Execução de Título Extrajudicial 0818905-57.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818905-57.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

13/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de certidão

13/06/2024, 09:11

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 20:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência

26/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência

26/07/2023, 11:25

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 13:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 17/07/2023 23:59.

23/07/2023, 02:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 07/07/2023 23:59.

22/07/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM ITORORO EXECUTADO: ELIANA MARIA PEREIRA FARIAS DESPACHO Deixo de acolher o pedido de desistência da ação protocolado pela parte Exequente, haja vista que o pedido resta prejudicado diante da anterior prolação de sentença de extinção do feito, sem enfrentamento do mérito, por reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Posto isso, determino à Secretaria deste Juízo que certifique o trânsito em julgado da referida decisão e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente o feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0818905-57.2022.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Respondendo pela 5ª Vara do JEC de Belém.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:33

Documentos

Despacho

•20/07/2023, 10:33

Despacho

•19/07/2023, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0818905-57.2022.8.14.0301 Excipiente: ELIANA MARIA PEREIRA FARIAS Excepto: CONDOMÍNIO JARDIM ITORORÓ Trata-se de Exceção de Pré-executividade na qual a excipiente alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de taxas condominiais ora executados. Esclareceu que adquiriu o imóvel no ano de 2002, conforme contrato particular de compra e venda, porém, em meados do ano de 2019 o vendeu para MARCUS VINICIUS DE CASTRO NASCIMENTO. Esclarece que jamais promoveram a transferência de titularidade do bem perante o cartório de registro de imóveis, onde ainda permanece registrado em nome de ALINEI ALVES FURTADO, conforme certidão atualizada inserida aos autos. Salienta que a transferência de domínio do imóvel em questão foi feita ao longo dos anos através de procurações públicas que outorgavam amplos poderes, irrevogáveis e irretratáveis, para promover a regularização do bem, contudo, os possuidores não averbaram no dito registro de imóveis. Razão pela qual, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Intimado para manifestação o Exequente quedou-se silente, conforme certidão da Secretaria nos autos. É o relatório. Decido. Analisando a exceção manejada, verifica-se que deve ser acolhida de plano a preliminar de ilegitimidade passiva da excipiente, visto que as taxas condominiais cobradas nos presentes autos se referem aos meses de julho a dezembro de 2020; janeiro a dezembro de 2021; janeiro de 2022, conforme inicial no Id nº 51393800 e a excipiente se desincumbiu de provar que o imóvel que originou os débitos, objetos da presente execução, não está em seu nome e que os poderes que lhe foram repassados sobre o referido imóvel, por procuração, foram transferidos para MARCUS VINICIUS DE CASTRO NASCIMENTO, em 25 de outubro de 2019, portanto, anteriormente às taxas condominiais cobradas nos autos, conforme procurações no Id nº 81932031. Posto isso, acolho a exceção de pré executividade oposta para reconhecer a ilegitimidade passiva de ELIANA MARIA PEREIRA FARIAS para figurar na ação e, consequente, extinguir o processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa nos registros. Belém, PA, 21 de junho de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ITORORO em 07/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

Expedição de Outros documentos.

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