Recurso Especial 0800310-20.2022.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Marabá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

VIRGILIO MENDES FERRAZ NETO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

DELEGADA REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA RESPONSAVEL PELO MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET

OAB/BA 39355·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

VIRGILIO MENDES FERRAZ NETO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

DELEGADA REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA RESPONSAVEL PELO MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

19/03/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:29

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:15

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:43

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:17

Todas as movimentações(82)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2026 23:59.

19/03/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

17/03/2026, 10:29

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:15

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 13:43

Recurso Especial não admitido

10/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

04/12/2025, 00:02

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 09:37

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

09/10/2025, 08:06

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/10/2025, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

06/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 07:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

21/02/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 08:55

Conclusos ao relator

09/02/2025, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:01

Publicado Ementa em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

26/11/2024, 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 09:04

Cancelada a movimentação processual

26/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:27

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:26

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 21:35

Decorrido prazo de VIRGILIO MENDES FERRAZ NETO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e não-provido

24/06/2024, 14:47

Cancelada a movimentação processual

24/06/2024, 14:40

Conclusos para decisão

24/06/2024, 14:40

Cancelada a movimentação processual

21/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:53

Juntada de Certidão

21/11/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 10:26

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:03

Recebidos os autos

21/11/2023, 08:57

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 08:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Decisão

•18/02/2022, 14:39

Decisão

•23/02/2022, 10:20

Decisão

•23/02/2022, 11:33

Decisão

•04/03/2022, 14:27

Decisão

•01/08/2022, 10:48

Despacho

•02/05/2023, 13:53

Sentença

•28/09/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:57

Despacho

•21/11/2023, 10:26

Todos os documentos(31)

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Documento de Comprovação

•16/02/2022, 16:57

Decisão

•18/02/2022, 14:39

Decisão

•23/02/2022, 10:20

Decisão

•23/02/2022, 11:33

Decisão

•04/03/2022, 14:27

Decisão

•01/08/2022, 10:48

Despacho

•02/05/2023, 13:53

Sentença

•28/09/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:57

Despacho

•21/11/2023, 10:26

Decisão

•24/06/2024, 14:47

Decisão

•24/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:26

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:27

Acórdão

•26/11/2024, 15:29

Decisão

•10/02/2025, 08:55

Decisão

•10/02/2025, 08:57

Acórdão

•04/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:02

Despacho

•14/11/2025, 09:37

Despacho

•02/12/2025, 08:27

Decisão

•10/02/2026, 17:23

Decisão

•12/02/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:28

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:29