Inquérito Policial Militar 0005913-17.2019.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0005913-17.2019.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 13:17

Juntada de Certidão

01/12/2023, 13:16

Decorrido prazo de SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 06:15

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005913-17.2019.8.14.0200. requerente: SEM INDICIAMENTO Endereço: Nome: SEM INDICIAMENTO Endereço: desconhecido Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do ENCARREGADO: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR e outros Endereço: Nome: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR Endereço: desconhecido Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041), [Homicídio], tombado para apurar os homicídios de MANOEL ALVES DOS SANTOS NETO e PAULO BARBOSA CORREA, ocorrido no dia 23 de agosto de 2018. Encaminhado os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo arquivamento dos autos por entender que a guarnição da PM agiu sob a excludente da legítima defesa (ID nº 101375761). É o relatório. O inquérito policial visa apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Por outro lado, verificando as informações contidas no procedimento administrativo de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão requerer o arquivamento das investigações. No caso concreto, o Ministério Público entende que se trata de fato típico, mas que se encontra acobertado pela excludente de legítima defesa. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do art. 18 do CPP. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 25 de outubro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:34

Arquivamento

31/10/2023, 09:41

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 09:47

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 09:41

Despacho

•15/06/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005913-17.2019.8.14.0200. requerente: SEM INDICIAMENTO Endereço: Nome: SEM INDICIAMENTO Endereço: desconhecido Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do ENCARREGADO: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR e outros Endereço: Nome: SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR Endereço: desconhecido Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Advogado(a)(s) do Trata-se da Ação de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041), [Homicídio], tombado para apurar os homicídios de MANOEL ALVES DOS SANTOS NETO e PAULO BARBOSA CORREA, ocorrido no dia 23 de agosto de 2018. Encaminhado os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo arquivamento dos autos por entender que a guarnição da PM agiu sob a excludente da legítima defesa (ID nº 101375761). É o relatório. O inquérito policial visa apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Por outro lado, verificando as informações contidas no procedimento administrativo de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão requerer o arquivamento das investigações. No caso concreto, o Ministério Público entende que se trata de fato típico, mas que se encontra acobertado pela excludente de legítima defesa. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do art. 18 do CPP. Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso patrocinadas pela Defensoria Pública ou promova-se a intimação eletrônica e pelo Diário de Justiça Eletrônico, no caso de revelia, patrocínio por advogado particular e Fazenda Pública. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 25 de outubro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: DANIEL SOARES TORRES DA SILVA JUNIOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SEGUNDO REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA PRECONIZADA NAS CORTES SUPERIORES DO PAÍS, CORROBORADA PELO E. TJPA, NÃO COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DETERMINAR O PREMATURO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL, CONSUMADO OU TENTADO, COMETIDO POR AGENTE MILITAR ESTADUAL, EM SERVIÇO, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DE CAUSAS DIRIMENTES E/OU DESCRIMINANTES, IN CASU, CIRCUNSCRITAS NA LEGÍTIMA DEFESA PELOS MILITARES INVESTIGADOS. NA HIPÓTESE, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS, EM CUMPRIMENTO À CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À NORMATIVA CONSTITUCIONAL DO JUÍZO NATURAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, À COMPETENTE JUSTIÇA COMUM, EX VI DOS ARTS. 82, § 2.º, E 508, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, encaminhando os autos ao Juízo Criminal Comum do local dos fatos para prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0005913-17.2019.8.14.0200 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Vistos etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 24ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 12 de setembro e término no dia 19 de setembro do ano de 2022. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 19 de setembro de 2022. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTICA MILITAR em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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