Execução de Título Extrajudicial 0800951-51.2021.8.14.0133 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800951-51.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 12:44

Decorrido prazo de RIVALDO DO SOCORRO MIRANDA DO ROSARIO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 04:09

Decorrido prazo de RIVALDO DO SOCORRO MIRANDA DO ROSARIO em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 17:21

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800951-51.2021.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por desistência da ação. Requer com o recurso que seja suprido erro material, supostamente, existente alegando que este processo deveria ter sido extinto com resolução do mérito, na forma do Artigo 487, I, do CPC, pois que teria havido composição amigável entre os litigantes. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença proferida no ID 40473052 declarou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando petitório da parte exequente afirmando que o requerido quitou o débito e requereu a extinção do processo. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). O embargante sustenta seu recurso alegando erro material na sentença nos termos delineados no dispositivo, requerendo a retificação da fundamentação para que passe a constar a extinção da presente ação com resolução do mérito, na forma do Artigo 487, I, do CPC. O Artigo 487, I, do CPC trata da extinção com resolução do mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção, o que não se verifica no caso em questão. Ademais, não se trata de homologação de acordo/transação, pois que não foi juntado aos autos o respectivo termo de acordo, tendo o exequente se limitado a informar na petição onde requereu a extinção desta demanda que o executado efetuou o pagamento integral dos títulos executivos vencidos. Bem como não há que se falar em reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, não havendo no processo quaisquer manifestação do executado. Diante das informações prestadas na petição do exequente que requereu a extinção da demanda e pela forma que está descrito na referida peça processual, restou entendido por este Juízo que o mesmo desistiu da pretensão executiva. O erro material a ser corrigido por meio de embargos de declaração, previsto no Artigo 1.022, inciso III, do CPC, é basicamente o erro de grafia, nomes ou valores. Quanto ao erro material apontado, verifica-se que não se trata de hipótese de erro material, o que se apura, de fato, é que a parte embargante, em verdade, tenciona alterar o entendimento esposado na sentença, o que, a toda evidência, não é permitido por meio do recurso em comento, já que seu objetivo é o de sanar vícios existentes na decisão atacada e não reformá-la. Nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III – Embargos de declaração rejeitados.” (STF - RE: 631582 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Devem, assim, os embargos de declaração serem rejeitados, pelos fatos e fundamentos acima mencionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração porque ausente qualquer erro material quando da prolação da sentença nestes autos. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, 27 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2022, 10:07

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 13:11

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 13:11

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 12:54

Sentença

•28/09/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800951-51.2021.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO MIRITI INTERNACIONAL GOLFE MARINA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por desistência da ação. Requer com o recurso que seja suprido erro material, supostamente, existente alegando que este processo deveria ter sido extinto com resolução do mérito, na forma do Artigo 487, I, do CPC, pois que teria havido composição amigável entre os litigantes. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença proferida no ID 40473052 declarou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando petitório da parte exequente afirmando que o requerido quitou o débito e requereu a extinção do processo. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). O embargante sustenta seu recurso alegando erro material na sentença nos termos delineados no dispositivo, requerendo a retificação da fundamentação para que passe a constar a extinção da presente ação com resolução do mérito, na forma do Artigo 487, I, do CPC. O Artigo 487, I, do CPC trata da extinção com resolução do mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção, o que não se verifica no caso em questão. Ademais, não se trata de homologação de acordo/transação, pois que não foi juntado aos autos o respectivo termo de acordo, tendo o exequente se limitado a informar na petição onde requereu a extinção desta demanda que o executado efetuou o pagamento integral dos títulos executivos vencidos. Bem como não há que se falar em reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, não havendo no processo quaisquer manifestação do executado. Diante das informações prestadas na petição do exequente que requereu a extinção da demanda e pela forma que está descrito na referida peça processual, restou entendido por este Juízo que o mesmo desistiu da pretensão executiva. O erro material a ser corrigido por meio de embargos de declaração, previsto no Artigo 1.022, inciso III, do CPC, é basicamente o erro de grafia, nomes ou valores. Quanto ao erro material apontado, verifica-se que não se trata de hipótese de erro material, o que se apura, de fato, é que a parte embargante, em verdade, tenciona alterar o entendimento esposado na sentença, o que, a toda evidência, não é permitido por meio do recurso em comento, já que seu objetivo é o de sanar vícios existentes na decisão atacada e não reformá-la. Nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II – São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III – Embargos de declaração rejeitados.” (STF - RE: 631582 PR, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Devem, assim, os embargos de declaração serem rejeitados, pelos fatos e fundamentos acima mencionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração porque ausente qualquer erro material quando da prolação da sentença nestes autos. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, 27 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIVALDO DO SOCORRO MIRANDA DO ROSARIO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO DO SOCORRO MIRANDA DO ROSARIO em 27/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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