Ação Penal - Procedimento Sumário 0818054-09.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0818054-09.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 01:41

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão da duplicidade de processos tratando dos mesmos fatos, devidamente explicitado pelo membro do Ministério Público (id nº86590122), determino o arquivamento do presente feito em razão da impossibilidade jurídica de existir duas ações penais tratando dos mesmos fatos tendo nos polos processuais os mesmos Querelantes e Querelados. Arquive-se os presentes autos devendo a secretaria judicial observar as formalidades legais. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 17:28

Determinado o arquivamento

23/02/2023, 17:28

Conclusos para decisão

17/02/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 09:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/12/2022, 09:24

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO DA SILVA em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 22:24

Decorrido prazo de ANDERSON MARCELO CASTRO DE MELO em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 22:24

Decorrido prazo de CLARION MARTINS em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 22:24

Juntada de Petição de termo de ciência

30/11/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 01:12

Documentos

Decisão

•23/02/2023, 17:28

Despacho

•18/11/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM Processo nº 0818054-09.2022.8.14.0401 DECISÃO PEDRO PAULO NASCIMENTO DA SILVA e ANDERSON MARCELO CASTRO DE MELO, qualificados nos autos, ingressaram com QUEIXA-CRIME em face de CLARION MARTINS, imputando-lhe a prática de crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, c/c artigo 141, III e §2º, n/f do artigo 69, todos do CPB. Contudo, a petição foi dirigida a uma das varas do Juizado Especial Criminal da Capital, e, por equívoco do peticionante, foi protocolada na Justiça Comum, conforme petição do próprio advogado dos querelantes, que postula a desistência da ação (Id. 77816054). É o relatório. Decido. Primeiramente, em análise aos autos do processo nº 0818055-91.2022.8.14.0401, distribuído para a 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, trata-se dos mesmos pedidos e mesmas partes do presente processo, referindo-se ambos, inclusive, aos fatos apurados no Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00007/2022.100207-7. Em que pese o advogado dos querelantes tenha utilizado o termo “desistência do feito” em sua manifestação, observo que seu objetivo não foi o de manifestar de forma expressa e inequívoca o desinteresse no prosseguimento da presente ação penal privada (o que seria alguma das figuras previstas no CPP como perdão ou renúncia, o que extinguiria a punibilidade), mas sim o de informar que procedeu um erro no cadastro do protocolo da queixa-crime no sistema PJe, uma vez que endereçou seu pedido a um dos Juizados Especiais Criminais. Assim, considerando que estamos diante de duas ações idênticas pendentes de julgamento em dois juízos distintos, e, considerando, ainda, o princípio da disponibilidade que rege as ações penais privadas, não somente quanto à sua continuidade, mas também quanto à sua instauração, há que se reconhecer que a intenção do advogado dos querelantes era o de instaurar a presente ação perante uma das Varas dos Juizados Especiais Criminais e não perante o Juízo Comum. Diante dessas circunstâncias, não seria adequado ao pedido em questão a homologação da desistência, mas sim a redistribuição do processo ao Juizado Especial, juízo para o qual foi endereçada a presente ação, em atenção ao princípio da disponibilidade da ação penal privada. Em face do exposto, tratando-se de mero erro de protocolo, evitando-se a múltipla distribuição da mesma ação penal, determino a redistribuição do feito à 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, para onde foi distribuído o processo nº 0818055-91.2022.8.14.0401. Redistribua-se. Belém/PA, 28 de setembro 2022. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Capital

29/09/2022, 00:00

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Publicado Decisão em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Decorrido prazo de PEDRO PAULO NASCIMENTO DA SILVA em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MARCELO CASTRO DE MELO em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLARION MARTINS em 28/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

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