Execução de Título Extrajudicial 0028883-19.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0028883-19.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA SA BANPARA EXECUTADO: FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA, ELIELSON MEIRELES LOPES Nome: FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: desconhecido Nome: ELIELSON MEIRELES LOPES Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0028883-19.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de ELIELSON MEIRELES LOPES e FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA. O executado ELIElSON foi citado em 22 de janeiro de 2008 (Certidão de Id. 54795395), ao passo que o requerido FRANCISCO foi citado em 25 de março de 2014 (Certidão de Id. 54795916). Despacho de Id. 54802334 determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição, o que foi feito no Id. 54802334. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fundada em cédula de crédito comercial firmada entre as partes, título executivo com prazo de prescrição de 3 anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. De acordo com o art. 921, § 4º, do CPC/2015: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso das ações executórias anteriores ao CPC/2015, ainda em curso, o marco inicial da prescrição intercorrente é a data de vigência do código, ou seja, 18/03/2016, a ver: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Em que pese terem se passado 3 anos desde a vigência do novo CPC, verifico que a ausência de atos constritivos ou expropriatórios não se deu por inércia do credor, que pediu o prosseguimento do feito, mas em razão de divergências em relação à competência do juízo e equívoco na distribuição dos autos. Sobre isso, a jurisprudência defende que o exequente não pode ser prejudicado pela demora imputada ao serviço judiciário, a ver: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PARALISAÇÃO ACARRETADA POR DECISÃO JUDICIAL EQUIVOCADA. ART. 240, § 3º, DO CPC. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO JULGADO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE SOBRE O VALOR DO EXCESSO APURADO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o cumprimento da sentença é o mesmo estabelecido para o ajuizamento da ação de conhecimento. Nesse sentido, no caso concreto, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, contando-se do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. 2 - Nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, que, ante a especialidade, encontram prevalência sobre o estatuído no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, a prescrição somente será interrompida uma vez e, interrompida, recomeça a correr, pela metade do prazo, ou seja, 2 anos e 6 meses, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. No entanto, há de se observar, também, sobre o tema, o estabelecido na Súmula 383 do STF, segundo a qual "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 3 - No que tange à prescrição intercorrente, esta somente encontra lugar quando configurada a inércia da parte credora. No caso concreto, verifica-se que a paralisação do Feito no período de mais de 07 (sete) anos a contar da data do ato que interrompeu a prescrição, qual seja, o despacho ordinatório da citação do DF na Execução em 30/06/2010, decorreu da decisão equivocada do Juízo quanto à necessidade de inclusão de todos os Exequentes na demanda, haja vista que não há qualquer impedimento para que o Cumprimento de Sentença seja processado individualmente por cada credor. 4 - Nessa esteira, como o tema da prescrição intercorrente foi suscitado e decidido já na vigência do novo ordenamento jurídico processual (Lei n. 13.105/2005), entende-se aplicável o disposto no art. 240, § 3º, do NCPC, no sentido de que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário", haja vista que a paralisação do processo decorreu de decisão equivocada do Juízo, inviabilizando o curso do trâmite processual ante a não localização dos demais Autores para integrarem a execução, não sendo viável atribuir-se à parte Exequente o prejuízo pela demora, uma vez que imputável ao serviço judiciário. 5 - No que tange à alegada necessidade de limitação temporal da incorporação até a data da Medida Provisória n. 2.131/2000, como bem destacado pela douta Magistrada singular, a pretensão autoral foi julgada procedente em sede de Recurso Extraordinário, que foi tão somente provido, nos termos, portanto, pleiteados pelos Autores da Ação de conhecimento, sem previsão de qualquer limitação temporal da incorporação. Nesse sentido, a leitura atenta do julgado exequendo denota que é impertinente a discussão acerca da necessidade de limitação temporal da incorporação do percentual de 28,86%, uma vez que o decisum em momento algum contemplou tal limitação e, assim, a aplicação de eventual limitação representaria ofensa à coisa julgada, tendo em vista a adoção de critérios não previstos no título judicial. 6 - O tema relativo à limitação temporal da incorporação do reajuste deveria ter sido suscitado e debatido na fase de conhecimento, sendo inviável sua discussão e acolhimento na fase de cumprimento de sentença, haja vista que, nos termos do art. 508 do CPC, "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Nessa esteira, não tendo o título judicial determinado a limitação temporal da incorporação do reajuste de 28,86%, vislumbra-se a correção do decisum guerreado ao rejeitar a pretensão. 7 - O entendimento consignado pelo STF no RE n. 584.313/QO-RG, submetido ao regime da repercussão geral, no sentido de "limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a Medida Provisória n.° 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.° 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares", é posterior ao julgado exequendo, não retroagindo, portanto, para alcançar situações já atingidas pela coisa julgada. 8 - Descabida a insurgência quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do DF sobre o valor de excesso apresentado e reconhecido na decisão agravada, haja vista que não se cuidou de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo, outrossim, que o Executado deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, expediente cabível à época.. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1113291, 07036250520188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 7/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo que não há que se falar em prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir. Para tanto, determino à 2 UPJ que: 1) Certifique se os executados ofereceram embargos à execução; 2) Intime o exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de oposta por FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA (Id. 54795913). Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juiz(a) da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22032110065100000000052031088 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032110065500000000052031089 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032110065700000000052031090 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032110070000000000052031091 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22032110070300000000052031092 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120362000000000052087886 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120362400000000052087887 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120364100000000052088130 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120364400000000052088131 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22032120364900000000052088132 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120365300000000052088135 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120365700000000052088138 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120370000000000052088139 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120370400000000052088140 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032120370900000000052088703 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22032120371200000000052088704 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22032120371400000000052088705 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22032120371600000000052088707 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22032120372100000000052088709 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22032120372500000000052089666 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22032120372600000000052089667 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22032120372900000000052089668 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22032120373300000000052089669 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013.pdf Documento de Migração 22032120373400000000052089670 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22032120373700000000052090094 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22032120373900000000052090095 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22032120374100000000052090096 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120374200000000052090097 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120374300000000052090098 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 22032120374600000000052090099 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019.pdf Documento de Migração 22032120374800000000052090381 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020.pdf Documento de Migração 22032120375000000000052090383 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021.pdf Documento de Migração 22032120375200000000052090384 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120375400000000052090386 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120375600000000052090389 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0023_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120375900000000052090391 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0023_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120380000000000052090395 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0024_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120503500000000052094343 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0024_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120503600000000052094345 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0025.pdf Documento de Migração 22032120503800000000052094346 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0026.pdf Documento de Migração 22032120504100000000052094349 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0027_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120504200000000052094351 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0027_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120504300000000052094353 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0028_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120504500000000052094355 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0028_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120504700000000052094495 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0029.pdf Documento de Migração 22032120504800000000052094497 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0030.pdf Documento de Migração 22032120505000000000052094499 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0031_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120505100000000052094501 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0031_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120505100000000052094502 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0032_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120505300000000052094504 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0032_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120505300000000052094506 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0033.pdf Documento de Migração 22032120505400000000052094646 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0034.pdf Documento de Migração 22032120505500000000052094648 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0035.pdf Documento de Migração 22032120505600000000052094651 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22032120505800000000052094653 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22032120505900000000052094656 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22032120510000000000052094658 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22032120510200000000052094823 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22032120510300000000052094824 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22032120510400000000052094826 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22032120510600000000052094827 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 22032120510700000000052094828 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 22032120510800000000052095152 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 22032120510800000000052095153 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 22032120511000000000052095155 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 22032120511100000000052095156 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0013.pdf Documento de Migração 22032120511100000000052095157 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0014.pdf Documento de Migração 22032120511300000000052095275 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0015.pdf Documento de Migração 22032120511300000000052095276 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0016.pdf Documento de Migração 22032120511500000000052095278 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0017.pdf Documento de Migração 22032120511500000000052095379 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22032120511600000000052095380 Certidão Certidão 22091410385412600000073598065 Decisão Decisão 22091614345545700000073829369 Decisão Decisão 22091614345545700000073829369

02/06/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA BANPARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA BANPARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA BANPARA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELIELSON MEIRELES LOPES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA BANPARA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIELSON MEIRELES LOPES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA BANPARA em 29/09/2025 23:59.

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