Reintegração / Manutenção de Posse 0020962-04.2010.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0020962-04.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIMAR ANDRADE DA SILVA e outros (2) REU: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB e outros, Nome: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: AÇÃO POSSESSÓRIA. Assunto: REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANO MORAL E MATERIAL Requerentes: EDIMAR ANDRADE DA SILVA VALNI ANDRADE DA SILVA GABRIEL BENTES PESSOA Requeridos: ESTADO DO PARÁ E COHAB SENTENÇA EDIMAR ANDRADE DA SILVA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, propôs Ação de Reintegração de Posse c/c indenização por danos morais e materiais, em face do ESTADO DO PARÁ E COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARÁ (COHAB). Relataram os Autores à peça inaugural, em síntese, que residem na passagem Iracema, vila São João, no bairro da Marambaia. Afirmaram que trabalham com recepcionista e sindicalista, e que, mediante o labor como recepcionista e sindicalista, no dia 21/05/2007, adquiriram um terreno localizado no bairro da Pratinha (terreno da Yamada), situado à rua São Clemente, n°.151, entre as ruas São Vicente e São Raimundo, medindo 17 metros de largura por 20 metros de cumprimento, da Sra. Maria Madalena da Silva. Desde então, exerciam a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Todavia, em meados do ano de 2009, o Governo Federal destinou 26 (vinte e seis) milhões de reais para serem aplicados àquela área, com o objetivo de urbanizar e construir moradias populares por meio do Plano de Aceleração Continuada – PAC. Relataram que a família Yamada é proprietária do terreno em questão, e que essa área fora tomada por mais de 300 (trezentas) famílias (Invasão Duas Irmãs), e a proprietária não se opôs à tomada do espaço, desde que a área que à época era o Residencial Vitória não fosse ocupada pelos posseiros. Asseveram que o projeto está sendo executado pela COHAB e com inúmeras irregularidades. Primeiramente, porque a área da Invasão Duas Irmãs não possuía associação de moradores, e por isso, não poderia se candidatar para o recebimento de verbas do PAC. Em relação ao espaço do Residencial Vitória, este tinha associação, mas não estava incluído no projeto. Além disso, afirmaram que a COHAB não apresentou o projeto às famílias que seriam atingidas pelo PAC, nem realizou audiências públicas. Sustentam ainda que as casas construídas pela COHAB não estão sendo destinadas às pessoas que já residiam na área, mas sim, para pessoas que não moravam na área ocupada. Diante dos fatos, requereram o deferimento de medida liminar, para garantir à parte Autora 03 (três) das 04 (quatro) casas que foram construídas no terreno que lhes pertence. E no mérito, requereram a procedência da ação com a confirmação da liminar, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de 300 salários-mínimos e danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com a petição inicial, juntou documentos. Decisão ID 5137411, deferindo a Justiça gratuita, e determinando a citação dos requeridos. A Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB e o Estado do Pará apresentaram contestação, afirmando, em síntese que os Autores não conseguiram provar a posse do referido imóvel, logo, não seria possível a reintegração de posse, e por isso, carecem do direito de ação. A Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB e o Estado do Pará apresentaram contestação, aduzindo a inépcia da inicial, ademais teses exclusivamente meritórias. A parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme ID 51375506. O Ministério Público, em parecer, declinou em intervir na presente lide, ID 51375507. O juízo intimou as partes sobre a possibilidade de conciliação ou de dilação probatória (ID. 51375507 – Documento de Migração). O Estado do Pará se manifestou pela impossibilidade de conciliação, afirmou não ter mais provas a produzir e apresentou as questões de fato e de direito (ID. 51375508 – Documento de Migração). Os Requerentes apresentaram interesse na audiência conciliatória, indicaram pontos incontroversos e requereram produção de prova testemunhal (ID. 51375508 – Documento de Migração). Decisão saneadora, ID 97410055. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Em face de prescindir de dilação probatória, o feito está apto ao julgamento (art. 355, I, CPC). Passo, primeiramente, à análise das prejudiciais de mérito suscitada. DAS PRELIMINARES. Inépcia da Petição Inicial Inicialmente, quanto à suscitada inépcia da exordial, entendo que os motivos declinados pelos demandados são insuficientes para o acolhimento da preliminar, notadamente porque, cotejando os fatos narrados pela parte Autora com as defesas manejadas pelos requeridos, denota-se que a controvérsia está perfeitamente delineada, a par dessas alegações, seria imprescindível ao exame da preliminar a incursão meritória, com exame vasto da moldura fática da exordial. O exame de tal matéria confunde-se, pois, com o próprio objeto do litígio, demandando incursão nos fundamentos fáticos e jurídicos sobre os quais repousa a exordial e, por consequência, ensejando a resolução do feito com análise do mérito, o que obsta o acolhimento da preliminar. Mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, SENDO COM O MESMO ANALISADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO AUTOR MEDIANTE DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO. ART. 373. I DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. ART. 85, § 11º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. A preliminar de inépcia da inicial arguida pelos recorrentes confundem-se com o mérito e com o mesmo será analisada. 