Agravo de Instrumento 0013648-27.2016.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0013648-27.2016.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/01/2025, 19:56

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 09:12

Baixa Definitiva

11/04/2023, 09:11

Decorrido prazo de RANULFO CORREA SACRAMENTO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:05

Publicado Ementa em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESERTO. INTELECÇÃO DO ART. 1.007 CAPUT E §4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Reza a legislação processual civil que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo. Não cumprida tal determinação, deve o recorrente ser intimado para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 2. Devidamente intimado para recolhimento, o agravante tão somente comprovou pagamento na forma simples, ato esse que não atende suficientemente os mandamentos legais aplicáveis. 3. Agravo Interno não conhecido, ante sua manifesta deserção.

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 12:03

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTORIDADE) e RANULFO CORREA SACRAMENTO - CPF: 148.303.882-34 (AGRAVANTE)

14/03/2023, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 09:21

Cancelada a movimentação processual

06/02/2023, 09:21

Documentos

Acórdão

•14/03/2023, 11:51

Despacho

•17/12/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: RANULFO CORREA SACRAMENTO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO PROCESSO Nº 0013648-27.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se, inicialmente, de Agravo de Instrumento, interposto por RANULFO CORREA SACRAMENTO, contra a decisão do Juízo a quo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial/Cumprimento de Sentença (processo nº: 0032263-06.2014.814.0301), proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, nos seguintes termos: “Trata-se de Cumprimento de Sentença de título judicial em que o executado, regularmente citado, depositou em conta judicial o montante executado que deverá ser transferido para conta vinculada a este juízo. Certifique Sr. Diretor de Secretaria se o depósito foi tempestivo e, em seguida, lavre o competente auto de penhora, intimando-se imediatamente o executado, na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo de quinze dias, na forma do §1º do art. 475-J do CPC/73, uma vez que o depósito foi realizado na vigência da legislação processual revogada. Intime-se”. Em suas razões, informa o agravante que o agravado realizou o pagamento espontaneamente da dívida, iniciando-se assim o prazo para apresentação de sua impugnação, ocasião em que não o fez. Aduz que não há que se falar em concessão de prazo de 15 dias para que o executado ofereça impugnação, pois este efetuou o pagamento espontâneo da dívida, onde o ato impugnado violou a jurisprudência do STJ, pois aquele Tribunal Superior firmou entendimento que o depósito efetivado pelo executado dentro do prazo de 15 dias de sua intimação, configura a penhora automática, iniciando a partir daí o prazo para oferecimento de impugnação à Execução. Postula o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão do julgador a quo, no sentido de considerar o pagamento realizado pelo executado espontâneo, reconhecendo o transcurso in albis do prazo para apresentação de impugnação, posto que o prazo se iniciou na data do depósito, por ser medida de direito. Os autos foram distribuídos à Exmo. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ocasião em que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, determinou a intimação da parte agravada para contrarrazões. Contrarrazões apresentadas (PJe ID nº 4.412.008). Registro, que os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 31/01/2022, nos termos da Portaria nº 254/2022-GP, de 27/01/2022, ocasião em que proferi decisão monocrática (PJe ID nº 11224914), nos seguintes termos: “conheço e dou provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, afastando a ordem de lavratura do auto de penhora e intimação do réu para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, contando-se como termo inicial do prazo para impugnação, o depósito judicial espontâneo, restando, portanto, intempestiva a impugnação apresentada, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos principais”. Irresignado, o Banco do Brasil S/A. interpôs agravo interno (PJe ID nº 11498726), juntando apenas o comprovante de pagamento (PJe ID nº 11498727) a título de preparo. Certificada a ausência de contrarrazões ao Agravo Interno (PJe ID nº 11987903). É o essencial relatório. Decido. Compulsando os autos e em consulta ao processo de origem, constatei que a parte ora agravante Banco do Brasil S/A. protocolizou petição (Pje ID nº 61199656, com oferta de proposta de acordo. Nesses termos, ante a probabilidade da perda superveniente do interesse recursal, determino que a Secretaria da 1ª Turma de Direito Privado: 1. Intime o Agravante Banco do Brasil S/A. para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do presente feito, sob pena de extinção. Em havendo interesse, registro que o Agravante Banco do Brasil S/A., para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o comprovante de pagamento (PJe ID nº 11498727), documento que não atende integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil c/c art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328/2015, na medida em que não colacionou o relatório de contas do processo. Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento. Portanto, deveria ter a parte agravante juntado o documento denominado: “relatório de contas do processo” e o respectivo boleto bancário, ônus que lhe competia, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10[1], ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Dessa forma, manifestado o expresso interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de não conhecimento do recurso, determino que a Secretaria da 1ª Turma de Direito Privado: 2. Intime a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: A) apresentar o relatório de contas do processo e o boleto, referente ao comprovante de pagamento anexado e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, com a apresentação de todos os documentos exigíveis ou, B) caso seja impossível apresentar os aludidos documentos (relatório de contas do processo e boleto), efetue novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC) com a apresentação de todos os documentos exigíveis. Publique-se. Intime-se. Após, retornem conclusos. Belém, 05 de dezembro de 2022. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Art. 9º As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. § 2º O relatório de conta do processo será emitido em duas vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo. Art. 10. Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado, o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo e o respectivo boleto: I - Autenticado mecanicamente; ou II - Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: RANULFO CORREA SACRAMENTO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT – JUÍZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0013648-27.