Execução Fiscal 0811428-26.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0811428-26.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811428-26.2022.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: ARAGAO LOGISTICA DE CARGAS EIRELI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. 1 – CITE (M) -SE O (S) EXECUTADO (S), por carta, pelos Correios, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 05 (cinco) dias, de acordo com o artigo 8º, I da LEF, atualizado e corrigido, mais os honorários advocatícios que, em caso de pronto pagamento da dívida ou do não oferecimento de embargos, fixo em 10% do valor atribuído à execução. Havendo pagamento, o Exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, caso não efetue o pagamento, que o Executado garanta a execução, podendo, nesse caso, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou ainda da intimação da penhora, de acordo com o art. 16 da LEF. 2- Advirta-se que, na forma do art. 916 do CPC, no prazo para propositura dos embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o Executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3- De outro modo, não efetuado o pagamento e nem garantida a execução, fica FACULTADA a constrição via sistemas Bacenjud e Renajud dos bens eventualmente encontrados em nome do Executado. 4 -Se negativa a constrição supra deferida, o que caracteriza ocultação de bens, defiro, desde já, a indisponibilização de bens do devedor, consistente na penhora e no arresto, nesse último caso, se o Executado não tiver domicílio certo ou dele se ocultar, conforme a ordem de preferência legal, descrita no art. 11 da LEF, com a oportuna avaliação dos bens e o registro de seu termo, respectivamente, realizada e lavrado pelo Oficial de Justiça, de acordo com o disposto no art. 14 da lei aqui já mencionada. Em quaisquer dos dois casos, intime-se o credor e o devedor. 5 - De outro modo, se o Oficial de Justiça, em cumprimento do acima determinado, certificar não haver localizado o devedor ou bens penhoráveis, deverá ser intimado o Exequente a pronunciar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 - A Secretaria está autorizada, desde já, a arquivar administrativamente o feito, toda vez que o Exequente, devidamente intimado da devolução do AR ou do mandado sem cumprimento, deixar de trazer novo endereço a fim de citar o Executado, desde que atendido o prazo de um ano de suspensão, nos termos do art. 40 da 6.830/80, valendo a certificação da primeira intimação para a contagem do lapso prescricional. 7 - SE NEGATIVA A CITAÇÃO, abra-se vista ao Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 8 - Não havendo manifestação por parte do credor, a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo à Secretaria posteriormente intimar o Exequente acerca desta situação. Servirá essa como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB). Marabá, 22 de agosto de 2022. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

29/09/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)