2. Inobstante os argumentos esposados pelos apelantes em suas razões de recurso, o autor/recorrido colacionou aos fólios os documentos de fls. 12/63, os quais mostram-se hábeis a comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes, bem como o seu descumprimento. 3.Nos termos do art. 373, II do NCPC, o ônus da prova incumbe a parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 00037885420068050080, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0020962-04.2010.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação em que pleiteiam os Autores a Reintegração de posse, em conformidade com o artigo 928 do CPC, e que seja garantido à parte autora, pelo menos 3, das 4 casas que foram construídas em seu terreno, requer também a indenização por danos morais e materiais. Pois bem. Compulsando o conjunto probatório dos autos, concluo ser insuficiente para embasar a procedência da pretensão autoral. Explico. Os Autores não trouxeram aos autos nenhum elemento que pudesse indicar suposta ilegalidade no procedimento expropriatório do qual fora objeto o imóvel desta ação, que por sua vez, pudesse acarretar a reintegração à posse, tampouco indenização por danos morais e materiais à parte Autora. Nesse sentido, não cabe falar em reintegração de posse, quando as únicas provas juntadas aos autos são recibos de compra e venda de materiais de construção, e recibos precários, sem nenhum valor comprobatório de um terreno, conforme ID’s 51371371 e 51371366, não logrando êxito portanto, em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Assim, entendo que não restou robustamente caracterizado o ato ilícito imputado ao requerido, bem como, o nexo causal com os danos supostamente ocasionados à parte Autora, cabíveis de reparação pela via desta ação de reintegração / indenização. Frise-se que, quando oportunizado aos Autores a produção de provas nos autos, sejam elas testemunhais, documentais ou periciais que pudessem comprovar o alegado, esta apresentaram interesse na produção de prova testemunhal, mas não especificaram para qual ponto controvertido desejavam a prova, fazendo mero protesto geral destarte, precluso o direito de produzir provas. Diante disto, vejo que a presente lide carece de provas, pois as alegações da parte autora e as provas acostadas autos não são capazes de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a ponto de embasar a procedência do pedido. Em outras palavras, o julgamento do pedido constante nesta lide depende de provas que deveriam necessariamente ter sido produzidas pela parte Autora, sejam elas documentais, testemunhais, periciais ou de outra modalidade, capazes de comprovar o fato constitutivo do seu direito. É sabido que incumbe à parte demandante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mormente aqueles que comprovam os fatos constitutivos do direito que alega fazer jus. Para corroborar com o presente entendimento, segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020). Nesse sentido, estabelecem os artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, respectivamente: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Por outro lado, o art. 435, caput, do CPC, preceitua que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No entanto, em nenhum momento no decorrer do trâmite processual, a parte Autora requereu a produção de provas que pudessem dirimir a controvérsia dos autos. Portanto, não logrou êxito a autora em comprovar o fato alegado na peça vestibular, ônus este que lhes incumbia, na forma do art. 373, inciso I do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Discorrendo sobre o ônus da prova, a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual, v. 1, Forense, pág. 437), lembra que: \“[...] no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. O art. 333, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes da seguinte maneira: I ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito; e II ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. 'Actore non probante absolvitur reus'. Por fim, deve ser ressaltado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que: “O Magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe selecionar aquelas que entende pertinentes para o deslinde do feito” (RESP 1011993, Ministro Raul Araújo. Julgado em 16/11/16. DJE de 06/12/2016). Com efeito, conforme consubstanciado acima, não resta outra medida a este juízo que não seja a improcedência do pedido. Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, eis que não verificado o direito na pretensão Autoral, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Condeno a parte autora/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, e art. 485, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIMAR ANDRADE DA SILVA e outros (2) REU: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB e outros, Nome: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Requerente: EDIMAR ANDRADE DA SILVA e OUTROS. Requerido: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARÁ (COHAB) e ESTADO DO PARÁ. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0020962-04.2010.