Reintegração / Manutenção de Posse 0067024-97.2013.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0067024-97.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 05 dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º, § 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n.º 125 do CNJ c/c Portaria nº 5.626/2018-GP do TJE/PA. Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação, na forma da Portaria-Conjunta n.º 12/2020. P.R.I.C. Belém, 11 de junho de 2024 Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos 1. Em juízo de admissibilidade recursal único (art. 1.010, § 3º do CPC), verifico, em princípio, a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012, CPC[1]); 2. Transcorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos, tendo em mira que a parte apelada já apresentou contrarrazões (Id. 13832803); 3. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; Belém/PA, 01 de agosto de 2023. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição.

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

24/03/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0067024-97.2013.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte REQUERIA, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 22 de março de 2023. CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE DE SENA NUNES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/03/2023, 12:32

Juntada de relatório de custas

21/03/2023, 12:32

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: “Em novembro de 2000, a autora e sua família se mudaram e passaram a residir em outro local, ocasião em que ofereceram o imóvel para locação. Ciente disso, o Réu se apresentou como eventual locatário e pediu para vistoriar o local. Após a vistoria, realizada pelo réu, (...) resolveu a seu talante se apropriar do imóvel, entrando no mesmo e de lá não saindo mais.” (grifado). No caso, a parte autora expressamente confessa que se mudou do imóvel e passou a residir em outro local. Por sua vez o réu confessa na contestação que se interessou pelo imóvel e tentou comprá-lo, iniciando as tratativas, contudo, não consumou a negociação de compra e venda em razão da autora não possuir nenhuma documentação do referido bem, e assim, permaneceu morando no objeto da lide, por ter realizado reformas e dispendido valores. Nisto verifica-se que o requerido adentrou no imóvel, de uma forma ou de outra, com o consentimento da autora, não agindo de forma clandestina ou violenta. Causa estranheza ao juízo que os fatos relatados tenham ocorrido no ano 2000 e que somente no ano de 2012 a autora tenha ingressado com ação de reintegração de posse nos Juizados Especiais, alegando esbulho em sua propriedade, bem como não tenha registrado Ocorrência Policial de invasão/esbulho, nem qualquer medida de desforço imediato. Autora, em petitória inicial, ainda tenta justificar a demora no ajuizamento da lide na sua fragilização emocional decorrentes de divórcio à época e no fato de que tentou realizar constantes acordos verbais com o requerido para desocupação do imóvel. Contudo, tais argumentos são vazios e genéricos, sobretudo quando se verifica que constitui fato INCONTROVERSO nos presentes autos de que o demandado residiu e ainda ocupa o imóvel por lapso temporal superior a 13 anos, sem qualquer prova de que nesse período não tenha exercido sua posse de forma mansa e pacífica. Ademais que, mesmo antes da posse do requerido no imóvel ao longo de 13 anos, a autora não comprovou que detinha a posse sobre o bem. Nestes casos, para melhor entendimento da definição de posse surgiu a teoria sociológica, em que o autor Joel Dias Filgueira Júnior desenvolveu a concepção denominada TEORIA DO FATO SOCIOECONÔMICO POTESTATIVO DA POSSE, a saber: “Todo aquele que possui, como se fosse dono, tem o poder de fato pertinente ao respectivo direito real de propriedade. (...)o titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-las de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir a sua efetiva função sócio-econômica. (...) o possuidor dispõe do bem criando em relação a ele um interesse em conservá-lo. (p. 1062) (grifou-se)”. No caso, tendo sido demonstrado que o demandado no decorrer de longo tempo se comportou como dono da coisa, não somente conservando, mas realizando inúmeras benfeitorias no imóvel, não há como acolher o pleito autoral de reintegração possessória, a uma que não há prova de sua posse anterior e assim veio a perde-la, a dois que, o requerido não esbulhou o bem, quer seja de forma clandestina ou violenta. Neste contexto, não restando caracterizada a posse da parte autora, tampouco há de se falar em esbulho praticado pelo réu, ensejando a improcedência dos pedidos.4- Do dispositivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0067024-97.2013.8.14.0301 [Esbulho / Turbação / Ameaça] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ANA LUCIA CHAGAS SOARES Nome: JOSE DE SENA NUNES DOS SANTOS Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANA LÚCIA CHAGAS FERREIRA SOARES em face de JOSÉ SENA NUNES DOS SANTOS. A parte autora alega que é proprietária do imóvel situado no Conjunto Tapajós, Belém/Pará. Afirma que adquiriu o imóvel no ano de 1986, por meio de contrato de compra e venda e que, em novembro do ano 2000, mudou-se com sua a família, passando a residir em outro local, ocasião em que ofereceu o imóvel para locação. Relata que o requerido, após vistoria no imóvel, resolveu se apropriar do imóvel, entendo no mesmo e de lá não saindo. Argui que tentou negociar a saída do requerido do imóvel por diversas vezes e que não obteve êxito. Por fim, requereu a reintegração da posse no referido imóvel. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou, preliminarmente, o valor do imóvel. No mérito, sustentou que no ano de 2000 as partes iniciaram as tratativas para compra e venda do imóvel, a qual não foi adiante em razão da autora não possuir a propriedade do imóvel. Defende que, desde então, passou a ocupar o imóvel em definitivo e que realizou diversas benfeitorias sobre o bem. Argui o reconhecimento da usucapião sobre o imóvel (prescrição aquisitiva). Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram acerca da migração e da digitalização dos autos, os quais vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que o processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I do CPC, porquanto a presente ação trata acerca da posse de imóvel pelas partes, cujas provas foram carreadas nos autos e a lide se encontra devidamente instruída com a documentação necessária para efetiva prolação de sentença, especialmente, já consta dos autos esclarecimento na contestação acerca da forma que a requerida adquiriu o imóvel, e assim, sem dúvida é despiciendo seu depoimento pessoal apenas para ratificar o que escreveu em sua defesa. O CERNE DA LIDE CONSISTE EM SE AFERIR SE A PARTE AUTORA FOI INJUSTAMENTE ESBULHADA DA POSSE DE IMÓVEL POR ATOS PRATICADOS PELO REQUERIDO. Passo primeiramente à análise das questões processuais pendentes. 1- Da impugnação ao valor da causa. A parte requerida impugnou o valor da causa dado pela autora na monta de R$1.000,00 (um mil reais) para fins meramente fiscais. Sustenta que o valor da causa deveria ser equivalente ao valor do imóvel pretendido. Diante da ausência de dispositivo expresso no Código de Processo Civil, acerca do critério de valor da causa nas lides possessórias, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a fixação levará em conta o proveito econômico correspondente a coisa esbulhada ou turbada. Nesse sentido: ““AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. ( AgInt no AREsp 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019)” Sendo assim, o entendimento majoritário é que nas lides possessórias, o valor da causa há que corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. No caso dos autos, a parte requerida acostou aos autos a comunicação de isenção de IPTU expedida pela Prefeitura Municipal de Belém (ID. 57438176 - Pág. 2), na qual se atesta que o valor venal do imóvel em tela corresponde a R$ 33.820,82. Por conseguinte, ACOLHO a presente impugnação para retificar o valor da causa para a importância de R$ 33.820,82 (trinta e três mil reais e oitocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos). INTIME-SE o autor, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, para que proceda ao recolhimento das custas devidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2- Da prejudicial de usucapião. A parte demandada requereu, em sede de contestação, o reconhecimento da usucapião (prescrição aquisitiva). A despeito da Súmula nº. 237 do Supremo Tribunal Federal, que admite alegação da usucapião em defesa, o pedido deve ser feito necessariamente em sede de reconvenção, não sendo possível desenvolver-se pedido próprio de declaração de domínio do imóvel na contestação, ainda que seja a ação possessória de caráter dúplice, porquanto se trata de pedido de natureza petitória, além de que a usucapião demanda rito especial para seu reconhecimento. Para reconhecimento do direito de aquisição da propriedade pelo instituto da usucapião, é necessária a demonstração prévia e documental da posse mansa, justa e pacífica sobre o imóvel pretendido. Há a possibilidade de se deduzir a usucapião em reconvenção, submetendo-se aos requisitos da referida peça processual, ou seja, devendo a matéria ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme inteligência do artigo 343, do Código de Processo Civil, além da compatibilidade de rito. Neste sentido, cabe salientar o ensinamento de Nery Junior (2018, p. 927): “Usucapião em reconvenção. Desde que se atente para a regra do litisconsórcio passivo necessário (v. coment. CPC 343 § 4.