Execução de Título Extrajudicial 0800491-64.2022.8.14.0057 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800491-64.2022.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de NAZARÉ SILVA SOBRINHO, com base no Decreto Lei 911/69 com alteração da Lei 10.931/04. Aduz que a requerida celebrou contrato de financiamento dando em alienação fiduciária o bem descrito na inicial e está em mora desde setembro de 2021. Com a inicial juntou documentos, dentre estes, a notificação extrajudicial comunicando a mora e recepcionada pela requerida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Comprovada documentalmente a notificação extrajudicial provada está a mora, assim, DEFIRO LIMINARMENTE a medida postulada. DEVERÁ O AUTOR em três dias indicar depositário para acompanhar a diligência e receber o bem considerando que na Comarca não há depósito judicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo marca CHEVROLET; ANO 2021/2021; MODELO S10; CHASSI 9BG148PK0MC431909; RENAVAM 1258919769; PLACA REL9F09 depositando-se o bem ao autor ou de terceira pessoa por ele indicada (Decreto-Lei 911/69, artigo 3, caput). No cumprimento da diligência deverá o oficial indicar o estado geral de conservação do bem evitando-se reclamações posteriores. Efetivada a medida, cite-se à parte ré para, em quinze dias, oferecer resposta, consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida, conforme disposto no art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04. Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art. 85, Código de Processo Civil). Realizada a purgação da mora no prazo de cinco dias fica o credor obrigado à devolução do bem independentemente de novo pronunciamento judicial. Advirto que não havendo contestação, serão os fatos alegados pelo autor considerados como verdadeiros (art. 344 do CPC) e proferida sentença de mérito. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário de acordo com o que prevê o artigo 212, §2° do Código Processo Civil e requisitar reforço policial, arrombamento. Serve esta decisão como mandado. Santa Maria do Pará, 27 de setembro de 2022. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de relatório de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)