Execução Fiscal 0000596-82.2008.8.14.0116 - TJPA

Execução Fiscal 0000596-82.2008.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0000596-82.2008.814.0116 Polo ativo: Procuradoria da Fazenda Nacional Polo passivo: A R de Jesus Confecções DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Nacional em face de A R de Jesus Confecções, partes devidamente qualificadas nestes autos. Da análise dos autos, verifico que a parte executada ofereceu um bem para penhora [ID 27686928]. Intimada, a parte exequente não aceitou o bem indicado à penhora, requerendo a penhora de ativos via BacenJud, em sendo infrutífera, a penhora via RenanJud. Em decisão proferida no ID 27686937 determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 05 anos. No ID 27687093, foi certificado o transcurso do prazo de 05 anos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que a prescrição intercorrente, a seu turno, é um fenômeno similar à prescrição stricto sensu, mas que desta se diferencia por ocorrer quando o processo já está em curso. Nos termos da Súmula 314/ STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Ainda acerca dessa matéria, o STJ firmou a compreensão de que: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]". Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ - REsp 1849290 / RJ – DJE 13/5/2020). No caso dos autos, não restou constatado a impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora, visto que ainda não houve a realização da referida ação. De mais a mais, não houve nenhum requerimento da parte exequente no sentido de suspender os autos da execução fiscal. Assim, medida que se impõe para tornar sem efeito a decisão proferida no ID 27686937, bem como o despacho acostado no ID 27687090. Dando prosseguimento ao regular andamento do feito, determino que seja feito o bloqueio de ativos financeiros depositados nas contas bancárias via sistema BACENJUD. Devendo a parte autora ser intimada para, no prazo de 05 dias, proceder com a atualização do débito. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, transfiram-se os valores constritos para conta vinculada a este Juízo e, independentemente da lavratura de termo (art. 854, §5°, do CPC), intime (m)-se o(s) executado(s), preferencialmente pela via postal e, se necessário, por carta precatória, para, querendo e em 05 (cinco) dias, apresentar (em) manifestação nos termos do art. 854, §3°, do CPC. Cientifique(m)-se, ainda, o(s) executado(s) de que escoado o lapso temporal supra sem manifestação, iniciar-se-á, no dia útil imediatamente subsequente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor(em) embargos, ressaltando-se que, em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura do referido prazo. Frustrada a tentativa de bloqueio ou localizados valores irrisórios, proceda-se a imediata liberação e consulte-se, via sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos em nome do(s) executado(s), ficando desde já autorizada a inserção da restrição de transferência e expedição de mandado ou carta precatória para realização de penhora a recair preferencialmente sobre os bens informados na consulta. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário para cumprimento desta. Atribuo ao presente ato força de mandado e ofício, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal desiderato, nos termos do Provimento 003/2009-CJRMB. Ourilândia do Norte, 19 de agosto de 2021. Rejane Barbosa da Silva Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)