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIAL ajuizada por EDIMAR ANDRADE DA SILVA e OUTROS, todos já qualificados nos autos, em face do ESTADO DO PARÁ E COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARÁ (COHAB). Relataram os Autores à peça inaugural, em síntese, que residem na passagem Iracema, vila São João, no bairro da Marambaia. Afirmaram que trabalham com recepcionista e sindicalista. Afirmam que mediante o labor como recepcionista e sindicalista, no dia 21/05/2007, adquiriram um terreno localizado no bairro da Pratinha (terreno da Yamada), situado à rua São Clemente, n°.151, entre as ruas São Vicente e São Raimundo, medindo 17 metros de largura por 20 metros de cumprimento, da Sra. Maria Madalena da Silva. Desde então, exerciam a posse mansa e pacífica sobre o imóvel. Todavia, em meados do ano de 2009, o Governo Federal destinou 26 (vinte e seis) milhões de reais para serem aplicados àquela área, com o objetivo de urbanizar e construir moradias populares por meio do Plano de Aceleração Continuada – PAC. Relataram que a família Yamada é proprietária do terreno em questão, e que essa área fora tomada por mais de 300 (trezentas) famílias (Invasão Duas Irmãs), e a proprietária não se opôs à tomada do espaço, desde que a área que à época era o Residencial Vitória não fosse ocupada pelos posseiros. Asseveram que o projeto está sendo executado pela COHAB e com inúmeras irregularidades. Primeiramente, porque a área da Invasão Duas Irmãs não possuía associação de moradores, e por isso, não poderia se candidatar para o recebimento de verbas do PAC. Em relação ao espaço do Residencial Vitória, este tinha associação, mas não estava incluído no projeto. Além disso, afirmaram que a COHAB não apresentou o projeto às famílias que seriam atingidas pelo PAC, nem realizou audiências públicas. Sustentam ainda que as casas construídas pela COHAB não estão sendo destinadas às pessoas que já residiam na área, mas sim, para pessoas que não moravam na área ocupada. Diante dos fatos, requer o deferimento de medida liminar, para garantir à parte Autora 03 (três) das 04 (quatro) casas que foram construídas no terreno que lhes pertence. E no mérito, requereram a procedência da ação com a confirmação da liminar, e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de 300 salários-mínimos e danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB e o Estado do Pará apresentaram contestação, afirmando, em síntese que os Autores não conseguiram provar a posse do referido imóvel, logo, não seria possível a reintegração de posse, e por isso, carecem do direito de ação. Ademais, arguiram a inépcia da petição inicial apresentada pelos Requerentes, pois não há coerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos, além de ausente de provas, pedindo a extinção do processo sem resolução de mérito. Em relação ao mérito, afirmaram que a COHAB sempre atuou em conformidade com a legislação e que obedeceu às normas estabelecidas pelo PAC, contrariando o argumento dos Autores de que o projeto possui irregularidades. Em se tratando da indenização por danos morais e materiais, os pedidos devem ser declarados improcedentes, uma vez que não ficou comprovada a existência de abalo de qualquer natureza (ID. 51374122 – Documento de Migração). Embora intimada, parte autora não se manifestou em réplica (ID. 51375506). O Ministério Público, em parecer, declinou em intervir na presente lide (ID. 51375507 – Documento de Migração). O juízo intimou as partes sobre a possibilidade de conciliação ou de dilação probatória (ID. 51375507 – Documento de Migração). O Estado do Pará se manifestou pela impossibilidade de conciliação, afirmou não ter mais provas a produzir e apresentou as questões de fato e de direito (ID. 51375508 – Documento de Migração). Os Requerentes apresentaram interesse na audiência conciliatória, indicaram pontos incontroversos e requereram produção de prova testemunhal (ID. 51375508 – Documento de Migração). A COHAB requereu a extinção do processo por abandono de causa (ID. 75905659 – Petição). O Estado do Pará requereu a extinção do feito (ID. 78418732 – Petição). Após instados pelo juízo, os Autores manifestaram interesse no prosseguimento do feito, ID. 51375508 e ID. 79441771. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Os autos necessitam passar pela fase de saneamento e organização do processo. De início, quanto às questões preliminares arguidas em defesa, vejo que elas são relativas ao mérito, ou seja, a existência de posse por parte dos Autores, assim, postergo para fazer o exame a quando da sentença com a decisão de mérito. Os pontos controvertidos da demanda são a existência ou não de posse por parte dos Autores ao terreno e a ocorrência ou não de dano material e moral. Diz o art. 370 do Código de Processo Civil: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ” Os grifos não são do original As partes requeridas não pugnaram por provas. Ressalte- se que os Autores não declinaram os pontos de fato e de direito controvertidos conforme determinado a fazê-lo nos termos do ID 51375507 - Pág. 11-12. Os Autores requereram a prova testemunhal, mas não especificaram para qual ponto controvertido desejavam a prova, fazendo mero protesto geral. Posto isto, declaro saneado o feito e, tratando- se processo de gratuidade de justiça, venham os autos conclusos após as intimações devidas para os fins do §1º do art. 357 do CPC. Publique- se. Intime- se. Cumpra- se. Belém, data registrada no Sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARA - COHAB em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.

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