Cumprimento de sentença 0806303-44.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0806303-44.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 13:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 08:48

Decorrido prazo de PEREIRA DA CUNHA E FURTADO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:34

Decorrido prazo de COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: HELP GESTION COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA EXECUTADO: HIGH-ZONE ESPORTES E CONDICIONAMENTOS EIRELI - ME, SINERGIA ESPORTIVA DO PARA LTDA - ME, MARIA EUGENIA MARTINEZ BECERRIL, DENNIS RODRIGUES CORREIA, MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS CORREIA, MARCIA ELIZONDO SOUZA, JULIO CESAR SANTOS CORREIA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REIS ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Com base no art. 1º, §2º, I do Provimento 006/2006 da CJRMB e no Provimento nº 08/2014-CJRMB e em atenção à citação/intimação infrutífera da parte Reclamada/Executada, MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS CORREIA, conforme certidão retro inserido(a), PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] / Whatsapp: 98116-3930 End: Av. Pedro Miranda, 1593, esquina com Tv. Angustura, 2º andar, Pedreira, Belém, PA 0806303-44.2016.8.14.0301 INTIMADO: Nome: PEREIRA DA CUNHA E FURTADO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Quadra Cinqüenta e Dois, 08, (Ariri Bolonha), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-435 RECLAMADO: intime-se a Parte Autora/Exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, fornecendo novo endereço (com CEP) ou requerendo o que entender de direito. O referido é verdade e dou fé. Belém, PA, 24 de abril de 2024. PAULA DE JESUS ARAUJO LIMA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:48

Documentos

Decisão

•20/03/2025, 08:34

Decisão

•17/03/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEREIRA DA CUNHA E FURTADO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: HELP GESTION COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA EXECUTADO: HIGH-ZONE ESPORTES E CONDICIONAMENTOS EIRELI - ME, SINERGIA ESPORTIVA DO PARA LTDA - ME, MARIA EUGENIA MARTINEZ BECERRIL, DENNIS RODRIGUES CORREIA, MARIA DO LIVRAMENTO SANTOS CORREIA, MARCIA ELIZONDO SOUZA, JULIO CESAR SANTOS CORREIA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS REIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0806303-44.2016.8.14.0301 Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente instada a se manifestar sobre bens da parte executada passíveis de penhora, após todas as diligências infrutíferas realizadas por este Juízo na tentativa de cooperação para a satisfação do crédito, não logrou êxito, requerendo a suspensão do processo. No caso concreto, foram realizadas diversas diligências, por este Juízo, dentre as quais, tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, expedição de ofício para penhora no rosto de autos indicados pelo exequente, como forma de aplicação do princípio da cooperação, porém, todas as tentativas resultaram infrutíferas. Ressalta-se que os presentes autos tramitam perante esta Vara desde o ano de 2016, portanto, há quase 08 (oito) anos, assim, entendo que deve ser aplicado, por analogia, o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, que estabelece que não sendo encontrado o executado e bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. Acrescente-se, que o Enunciado nº. 76 do FONAJE, expressa que, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, deverá ser expedida, a pedido da parte Exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Acrescenta-se, que a lide não pode ser prolongada indefinidamente, por onerar demasiadamente o Erário Público, com movimentações infrutíferas do aparelho judicial. Nesse sentido a jurisprudência. JECCSP-0385340) Juizado Especial Cível - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens, em decorrência do previsto no art. 53, § 4ª, da Lei n. 9.099/95 - Dispositivo legal em comento que se aplica à execução fundada em título executivo judicial, nos termos do Enunciado 75 do Fonaje que ainda esclarece que a entrega de certisão de crédito ao exequente "como título para futura execução" serve como salvaguarda aos direitos do credor exequente. Cabe ao exequente, formular requerimento adequado e útil ao impulsionamento do presente cumprimento de sentença - Nesse ponto, ressalto que a pesquisa de veículos e imóveis pode ser feita pelo exequente agravante, sem a intervenção do Judiciário - Deverá o interessado formular requerimento adequado à excussão patrimonial dos ativos indicados, cabendo a intervenção judicial somente nos casos em que a informação não poderá ser obtida pelo exequente pelos seus próprios meios, posto que sigilosa e depois de esgotado as vias próprias - Recurso improvido - Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. (Agravo de Instrumento nº 0100050-09.2019.8.26.9010, 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/SP, Rel. Miriana Maria Melhado Lima Maciel. j. 22.05.2019, Publ. 22.05.2019). JECCDF-0080396) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, argumentando que o fundamento para extinção teria sido a ausência de patrimônio passível de penhora. Defendeu que tais fundamentos não poderiam levar à extinção do processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. 2. Sem razão o recorrente. Conforme se vê da sentença, a extinção sem mérito ocorreu após várias diligências frustradas para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o débito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Além disso, foram realizadas buscas infrutíferas no BACEN JUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.0999/95. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamento. 7. Custas, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Processo nº 07004715020178070020 (1137335), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/DF, Rel. Arnaldo Corrêa Silva. j. 14.11.2018, DJe 21.11.2018). Destaque-se que a aplicação do Código de Processo Civil, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é subsidiária, incidindo apenas quando a Lei n° 9.099/95, não tiver previsão expressa, o que não se verifica neste caso, tendo em vista que o art. o 53, § 4º, prevê a extinção e arquivamento dos autos, confira-se: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que o Código de Processo Civil é norma subsidiária e não se aplica na presente situação. Ressalte-se que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de penhora. Ressalte-se que é facultado ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, desde que indique bens passíveis de penhora. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão do processo com base no Código de Processo Civil e considerando-se a não localização e/ou inexistência de bens da parte Executada, julgo extingo o processo nos termos do artigo 53, § 4º, c/c arts. 2º, e 51, § 1º, da Lei nº. 9.099/95. Autorizo desde logo a expedição de certidão de crédito, à parte Exequente, caso seja requerida. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

26/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de PEREIRA DA CUNHA E FURTADO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

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