 27/10/2022

30/11/2022, 11:54

Decorrido prazo de CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:56

Decorrido prazo de ELENIR DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:56

Decorrido prazo de WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:56

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800706-96.2019.8.14.0040. ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: ELENIR DA SILVA Endereço: Rua Quatro, S/N, Quadra 33, ALVORÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. Nome: CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A Endereço: Aveinda Ana Karina, 372, Apoena, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por: ELENIR DA SILVA em face de: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. e CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A, ambos qualificados nos autos. Afirma a autora que efetuou um contrato em 23/03/2013 de financiamento para aquisição de um imóvel no valor de R$ 55.007,38 (cinquenta e cinco mil, sete reais e trinta e oito centavos) situado na Quadra nº 33 B – Lote nº 35 - situado na Avenida 04, do “Núcleo Residencial e de Serviços de Carajás, neste município com área de 212,65m². Aduz que em razão do aumento abusivo no valor das parcelas mensais, bem como a exorbitância na aplicação das taxas de juros, a Requerente vem passando por dificuldades em manter seus pagamentos em dia. Que não tinha ciência que sobre as taxas que lhe foram repassadas, pensava estar financiando o valor originalmente oferecido no ato de celebração do contrato, abatido os valores dados como entrada. Ocorre que após a elaboração de parecer técnico para verificar o sistema de amortização utilizado pelas Requeridas, verificou a incidência da capitalização de juros (anatocismo). Em razão disso, requer a revisão contratual, a repetição do indébito e a condenação em danos morais., Juntaram documentos hábeis ao processamento do feito. Decisão indeferindo a tutela de urgência. Não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação e documentos de id nº 14282173, requerem preliminarmente a correção do polo passivo de CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A, para que passe a constar CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em razão da incorporação havida. No mérito, defenderam a legalidade do contrato e ao final pugnaram pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no id nº 14649427. Instados a manifestar acerca do interesse na produção de provas, a requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Por sua vez a requerente pleiteou a realização de perícia contábil para definição dos cálculos reais da dívida, bem como a realização de audiência para a oitiva de testemunhas. Este juízo inicialmente decidiu pelo deferimento da realização de perícia, em decisão de saneamento do feito (id nº 18786386), na mesma decisão o juízo decidiu o pedido de gratuidade, deferindo o benefício à parte autora. Posteriormente, na decisão de id nº 29145467 este juízo reviu o entendimento e anunciou o julgamento do feito no estado em que se encontra, tornando sem efeito a decisão que deferiu o pedido de perícia. Certidão da UNAJ com finalização das custas sem o respectivo pagamento pela parte autora. Petição do requerido pugnando pela extinção do processo em razão do abandono, pelo não pagamento das custas e despesas processuais. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Uma vez que o contrato juntado nos autos traz expresso a forma de cálculo dos reajustes das parcelas entendo desnecessária a realização de perícia. Assim, a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. Defiro o pedido de alteração do polo passivo para que figure CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. já que devidamente comprovada a incorporação. Quanto ao pedido de extinção do feito em razão do não pagamento das custas, indefiro, uma vez que cabia à parte demandada apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pela parte autora, uma vez que o simples fato da parte ter negociado a compra de lote urbano de forma parcelada não lhe retira a condição de hipossuficiente, rejeito, portanto o pedido de extinção e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça a parte demandada. Sem preliminares pendentes de apreciação nesta data, passo a análise do mérito. A questão cerne do pedido é a revisão do contrato de compra e venda em razão da suposta existência de prática de anatocismo, requerendo a autora a redução dos valores das prestações. A prática dos “juros sobre juros”, também chamado anatocismo, decorre da capitalização composta dos juros e consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa de juros convencionada. Acerca da capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal dos juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: “Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal, se prevista expressamente no contrato e desde que esse tenha sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. In casu, extrai-se que as partes firmaram cédulas de crédito imobiliários (CCI) com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de um imóvel descrito no contrato de compra e venda de imóvel juntado pelas partes. Ao que se verifica da cédula de crédito imobiliário com garantia real foi emitida por instituição financeira que integra o sistema financeiro nacional, não se submetem aos limites impostos pela Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF) na fixação dos juros, podendo pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos no Decreto nº 22.626/33. Não vislumbro no contrato juntado qualquer abusividade na taxa de juros pactuada no contrato entabulado. A aplicação da Tabela Price para amortização da dívida não se mostra abusiva, pois foi prevista expressamente nos contratos firmados entre as partes, não caracterizando o alegado anatocismo, eis que no se trata de juros compostos, mas somente estabelece o critério de composição das parcelas. Assim, não há que se falar em capitalização indevida a respaldar o pleito de revisão contratual. Ademais, não há vedação à capitalização de juros em contratos de financiamento imobiliário, sendo que só se consideram abusivos os juros quando estabelecidos em patamar muito acima da média do mercado, para o mesmo tipo de operação, o que não é o caso dos autos. No sentido da legalidade da utilização da Tabela Price na aplicação dos juros são os seguintes julgados: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. Possibilidade. Aplicação da Tabela Price que no implica em capitalização de juros. Lei de Usura Inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 121, C. STF que deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 596, C. STF. COBRANÇA DE TARIFAS REPUTADAS ILEGAIS. Possibilidade. Tarifas previstas contratualmente. Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573. Sentença mantida. Recurso desprovido. (APL 00030269220108260539 SP 0003026-92.2010.8.26.0539, Rel. Lidia Conceiço, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/09/2014, publicado em 29/09/2014). Quanto ao pedido de pagamento de indenização o pedido é improcedente, vez que no houve afronta aos atributos da personalidade dos demandantes, tampouco há razão no pedido de multa por cláusula abusiva, pois não restou demonstrada a existência da ilegalidade afirmada. Com estas razões, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida inicialmente. Após o trânsito, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se. Sentença registrada. Publiquem-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 20:02

