Execução de Título Judicial 0039714-24.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0039714-24.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0039714-24.2010.8.14.0301 [Esbulho / Turbação / Ameaça] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) BANCO SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Nome: LAURO FRANCISCO DA SILVA FREITAS Endereço: desconhecido SENTENÇA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de LAURO FRANCISCO DA SILVA FREITAS, todos qualificados nos autos em epígrafe. O feito foi regularizado, de sorte que, desde 2019 a parte autora não mais se manifestou no processo, de modo que, em razão de os autos estarem paralisados por longo período, este Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito (ID-57700030), a qual, entretanto, quedou-se inerte, conforme certidão de ID-92966508. É o relatório. PASSO A DECIDIR. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. NO CASO EM APREÇO, constata-se que a parte autora não se manifesta nos autos desde 2019, isto é, há aproximadamente 04 (quatro) anos, apesar de devidamente intimada para tanto. Isto porque, inobstante tenha sido devidamente intimada para manifestar-se quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, a parte quedou-se inerte, conforme certificado nos autos, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. Assim, conclui-se que parte não teve mais qualquer interesse no andamento do feito, tendo deixado de cumprir diligência que lhe incumbia para o regular processamento do feito, vez que não manifestou interesse em prosseguir com o processo, deixando de adotar as providências cabíveis que lhe competiam. A própria paralisação dos autos, que distribuído em 2010 e até a presente data não teve mais nenhuma manifestação, demonstra o descaso do autor em diligenciar e cumprir com o dever processual que lhe compete. Exalce-se que, é dever da parte autora adotar as providências e diligencias que lhe competem, viabilizando o prosseguimento do feito, evitando que os autos fiquem paralisados por tempo demasiado, protocolando as petições necessárias a assegurar o impulso processual. Inadmissível a intenção de atribuir ao Judiciário mais atividades do que já possui, causando assim, acúmulo de trabalho, mais processos se arrastando por longo decurso tempo em razão de feitos abandonados, sendo certo que, não se justifica que pretenda transferir INTEGRALMENTE ao Judiciário o ônus pela sua paralisação. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, considerando que verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, salientando que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando que não formalizada a triangulação processual. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, considerando o 485, § 7º1 do CPC, retornem os autos conclusos para apreciação. PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, devendo, se for o caso, expedir a certidão necessário e remessa ao Setor de Arrecadação do E. TJPA e a Procuradoria Geral do Estado, para a providência cabíveis. ATENTE-SE A UPJ que, caso tratar-se de processo migrado ao Sistema PJE, deverá ser concluída integralmente todas as etapas da migração, inclusive no que tange a indexação e vinculação dos patronos, de tudo certificando nos autos, para fins de intimação da presente decisão e baixa processual. P.R.I.C. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS

26/05/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0879751-06.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURO FRANCISCO DA SILVA FREITAS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURO FRANCISCO DA SILVA FREITAS em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Sentença em 29/05/2023.

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