º), o réu pode ajuizar reconvenção pleiteando usucapião. O autor da ação principal deverá ser, obrigatoriamente, réu da reconvenção (reconvindo), além do que o reconvinte terá de pedir a citação dos confinantes, da pessoa em nome de quem o imóvel usucapiendo se encontra registrado ou matriculado e, por edital, réus que se encontram em lugar incerto e eventuais interessados (CPC 259 III). Trata-se de litisconsórcio passivo necessário por força de lei. Frise-se que o juiz da causa principal deve ser também competente para julgar o pedido de usucapião (v. CPC 47). Na comarca de São Paulo, por exemplo, a competência para processar e julgar usucapião é do juízo da vara de registros públicos. Portanto, em São Paulo, se a ação estiver se processando em juízo cível, inviável a reconvenção com pedido de usucapião por incompetência do juízo cível para julgar o pedido reconvencional. V., na casuística abaixo, verbete “Usucapião como matéria de reconvenção”. (grifos apostos). No caso em concreto, verifica-se que a parte demandada alegou a ocorrência de usucapião extraordinária tão somente em contestação, estando ausente a reconvenção. A parte demandada sequer adequou o pedido aos ritos legalmente estabelecidos, tendo em vista a necessidade da manifestação do Ministério Público, conforme artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil, da pluralidade de sujeitos no polo passivo, bem como a necessidade de intimação dos entes políticos, para querendo, manifestarem interesse na causa, devendo a parte suscitar a referida prescrição aquisitiva somente em reconvenção, a fim de desconstituir a pretensão da parte demandante, uma vez que não há questionamentos acerca da possibilidade de sua arguição na referida peça processual contestatória. Ademais, o reconhecimento da usucapião em defesa somente terá validade contra o titular do registro anterior, se este tiver sido o autor da ação em que esta foi reconhecida. No caso dos autos, nenhuma das partes junta qualquer documentação de registro imobiliário em nome da autora ou em titularidade de seu falecido pai George Fernandes Lima. Ou seja, competia ao requerido indicar o legítimo proprietário do imóvel a fim de reivindicar a ocorrência da prescrição aquisitiva na presente lide. Sem a referida indicação ou mesmo prova da legitimidade não há como eventual acolhimento da tese de prescrição aquisitiva ter qualquer eficácia material contra terceiros não especificados e, como se sabe, o direito não se presta a tutelar lides hipotéticas. Sendo assim, REJEITO a prejudicial de reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião). Não havendo mais preliminares a serem discorridas, passo ao exame do MÉRITO. 3- Do mérito. Da ausência de posse da requerente. Urge destacar incialmente que os institutos jurídicos da posse e da propriedade são distintos, pois a própria Lei Processual no art. 923 do CPC veda que se discuta nas lides possessórias, o fundamento do domínio, e ainda, combinando com o art. 1210, § 2º do CC expressamente se observa que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, visto que, feitos desta natureza de cunho possessório, a causa de pedir nasce no “ius possessionis” (direito de posse), pelo simples fato do autor ter sido violado em sua posse, diferentemente das ações de juízo petitório que se originam pelo ius possidendi, na violação do direito de propriedade, como as ações reivindicatória, demarcatória, dentre outras. No que tange aos requisitos da ação de reintegração de posse, o código processual é claro ao fixar os seguintes: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Desta forma, para que haja a procedência da reintegração compete à parte autora comprovar: a) a sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. Ressalte-se que não basta o preenchimento de um ou outro requisito alhures mencionado para a procedência do pedido, mas a cumulação de todos, especialmente que, o título de propriedade não é alvo da presente ação, razão pela qual se analisará os requisitos da posse por parte da autora e o esbulho supostamente praticado pelo requerido. Quanto à posse, requisito básico e inerente à própria natureza, conforme devidamente pontuado na decisão que indeferiu a tutela pleiteada, o autor não conseguiu comprovar que, em algum momento, mantinha a posse do bem. Compulsando os autos, extrai-se o seguinte trecho da exordial da ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, estando o feito digitalizado, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA., DATA DO SISTEMA. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital SS

16/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Decorrido prazo de JOSE DE SENA NUNES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de relatório de custas

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