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por RANULFO CORREA SACRAMENTO, contra a decisão do Juízo a quo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial/Cumprimento de Sentença( processo nº: 0032263-06.2014.814.0301), proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, nos seguintes termos: “Trata-se de Cumprimento de Sentença de título judicial em que o executado, regularmente citado, depositou em conta judicial o montante executado que deverá ser transferido para conta vinculada a este juízo. Certifique Sr. Diretor de Secretaria se o depósito foi tempestivo e, em seguida, lavre o competente auto de penhora, intimando-se imediatamente o executado, na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo de quinze dias, na forma do §1º do art. 475-J do CPC/73, uma vez que o depósito foi realizado na vigência da legislação processual revogada. Intime-se”. Em suas razões, informa o agravante que o agravado realizou o pagamento espontaneamente da dívida, iniciando-se assim o prazo para apresentação de sua impugnação, ocasião em que não o fez. Aduz que não há que se falar em concessão de prazo de 15 dias para que o executado ofereça impugnação, pois este efetuou o pagamento espontâneo da dívida, onde o ato impugnado violou a jurisprudência do STJ, pois aquele Tribunal Superior firmou entendimento que o depósito efetivado pelo executado dentro do prazo de 15 dias de sua intimação, configura a penhora automática, iniciando a partir daí o prazo para oferecimento de impugnação à Execução. Postula o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão do julgador a quo, no sentido de considerar o pagamento realizado pelo executado espontâneo, reconhecendo o transcurso in albis do prazo para apresentação de impugnação, posto que o prazo se iniciou na data do depósito, por ser medida de direito. Os autos foram distribuídos à Exmo. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, ocasião em que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, determinou a intimação da parte agravada para contrarrazões. Contrarrazões apresentadas (PJe ID nº 4.412.008). É o relatório. O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta dos artigos 932, VIII do Código de Processo Civil cumulado com o 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Conheço do recurso, eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade, passo a análise do mérito. Cumpre ressaltar que o Agravo de Instrumento é recurso que deve limitar-se ao reexame do que restou decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha àquele ato judicial, tampouco antecipar-se sobre o julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Imperioso esclarecer, de plano, que o Juízo a quo, com fulcro no artigo 475-J, §1º, do CPC/73, determinou a imediata intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo de quinze dias, uma vez que o depósito foi realizado na vigência da legislação processual revogada. Rememoro que o Agravante postula a reforma da decisão agravada, no sentido de considerar o pagamento realizado pelo executado espontâneo, reconhecendo o transcurso in albis do prazo para apresentação de impugnação, posto que o prazo se iniciou na data do depósito. Assento, de plano, que assiste razão ao Agravante, sobretudo considerando que, o § 1º do art. 475-J do CPC/73, só teria aplicação caso o executado não efetuasse o depósito, ressaltando que o ato de intimação da penhora torna-se desnecessário a partir do depósito realizado nos autos, porquanto o Juízo se encontra garantido. Nesse mesmo sentido, o Agravado se manifestou, nos autos de origem, (PJe ID nº 55049884) informando: “(...) 2. Destarte, requer-se a Vossa Excelência: - A juntada do comprovante de depósito no valor de R$ 8.244,29 como garantia do juízo. - Seja deferido o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, contados do efetivo depósito do valor acima, que se deu em 09/12/2015”. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, entendendo que, em havendo depósito do devedor para garantir o Juízo, começa a fluir a partir deste momento o prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO. DIFERENÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1. "A impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memória de cálculo', necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total." (REsp 1160878/GO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 12/05/2014) 2. "É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes." (REsp 1.446.322/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015) 3. Agravo regimental não provido. (grifo nosso) (AgRg no AREsp 602.372/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO DA DÍVIDA INCONTROVERSA OU INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS MOLDES DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC.1. O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, quando não houver depósito voluntário do devedor. 2. Agravo regimental provido”. (grifo nosso) (AgRg no REsp 1418654/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Outro não é o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem por termo inicial o depósito judicial do montante previsto no título exeqüendo, visto que a garantia do Juízo constitui pressuposto para o processamento do incidente de impugnação, conforme dispõe o art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Impugnação, ofertada mais de três meses após a data do depósito, não conhecida. Apelo desprovido. (TJRS. Apelação Cível Nº 70044494318, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/05/2013). (TJRS - AC: 70044494318 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/05/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Havendo depósito judicial da quantia referente ao débito exeqüendo, tem início o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o qual independe de lavratura do auto de penhora e intimação. Transcorridos quinze dias a partir daí, resta configurada a preclusão temporal para apresentação de defesa, razão pela qual deve ser determinada e expedição de alvará para levantamento da importância depositada em juízo. Recurso provido. TJ-MG - AI: 10024080089873003 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 27/04/2016, Data de Publicação: 11/05/2016). Ante todas as considerações, entendo configurada a preclusão temporal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, pois escoado o prazo para tanto, o qual teve início quando da realização do depósito judicial em 09/12/2015, enquanto que a impugnação somente foi protocolizada em 25/10/2016. Assim, entendo merecer reforma a decisão impugnada, sendo o provimento do recurso medida que se impõe. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, afastando a ordem de lavratura do auto de penhora e intimação do réu para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, contando-se como termo inicial do prazo para impugnação, o depósito judicial espontâneo, restando, portanto, intempestiva a impugnação apresentada, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associe-se aos autos principais. Belém, 27 de setembro de 2022. Desa. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

29/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RANULFO CORREA SACRAMENTO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Ementa em 16/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AUTORIDADE) e RANULFO CORREA SACRAMENTO - CPF: 148.303.882-34 (AGRAVANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(86)