Execução Fiscal 0001932-12.2012.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0001932-12.2012.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: M. L. DE F. PINHEIRO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS OU OCUPANTE DO IMÓVEL (Art. 34, CTN) VALOR DA CAUSA R$:34.349,95 NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: #Data EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) DIOGO BONFIM FERNANDEZ, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Dom Eliseu, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única de Dom Eliseu e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) executado(a)(a) Sr(a) EXECUTADO: M. L. DE F. PINHEIRO DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS (CPF/MF nº 05.600.801/0001-01) ou OCUPANTE O IMÓVEL (Art. 34, CTN) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO o imóvel que gerou o imposto não recolhido, para o caso de não ser paga a dívida nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, ficando desde já cientificado que a obrigação tributária é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (Art. 130, do CTN), sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830/80, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80), cabendo, ainda, seja o bem imóvel penhorado ou arrestado submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for. Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, LEF). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua Rua Jequiê, 312, Esplanada, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de DOM ELISEU, Estado do Pará, no dia 28 de setembro de 2022. Eu ALBERTO CARDOSO, Auxiliar Judiciário da Vara Única de Dom Eliseu, digitei o presente expediente e o Dr. Diogo Bonfim Fernadez, Juiz de Direito da comarca de Dom Eliseu subscreveu. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito da Vara Única de Dom Eliseu Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Dom Eliseu PROCESSO Nº: 0001932-12.2012.8.14.0107 EXECUÇÃO FISCAL

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de IBAMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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