Procedimento Comum Cível 0811192-43.2022.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0811192-43.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 09:21

Transitado em Julgado em 17/03/2023

03/04/2023, 09:21

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 09:21

Decorrido prazo de SILVIO ALVES VICENTE em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 02:54

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:38

Publicado Sentença em 31/01/2023.

08/02/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 13:44

Juntada de Petição de termo de ciência

30/01/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERNESTO RODRIGUES GUIMARAES REU: SILVIO ALVES VICENTE S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0811192-43.2022.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Investigação de Paternidade] Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade impetrada por ERNESTO RODRIGUES GUIMARAES, em face de SILVIO ALVES VICENTE, todos qualificados na inicial. Com a inicial vieram documentos. Foi determinada à parte autora a emenda da inicial, para regularizar o polo passivo da demanda, devendo informar e qualificar a menor e sua representante legal, sob pena de indeferimento. Em análise dos autos, verifico que a menor, por sua representante apresentou manifestação nos autos, ID Num. 81413628 - Pág. 1, requerendo dilação do prazo para solicitar habilitação para funcionar no polo passivo da presente ação. Vieram os autos conclusos É o sucinto relatório. Decido. Na hipótese, tem-se que, conforme disposição legal do art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas às prescrições do art. 321, do mesmo codex adjetivo, vejamos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a parte requerente foi intimada na pessoa de seu (sua) patrono (a), todavia não apresentou qualquer manifestação nos autos. Em que pese a manifestação da menor, verifico que A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ou seja, não efetuou a emenda determinada pelo Juízo. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Proceda-se com o cancelamento da distribuição. Custas pela parte autora, que fica suspensa sua exigibilidade, forte no § 3º do art. 98, do CPC, uma vez que foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:13

Indeferida a petição inicial

26/01/2023, 09:23

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 12:07

Conclusos para decisão

03/11/2022, 09:39

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 08:13

Sentença

•26/01/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERNESTO RODRIGUES GUIMARAES REU: SILVIO ALVES VICENTE S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0811192-43.2022.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Investigação de Paternidade] Vistos etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade impetrada por ERNESTO RODRIGUES GUIMARAES, em face de SILVIO ALVES VICENTE, todos qualificados na inicial. Com a inicial vieram documentos. Foi determinada à parte autora a emenda da inicial, para regularizar o polo passivo da demanda, devendo informar e qualificar a menor e sua representante legal, sob pena de indeferimento. Em análise dos autos, verifico que a menor, por sua representante apresentou manifestação nos autos, ID Num. 81413628 - Pág. 1, requerendo dilação do prazo para solicitar habilitação para funcionar no polo passivo da presente ação. Vieram os autos conclusos É o sucinto relatório. Decido. Na hipótese, tem-se que, conforme disposição legal do art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas às prescrições do art. 321, do mesmo codex adjetivo, vejamos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a parte requerente foi intimada na pessoa de seu (sua) patrono (a), todavia não apresentou qualquer manifestação nos autos. Em que pese a manifestação da menor, verifico que A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ou seja, não efetuou a emenda determinada pelo Juízo. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Proceda-se com o cancelamento da distribuição. Custas pela parte autora, que fica suspensa sua exigibilidade, forte no § 3º do art. 98, do CPC, uma vez que foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: ERNESTO RODRIGUES GUIMARAES Endereço: Conjunto Tauari, 43, Qd 4, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-060 REQUERIDO: Nome: SILVIO ALVES VICENTE Endereço: Estrada do Aurá, 22, conjunto Padre Pietro Gerosa, bloco 23, apto 03, Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-765 D E S P A C H O / M A N D A D O 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Ante a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0811192-43.2022.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Investigação de Paternidade] DEFIRO PROVISORIAMENTE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao requerente, diante da afirmação de lei e sob o compromisso de quem assina a inicial. 2. DO POLO PASSIVO DA DEMANDA: Em análise ao presente caderno processual, verifico que o autor pleiteia a inclusão de seu nome, junto ao registro de sua suposta filha, uma vez que, tendo ela sido registrada por outra pessoa e havendo o suplicante realizado exame de DNA que confirmou ser ele o pai biológico, pretende vê incluído seu nome e de seus genitores, junto ao registro da investigante. Ocorre que, somente constou no polo passivo da ação o senhor SILVIO ALVES VICENTE, pai registral da investigante, descuidando o autor de informar e qualificar a menor e sua representante legal. Dessa forma, FACULTO AO REQUERENTE A EMENDA DA INICIAL PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZE O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, devendo informar e qualificar a investigante e sua representante legal, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Exaurido o prazo supra, certifique-se e volte-me imediatamente conclusos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família da Ananindeua/PA

29/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVIO ALVES VICENTE em 24/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(25)