Execução de Título Judicial 0801952-10.2022.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801952-10.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801952-10.2022.8.14.0045. AUTOR: DEUSMAR PEREIRA DE SOUZA REU: CELSO LOPES CARDOSO, ANTONIO NUNES MOURA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ajuizada por DEUSMAR PEREIRA DE SOUZA em face de CELSO LOPES CARDOSO e ANTONIO NUNES MOURA. Requer a satisfação dos valores referentes à pensão mensal concedida em sede de Tutela Antecipada nos Autos nº 0055852-82.2015.8.14.0045. Sentença prolatada nos Autos nº 0055852-82.2015.8.14.0045, com revogação da Tutela Antecipada. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe a doutrina processualista, o interesse processual é representado pelo binômio necessidade/utilidade. Sendo que, a necessidade está atrelada à existência de litígio e a utilidade existe sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer vantagem/proveito à parte. Nesse contexto, a falta de interesse processual resulta no término da ação sem resolução do mérito, visto que a demanda não é útil. Vejamos a letra do artigo 485, inciso VI, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Destarte, extinta a ação de execução, consequentemente, falta aos embargantes interesse processual na continuidade dos presentes embargos. No caso em tela, a Decisão que fundamenta a presente Execução foi revogada por Sentença prolatada nos autos nº 0055852-82.2015.8.14.0045. Assim sendo, havendo exaurimento da medida liminarmente pleiteada, tem-se a superveniente perda do objeto para o julgamento da ação. Consequentemente, diante da falta de interesse processual, necessidade/utilidade como integrantes do interesse de uma sentença de mérito, haja vista que a presente demanda tem natureza satisfativa, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801952-10.2022.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: DEUSMAR PEREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Benjamin Constant, 520, Planalto, REDENÇÃO - PA - CEP: 68554-000 Nome: CELSO LOPES CARDOSO Endereço: RUA DA MACAXEIRA, 332, SETOR MORUMBI, TUCUMÃ - PA - CEP: 68385-000 Nome: ANTONIO NUNES MOURA Endereço: AVENIDA PARÁ, 903, CENTRO, TUCUMÃ - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Execução de Decisão fixando Alimentos Provisionais, movida pelo exequente, DEUSMAR PEREIRA DE SOUZA, em face dos executados Antônio Nunes Moura e Celso Lopes Cardoso. Defiro a gratuidade da justiça, em consonância com o art. 98, do CPC. Inicialmente, observa-se que o rito processual pretendido pelo demandante, trata-se daquele previsto no art. 528 e seguintes do CPC, isto é, procedimento que, em suas acepções, há possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Todavia, nota-se que a presente execução tem como pretensão alimentos com caráter indenizatório devidos em razão da prática de ato ilícito, diante das situações discutidas nos autos de nº 0055852-82.2015.8.14.0045, razão pela qual não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento do crédito. Ademais, esse é o entendimento o C. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ESTABELECE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRISO CIVIL DE DEVEDOR (CPC/2015, ARTS. 528 E 533). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, LXVII). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Antes de se considerar qualquer disposição legal a respeito do sensível tema da prisão civil por dívida, deve-se atentar para a sólida garantia constitucional inerente ao direito fundamental de liberdade do indivíduo, identificado por Karel Vasak, em sua reconhecida classificação, como direitos humanos de primeira geração. Em relação aos direitos de liberdade, ressai o dever estatal de respeito, consistente em postura negativa, de absterse de violá-los. Descabem, assim, interpretações normativas que conduzam a ampliações da exceção constitucional à ampla garantia de vedação à prisão civil por dívida. 2. Não há como se adotar, como meio de coerção do devedor de alimentos fixados em caráter indenizatório, a prisão civil prevista exclusivamente para o devedor de alimentos decorrentes de vínculos familiares, no art. 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o que excepcionalmente admitido pela Constituição da República (art. 5º, LXVII). É que a natureza jurídica indenizatória daquela, fixada no caso de reparação por ato ilícito, difere da estabelecida em razão de laços de parentesco, quando se leva em conta o binômio necessidade-possibilidade. Para a obrigação alimentícia indenizatória, o rito previsto é o do art. 533 do CPC/2015, sem previsão de prisão. 3. Recurso ordinário provido. Ordem de habeas corpus concedida. (RHC 101.008/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020). Diante disso, deve o feito, submeter-se ao procedimento de execução por quantia certa, nos termos do art. 520 e seguintes do CPC/2015. Assim sendo, CITE(M)-SE o(a)s executado(a)s para pagar(em) a dívida descrita na inicial, qual seja, R$ 12.384,29 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, ao débito será acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (de dez por cento). Ademais, certificado a preclusão da presente decisão, parte Exequente poderá requerer diretamente à secretaria judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º do mesmo diploma normativo. Associem-se, estes autos, ao Processo de nº 0055852-82.2015.8.14.0045. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO NUNES MOURA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO LOPES CARDOSO em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CELSO LOPES CARDOSO em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)

legal

Todos os documentos(16)