Execução Fiscal 0394182-49.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 13:25

Transitado em Julgado em 04/12/2022

22/03/2023, 13:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/12/2022 23:59.

04/12/2022, 02:11

Decorrido prazo de MIRTHELIA LUCILA G PENNA em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:33

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2022, 12:03

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0394182-49.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MIRTHELIA LUCILA G PENNA, partes já qualificadas, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de IPTU E TAXAS MUNICIPAIS referente ao(s) exercício(s) de 2012 a 2014, de imóvel com sequencial 107354. O Município apresentou requerimento de extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 26 de setembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

29/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2022, 10:57

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 09:56

Juntada de identificação de ar

11/08/2022, 06:25