Julgado improcedente o pedido

27/09/2022, 20:02

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 20:02

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800706-96.2019.8.14.0040. ' PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: ELENIR DA SILVA Endereço: Rua Quatro, S/N, Quadra 33, ALVORÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. Nome: CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A Endereço: Aveinda Ana Karina, 372, Apoena, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por: ELENIR DA SILVA em face de: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. e CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A, ambos qualificados nos autos. Afirma a autora que efetuou um contrato em 23/03/2013 de financiamento para aquisição de um imóvel no valor de R$ 55.007,38 (cinquenta e cinco mil, sete reais e trinta e oito centavos) situado na Quadra nº 33 B – Lote nº 35 - situado na Avenida 04, do “Núcleo Residencial e de Serviços de Carajás, neste município com área de 212,65m². Aduz que em razão do aumento abusivo no valor das parcelas mensais, bem como a exorbitância na aplicação das taxas de juros, a Requerente vem passando por dificuldades em manter seus pagamentos em dia. Que não tinha ciência que sobre as taxas que lhe foram repassadas, pensava estar financiando o valor originalmente oferecido no ato de celebração do contrato, abatido os valores dados como entrada. Ocorre que após a elaboração de parecer técnico para verificar o sistema de amortização utilizado pelas Requeridas, verificou a incidência da capitalização de juros (anatocismo). Em razão disso, requer a revisão contratual, a repetição do indébito e a condenação em danos morais., Juntaram documentos hábeis ao processamento do feito. Decisão indeferindo a tutela de urgência. Não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação e documentos de id nº 14282173, requerem preliminarmente a correção do polo passivo de CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A, para que passe a constar CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em razão da incorporação havida. No mérito, defenderam a legalidade do contrato e ao final pugnaram pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no id nº 14649427. Instados a manifestar acerca do interesse na produção de provas, a requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Por sua vez a requerente pleiteou a realização de perícia contábil para definição dos cálculos reais da dívida, bem como a realização de audiência para a oitiva de testemunhas. Este juízo inicialmente decidiu pelo deferimento da realização de perícia, em decisão de saneamento do feito (id nº 18786386), na mesma decisão o juízo decidiu o pedido de gratuidade, deferindo o benefício à parte autora. Posteriormente, na decisão de id nº 29145467 este juízo reviu o entendimento e anunciou o julgamento do feito no estado em que se encontra, tornando sem efeito a decisão que deferiu o pedido de perícia. Certidão da UNAJ com finalização das custas sem o respectivo pagamento pela parte autora. Petição do requerido pugnando pela extinção do processo em razão do abandono, pelo não pagamento das custas e despesas processuais. Vieram os autos conclusos. É relatório. Passo a decidir. Uma vez que o contrato juntado nos autos traz expresso a forma de cálculo dos reajustes das parcelas entendo desnecessária a realização de perícia. Assim, a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. Defiro o pedido de alteração do polo passivo para que figure CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. já que devidamente comprovada a incorporação. Quanto ao pedido de extinção do feito em razão do não pagamento das custas, indefiro, uma vez que cabia à parte demandada apresentar provas da possibilidade de adimplemento das custas e despesas contratuais pela parte autora, uma vez que o simples fato da parte ter negociado a compra de lote urbano de forma parcelada não lhe retira a condição de hipossuficiente, rejeito, portanto o pedido de extinção e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça a parte demandada. Sem preliminares pendentes de apreciação nesta data, passo a análise do mérito. A questão