Divórcio Litigioso 0802107-98.2022.8.14.0049 - TJPA

Divórcio Litigioso 0802107-98.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLA ELUANE DAS CHAGAS BORGES Endereço: rua joão monteiro, 91, agrovila feijoal, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Telefone: 98371-8273 REQUERIDO: WILLEN AUGUSTO MEDEIRO DA SILVA Endereço laboral: MAXIMINO PURPINO DA SILVA, 1658, EMPRESA CASAS BAHIA, CENTRO, CASTANHAL (JURUTI) - PA - CEP: 68178-600 DECISÃO MANDADO 1 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802107-98.2022.8.14.0049 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Defiro o pedido de gratuidade da Justiça; 2 – Na falta de maiores informações acerca dos vencimentos da parte ré, arbitro os alimentos provisórios em favor da filha do casal, na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, correspondente atualmente a R$242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), devidos a partir da citação, a serem depositados em conta de titularidade da genitora do requerente ou entregue diretamente mediante recibo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido; 3 - Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2022 primeiro desimpedido, às 09h:00min, devendo o réu ser citado, através de mandado, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência; 4 - Expeça-se mandado de citação, advertindo-se, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); 5 – Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também no mandado que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 6 – O mandado de citação conterá apenas os dados necessários relativos aos alimentos provisórios ora fixados, bem como à audiência, e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º do CPC); 7 – Servirá o presente por cópia digitada como mandado/carta precatória/ofício, na forma do provimento nº 003/2009 – CJRMB 8 - Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas legais. Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica. Paulo Pereira da Silva Evangelista Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de WILLEN AUGUSTO MEDEIRO DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILLEN AUGUSTO MEDEIRO DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(33)