cerne do pedido é a revisão do contrato de compra e venda em razão da suposta existência de prática de anatocismo, requerendo a autora a redução dos valores das prestações. A prática dos “juros sobre juros”, também chamado anatocismo, decorre da capitalização composta dos juros e consiste na incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos. Na prática usual do mercado financeiro, os juros sobre o capital referentes a um determinado período (mensal, semestral, anual) são incorporados ao respectivo capital, compondo um montante que servirá de base para nova incidência da taxa de juros convencionada. Acerca da capitalização de juros, a jurisprudência atual do Colendo STJ consolidou-se na admissão da capitalização mensal dos juros, considerando válida e eficaz a MP nº 2.170/01, enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, desde que expressa no contrato. Vale transcrever o teor da MP nº 2.170/01, in verbis: “Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Com efeito, a capitalização mensal de juros é legal, se prevista expressamente no contrato e desde que esse tenha sido celebrados após a edição da sobredita norma, que prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. In casu, extrai-se que as partes firmaram cédulas de crédito imobiliários (CCI) com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de um imóvel descrito no contrato de compra e venda de imóvel juntado pelas partes. Ao que se verifica da cédula de crédito imobiliário com garantia real foi emitida por instituição financeira que integra o sistema financeiro nacional, não se submetem aos limites impostos pela Lei de Usura (Súmulas 283/STJ e 596/STF) na fixação dos juros, podendo pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos no Decreto nº 22.626/33. Não vislumbro no contrato juntado qualquer abusividade na taxa de juros pactuada no contrato entabulado. A aplicação da Tabela Price para amortização da dívida não se mostra abusiva, pois foi prevista expressamente nos contratos firmados entre as partes, não caracterizando o alegado anatocismo, eis que no se trata de juros compostos, mas somente estabelece o critério de composição das parcelas. Assim, não há que se falar em capitalização indevida a respaldar o pleito de revisão contratual. Ademais, não há vedação à capitalização de juros em contratos de financiamento imobiliário, sendo que só se consideram abusivos os juros quando estabelecidos em patamar muito acima da média do mercado, para o mesmo tipo de operação, o que não é o caso dos autos. No sentido da legalidade da utilização da Tabela Price na aplicação dos juros são os seguintes julgados: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. Possibilidade. Aplicação da Tabela Price que no implica em capitalização de juros. Lei de Usura Inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 121, C. STF que deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 596, C. STF. COBRANÇA DE TARIFAS REPUTADAS ILEGAIS. Possibilidade. Tarifas previstas contratualmente. Recurso Especial Repetitivo nº 1.255.573. Sentença mantida. Recurso desprovido. (APL 00030269220108260539 SP 0003026-92.2010.8.26.0539, Rel. Lidia Conceiço, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/09/2014, publicado em 29/09/2014). Quanto ao pedido de pagamento de indenização o pedido é improcedente, vez que no houve afronta aos atributos da personalidade dos demandantes, tampouco há razão no pedido de multa por cláusula abusiva, pois não restou demonstrada a existência da ilegalidade afirmada. Com estas razões, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida inicialmente. Após o trânsito, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se. Sentença registrada. Publiquem-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

28/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0806961-31.2023.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Decorrido prazo de CIPASA CENTRO NORTE DESENVOLVIMENTO URBANO S.A em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELENIR DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS LTDA. em 26/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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